Lei Ordinária n° 1187/2014 de 14 de Abril de 2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA CORPORAÇÃO BOMBEIROS MILITAR NA CIDADE DE COSTA RICA; ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 747, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2005, E AUTORIZA A DOAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

WALDELI DOS SANTOS ROSA, PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ART. 96, IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, nos termos que reza o art. 43, incisos I a III, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, para construção da sede da Corporação Bombeiros Militar da cidade de Costa Rica no valor de R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais). 
  
• Art. 2º. -  O prazo aludido no parágrafo único do art. 3º da Lei Nº 747, de 1º de fevereiro de 2005, com redação empregada pela Lei Nº 941, de 23 de dezembro de 2008, prorroga-se até 31 de dezembro de 2015, para conclusão das obras a que destinou a doação do lote 02 da quadra 01, objeto da matrícula Nº 8.583 CRI da comarca de Costa Rica. 
• Art. 3º. -  As obras edificadas para instalação da Corporação de Bombeiros Militar da cidade de Costa Rica serão doadas ao Estado de Mato Grosso do Sul. 
• Art. 4º. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Registra-se e Publica-se'

Costa Rica (MS), 14 de abril de 2014; trigésimo quarto ano de Emancipação Político-Administrativa.

WALDELI DOS SANTOS ROSA 

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/04/2014