Lei Ordinária nº 223/1992
Altera redação do Artigo 20, Capítulo II, Artigo 30, Capítulo IV, revoga os anexos I, II, III e IV da Lei n° 116 de 31 de março de 1989, cria os anexos I, II, III, IV, V, VI e respectivas Tabelas, e dá outras providencias.
- Revogado pela Lei Ordinária n° 244/1993
- Revogado pela Lei Ordinária n° 543/2001
- Revogado pela Plano de Cargos e Carreiras n° 26/2009
- Revogado pela Lei Complementar n° 84/2019