Lei Ordinária n° 221/1992 de 30 de Março de 1992

Altera o Artigo 3º de I a V e, exclui o Inciso VI, letra “a”, do mesmo Artigo da Lei 194/91, que Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Costa Rica Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei.

• Art. 1º. -

   Ficam alterados os incisos I a V, do artigo 3º da Lei nº 194/91, que passam a ter seguinte redação:
  
• Art. 3º. -  O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição: 
• I -  do Governo Municipal:
• I -

   DO GOVERNO 
  
• I -  REPRESENTANTES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS:
• I -  REPRESENTANTES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE PUBLICAS E PRIVADAS:
• I -  Representantes do Governo Municipal e dos Prestadores de Serviços Privados Conveniados, ou sem Fins Lucrativos:
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1057/2011
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1057/2011
Redação dada pela Lei Ordinária n° 685/2003
Redação dada pela Lei Ordinária n° 685/2003
Redação dada pela Lei Ordinária n° 674/2003
Redação dada pela Lei Ordinária n° 674/2003
Redação dada pela Lei Ordinária n° 260/1994
Redação dada pela Lei Ordinária n° 260/1994
• a) -

   Representante da Secretaria Municipal de Saúde ou órgão equivalente;
  
• a) -

   01 (um) Representante da Secretaria de Saúde 
  
• a) -

  Titular: NIVALDO NOGUEIRA DE SOUZA

  Suplente: WALDOMIRO BOCALAN
• a) -

   Titular: ANDERSON FERREIRA DIAS 

  Suplente: BASÍLIO FRANCISCO DOS SANTOS
• a) -

   Titular: Jovenaldo Francisco dos Santos 

  Suplente: Adriana Pereira M. Carrijo
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1057/2011
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1057/2011
Redação dada pela Lei Ordinária n° 685/2003
Redação dada pela Lei Ordinária n° 685/2003
Redação dada pela Lei Ordinária n° 674/2003
Redação dada pela Lei Ordinária n° 674/2003
Redação dada pela Lei Ordinária n° 260/1994
Redação dada pela Lei Ordinária n° 260/1994
• b) -

   Representante da Secretaria Municipal de Finanças;
  
• b) -

   01 (um) Representante da Secretaria de Finanças
  
• b) -

  Titular: SANDRA REGINA MEDRADO DA COSTA 

  Suplente: MARCELINO CAMPOS DA COSTA
• b) -

  Titular: MARCELINO CAMPOS DA COSTA 

  Suplente: SANDRA REGINA MEDRADO DA COSTA
• b) -

   Titular: Maria Aparecida C. C. de Castro

  Suplente: Emerson Leandro Bortolazzi
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1057/2011
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1057/2011
Redação dada pela Lei Ordinária n° 685/2003
Redação dada pela Lei Ordinária n° 685/2003
Redação dada pela Lei Ordinária n° 674/2003
Redação dada pela Lei Ordinária n° 674/2003
Redação dada pela Lei Ordinária n° 260/1994
Redação dada pela Lei Ordinária n° 260/1994
• c) -

   Representante do Hospital Municipal;
  
• c) -

   01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde 
  
• c) -

   Titular: ANDERSON FERREIRA DIAS

  Suplente: BASÍLIO FRANCISCO DOS SANTOS
• c) -

   Titular: JOSÉ BERNARDINO BRUNO 

  Suplente: MARIA APARECIDA C.C.CASTRO
• c) -

   Titular: José Bernardino Bruno

  Suplente: Alberto de Oliveira Rodi
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1057/2011
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1057/2011
Redação dada pela Lei Ordinária n° 685/2003
Redação dada pela Lei Ordinária n° 685/2003
Redação dada pela Lei Ordinária n° 674/2003
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Redação dada pela Lei Ordinária n° 260/1994
Redação dada pela Lei Ordinária n° 260/1994
• d) -

   Representante da Secretaria Municipal de Administração;
  
• d) -

   01 (um) Representante da Secretaria de Promoção Social 
  
Redação dada pela Lei Ordinária n° 260/1994
Redação dada pela Lei Ordinária n° 260/1994
• e) -

   Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
  
• e) -

   01 (um) Representante da Fundação Nacional de Saúde (FNS) de nossa cidade 
  
Redação dada pela Lei Ordinária n° 260/1994
Redação dada pela Lei Ordinária n° 260/1994
• f) -

   Representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos;
  
• h) -

  Representante da Secretaria Municipal de Promoção Social;
  
• II -

   dos prestadores de serviços públicos e privados:
  
• II -

   DOS PRESTADORES DE SERVIÇO 
  
• II -

   REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES EM SAÚDE:
  
• II -

   REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES EM SAÚDE
  
• II -

   Representantes dos Trabalhadores na Área de Saúde:
  
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1057/2011
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Redação dada pela Lei Ordinária n° 685/2003
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Redação dada pela Lei Ordinária n° 674/2003
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Redação dada pela Lei Ordinária n° 260/1994
Redação dada pela Lei Ordinária n° 260/1994
• a) -

   Representante do SUS no âmbito Estadual ou Federal, existente no Município:
  
• a) -

   01 (um) Representante do Hospital Municipais:
  
• a) -

   Titular: CLEITON AMANCIO

  Suplente: IVONILDA DA SILVA 
• a) -

   Titular: NILTON SÉRGIO CARNEIRO PEREIRA 

  Suplente: WANDERLEY FURTADO PEREIRA
  
• a) -

   Titular: Adriana Sanches Machado

  Suplente: Renata Inácio N. Melo
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1057/2011
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1057/2011
Redação dada pela Lei Ordinária n° 685/2003
Redação dada pela Lei Ordinária n° 685/2003
Redação dada pela Lei Ordinária n° 674/2003
Redação dada pela Lei Ordinária n° 674/2003
Redação dada pela Lei Ordinária n° 260/1994
Redação dada pela Lei Ordinária n° 260/1994
• b) -

   Representante dos prestadores privados contratados pelo SUS;
  
• b) -

   01 (um) Representante da Clínica Santa Rita de Cássia. 
  
• b) -

   Titular: VALDIR JUSTINO DE ALMEIDA
  

  Suplente: JOÃO FÉLIX DE OLIVEIRA JÚNIOR
  
• b) -

   Titular: CLEITON AMÂNCIO 

  Suplente: ADEVILSON PAES FONTOURA
• b) -

   Titular: Nilton Sérgio Carneiro 

  Suplente: Luzia Nogueira de Andrade Souza
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1057/2011
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Redação dada pela Lei Ordinária n° 685/2003
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Redação dada pela Lei Ordinária n° 674/2003
Redação dada pela Lei Ordinária n° 674/2003
Redação dada pela Lei Ordinária n° 260/1994
Redação dada pela Lei Ordinária n° 260/1994
• III -

   dos trabalhadores do SUS:
  
• III -

   DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE 
  
• III -

   REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS:
  
• III -

   REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS: 
  
• III -

   Representantes dos Usuários:
  
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1057/2011
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Redação dada pela Lei Ordinária n° 685/2003
Redação dada pela Lei Ordinária n° 685/2003
Redação dada pela Lei Ordinária n° 674/2003
Redação dada pela Lei Ordinária n° 674/2003
Redação dada pela Lei Ordinária n° 260/1994
Redação dada pela Lei Ordinária n° 260/1994
• a) -

   Representante das entidades de trabalhadores do SUS.
  
• a) -

   02 (dois) Representante da Associação de Pais e Mestres;
  
• a) -

   Titular: LUIZ ANTÔNIO BOCALAN 

  Suplente: TERESINHA DA CRUZ
• a) -

   Titular: OSÓRIA MOURA DA SILVA
  

  Suplente: MARIA EMÍLIA DE REZENDE MORAES
  
• a) -

   Titular: Jessé Cruciol

  Suplente: Odecio Dias de Jesus
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1057/2011
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1057/2011
Redação dada pela Lei Ordinária n° 685/2003
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Redação dada pela Lei Ordinária n° 674/2003
Redação dada pela Lei Ordinária n° 674/2003
Redação dada pela Lei Ordinária n° 260/1994
Redação dada pela Lei Ordinária n° 260/1994
• IV -

   dos centros de formação de recursos humanos para a saúde:
  
• a) -

   Representante das escolas, sediadas no Município.
  
• V -

   dos usuários:
  
• a) -

   Representante das entidades ou associações comunitárias;
  
• b) -

   Representante dos sindicatos e entidades patronais; 
  
• c) -

  Representantes dos sindicatos e entidades de trabalhadores;
  
• d) -

   Representante da Associação do Servidores Públicos Municipais (ASPM). 
  
• Art. 2º. -

   Fica revogado o inciso VI, letra “a”, do Artigo 3º da Lei nº 194/91.
  
• Art. 3º. -

   Ficam ratificados todos demais artigos, parágrafos, incisos, alíneas e/ou letras, da Lei nº 194/91 de 09 de setembro de 1991, não modificados pela presente Lei.
  
• Art. 4º. -  Esta Lei entrará em vigor na data e sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Costa Rica (MS), 30 de março de 1992.

ROBERTO RODRIGUES 

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30/03/1992