Lei Complementar nº 119/2023

Dispõe sobre o Serviço de Previdência Municipal de Costa Rica – S.P.M.C.R.” (NR)

Lei Complementar nº 115/2023

Altera as referências salariais dos Quadros de Pessoal efetivo e comissionado da administração direta e indireta do Poder Executivo; autoriza o pagamento excepcional de auxílio-alimentação aos servidores comissionados do Poder Executivo, e dá outras providências

Lei Complementar nº 87/2022

Altera a Lei Complementar n. 87, de 21 de novembro de 2019, que trata sobre os cargos em comissão do Poder Executivo.

Lei Complementar nº 109/2022

Fixa os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde ((ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), de acordo com a Emenda Constitucional n°. 120, e altera os valores salariais das (duas) categorias que constam na Lei Complementar n°. 87, de 21 de novembro de 2019, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 107/2022

Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação aos servidores em comissão do Poder Executivo, em caráter excepcional, no exercício de 2022.

Lei Complementar nº 106/2022

Altera a Tabela Salarial do Grupo Magistério, na forma que especifica, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 98/2021

Cria o voucher único turístico do Município de Costa Rica, como sistema de controle das atividades turísticas e documento de arrecadação do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelo exercício de atividades turísticas no município.

Lei Complementar nº 107/2021

Altera a Lei Complementar n°. 85, de 22 de outubro de 2019, para reformular a estrutura remuneratória dos profissionais do magistério municipal.

Lei Complementar nº 106/2021

Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às pessoas que especifica, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 90/2020

Dispõe sobre medidas de conservação e higiene dos imóveis urbanos.

Lei Complementar nº 89/2019

Dispõe sobre a admissão de professor para atender necessidade temporária de excepcional interesse do ensino público nas atividades de docência da Rede Municipal de Ensino.

Lei Complementar nº 88/2019

Dispõe sobre contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art 37, inciso IX, da Constituição Federal, e art. 29, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul.

Lei Complementar nº 87/2019

Dispõe sobre a reorganização da estrutura de cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Municipal e do Serviço Municipal de Água e Esgoto - SAAE.

Lei Complementar nº 86/2019

Dispõe sobre a reestruturação e gestão do Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos do Serviço Municipal de Água e Esgoto – SAAE, autarquia do Município Costa Rica, Estado do Mato Grosso do Sul.

Lei Complementar nº 85/2019

Dispõe a reestruturação e gestão do Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público do Município de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul.

Lei Complementar nº 84/2019

Dispõe sobre a reestruturação e gestão do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos do quadro geral da administração direta do Poder Executivo do Município de Costa Rica, Estado do Mato Grosso do Sul.

Lei Complementar nº 83/2019

Altera a Lei Complementar Municipal n. 64, de 8 de junho de 2016, para dispor sobre as faixas não-edificáveis ao longo das Áreas de Preservação Permanente e das áreas de domínio público nas margens de rodovias e ferrovias.

Lei Complementar nº 82/2019

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Costa Rica, Estado do Mato Grosso do Sul.

Lei Complementar nº 81/2019

Altera a Lei Complementar n. 26, de 10 de dezembro de 2009, para criar seis vagas no cargo em comissão de Secretário Escolar.

Lei Complementar nº 80/2019

Altera a Lei Complementar n. 16, de 28 de junho de 2005, que institui o SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - S.P.M.C.R.

Lei Complementar nº 79/2018

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n. 64, de 8 de junho de 2016 -Código Municipal de Parcelamento do Solo Urbano de Costa Rica - MS, e altera a redação do art. 89, inciso IX, da Lei Complementar n. 18, de 3 de outubro de 2006 - Plano Diretor do Município.

Lei Complementar nº 78/2018

Altera a Lei Complementar n. 26, de 10 de dezembro de 2009, para ampliar o número de vagas de cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, reformular as atribuições do cargo efetivo de Agente Digitador, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 77/2018

Revoga o art. 27, da Lei Complementar n. 20, de 26 de dezembro de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Lei Complementar nº 76/2017

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n. 8, de 21 de dezembro de 2001 – Código Tributário do Município.

Lei Complementar nº 75/2017

Dispõe sobre tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte previsto, no art. 169 da Constituição do Estado, em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006, atendendo as alterações pela Lei Completar n. 147, de 7 de agosto de 2014.

Lei Complementar nº 74/2017

Revoga o art. 2°, da Lei Complementar n. 17, de 19 de setembro de 2005.

Lei Complementar nº 73/2017

Altera o § 2º do art. 18; o § 2º e seu inciso II, lhe inclui o inciso III, e inclui os §§ 3º ao 6º, do art. 38, todos referentes à Lei Complementar n. 16, de 28 de junho de 2005 – Serviço de Previdência Municipal.

Lei Complementar nº 72/2017

Altera dispositivos da Lei Complementar n. 26, de 10 de dezembro de 2009 – Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores da Prefeitura Municipal de Costa Rica; e da Lei Complementar n. 33, de 17 de setembro de 2010 - Estatuto e o Plano de Cargos e Carreira do Magistério do Município de Costa Rica – MS, para criar cargos de provimento efetivo, remanejar vagas e dar outras providências, na forma que menciona.

Lei Complementar nº 71/2017

Altera dispositivos da Lei Complementar n. 16, de 28 de junho de 2005, que dispõe sobre o Serviço de Previdência Municipal de Costa Rica – S.P.M.C.R.

Lei Complementar nº 70/2017

Dá nova redação ao art. 5º, acrescenta os artigos 5º-A, 5º-B e 85-A, cria a TABELA VI do ANEXO ÚNICO, altera o parágrafo único do art. 75, acrescenta a Seção XV ao Título IV e acrescenta o artigo 117-A à Lei Complementar n. 08, de 21 de dezembro de 2001, e revoga os artigos 2°, 5°, 6°, 7°, 8°, 10 e 11 da Lei Complementar n. 13, de 4 de dezembro de 2003.

Lei Complementar nº 69/2017

Altera a redação do art. 76 e inclui os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 77; dá nova redação ao art. 113; renumera a Tabela III – Taxas de Serviços Municipais e lhe inclui os itens 1.10 e 1.11, todos da Lei Complementar n. 8, de 21 de dezembro de 2001 – Código Tributário do Município.

Lei Complementar nº 68/2017

Altera os índices constantes das alíneas do inciso I, do § 1º, do art. 42 da Lei Complementar n. 33, de 17 de setembro de 2010.

Lei Complementar nº 67/2016

Altera a redação do art. 12, caput, lhe inclui os incisos I, II e III, e altera a redação dos §§ 1º ao 4º; inclui o art. 12-A e os §§ 1º e 2º, todos da Lei Complementar nº 64, de 8 de junho de 2016 (Código de Parcelamento do Solo Urbano de Costa Rica/MS), e dá outras providências.

Lei Complementar nº 66/2016

Altera a Tabela 1 – Gratificação de Escolaridade, do Anexo III, da Lei Complementar nº 26, de 10 de dezembro de 2009.

Lei Complementar nº 65/2016

Altera parte do Anexo IV – Atribuições dos Cargos, da Lei Complementar nº 26, de 10 de dezembro de 2009.

Lei Complementar nº 64/2016

Institui o Código Municipal de Parcelamento do Solo Urbano de Costa Rica/MS, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 63/2016

Altera a Lei Complementar nº 8, de 21 de dezembro de 2001 (Código Tributário do Município), e dá outras providências.

Lei Complementar nº 61/2015

INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE COSTA RICA, DEFINE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES.

Lei Complementar nº 60/2015

Altera a Tabela IV, do Anexo I, e a Tabela II, do Anexo II, ambos da Lei Complementar n° 26/2009.

Lei Complementar nº 59/2015

Altera a Lei Complementar n° 26/2009, para criar cargos de provimento efetivo, na forma que menciona.

Lei Complementar nº 55/2014

Altera a Lei Complementar n° 26/2009, para criar vagas em cargos de provimento efetivo.

Lei Complementar nº 54/2014

ALTERA O ART. 104, E INCLUI 0 § 6º AO MESMO ARTIGO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.

Lei Complementar nº 53/2014

Altera dispositivos e reordena o agrupamento de parágrafos e incisos do art. 47, da Lei Complementar n° 33, de 17 de setembro de 2010, na forma que menciona.

Lei Complementar nº 50/2013

Dispõe sobre alterações a serem introduzidas nos artigos 67, 76, 86 e 101 da Lei Complementar nº 18, de 03 de outubro de 2006, e da outras providências.

Lei Complementar nº 49/2013

Acrescenta-se parágrafos ao art. 47 da Lei Complementar n° 004, de 29 de novembro de 1994, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 48/2013

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 16/05, na forma que menciona.

Lei Complementar nº 47/2013

Altera a Tabela I do Anexo I e Tabela I do Anexo II da Lei Complementar nº 26, de 10 de dezembro de 2009; cria o cargo de médico auditor, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 44/2012

Prorroga os efeitos da Lei Complementar n° 36, de 6 de outubro de 2010.

Lei Complementar nº 43/2011

Cria a Controladoria Geral do Município de Costa Rica – Estado de Mato Grosso do Sul, e dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 42/2011

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 26, de 10 de dezembro de 2009.