Lei Ordinária nº 1193/2014
ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 INTRODUZ OS ARTIGOS 7º A, 7º B, 7º C, 7º D, 7º E 13, 14, 15 E 16 E RENUMERA O ARTIGO 12 PARA ARTIGO 17 DA LEI N. 568/2001 DE 17 DE MAIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Revogado pela Lei Ordinária n° 1372/2017
- Revogado pela Lei Ordinária n° 1533/2020