Lei Ordinária nº 430/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPRIMIR Á CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, POR ÁREA VERDE OU INSTITUCIONAL DO IMÓVEL, CONSTANTE DA MATRÍCULA N°.-1.233 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE COSTA RICA/MS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS