Lei Ordinária n° 93/1988 de 05 de Agosto de 1988

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE BOLSAS DE ESTUDO UNIVERSITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Laerte Pais Coelho, Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, ao uso de sua atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal de Costa Rica Decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica criado o fundo Municipal de Bolsas de Estudo Universitário que é órgão assistencial mantido pela Prefeitura e cujo fim é propiciar assistência financeira, na forma de mútuo, a universitários cujos familiares no território do Município. 
  
• Art. 2º. -

   O Fundo Municipal de Bolsas de Es¬tudo Universitário está hierarquicamente constituído por um Conselho de Administração, nomeado pelo Prefeito Municipal, que é seu presidente nato e composto pelos seguintes elementos:

  Um Vereador;

  Um representante da Secretaria Municipal de Educação;

  Um professor do ensino de 2º Grau
• Art. 3º. -  Ao Conselho de Administração competente a organização geral e a determinação das normas e diretrizes do Fundo de Bolsas.
• Art. 4º. -  Ao Conselho de Administração cabe decidir sobre todos os assuntos concernementes ao interesse do Fundo Municipal de Bolsas de Estudo Universitário, estando estas decisões sujeitas "ad referendum” do Senhor Prefeito Municipal.
• Art. 5º. -  Ao Conselho de Administração cabe privativamente:
• a) -  Selecionar e conceder as bolsas de Acordo com as disposições desta Lei;
• b) -  Executar a dinâmica do funcionamento do Fundo Municipal de Bolsas de Estudo Universitário: reposição, tesouraria, burocracia, propaganda e arrecadação;
• c) -  Apresentar anualmente relatório de suas atividades.
• Art. 6º. -

   Será elaborado entre os bolsistas e undo Municipal de Bolsas de Estudo Universitário o contrato de mútuo que segue:

  "Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito o Fundo Municipal de bolsas de Estudo Universitário, órgão subordinado à Prefeitura Municipal de Costa Rica, representado pelo seu presidente nata, o Prefeito Municipal.................., de um lado e o Sr............... estudante Universitário, ora cursando o....................... ano, da faculdade de...........................em........................., neste ato denominado bolsista, de outro lado, tem entre si justo e contratado o seguinte:
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   Primeiro - O Fundo Municipal de Bolsas de Estudo Universitário, por este instrumento, concede ao Bolsista uma Bolsa de Estudos, reembolsável posteriormente, correspondente a salário mínimo de referência por mês, durante os meses de fevereiro a Junho e de Agosto a Dezembro de cada ano, enquanto durar o curso Universitário que o Bolsista estiver fazendo.
• -  Segundo - Uma vez terminado o curso, o Bolsista se compromete a devolver ao Fundo Municipal de bolsas de Estudo Universitário o valor da Bolsa recebida, calculando pelo número de salários mínimos que lhe foram pagos, na forma da cláusula seguinte.
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   Terceiro - A devolução da Bolsa será feita da seguinte Maneira:
• a) -  A partir de um ano após o término do curso, o bolsista pagará mensalmente a mesma porcentagem sobre o salário mínimo de referência que recebeu, conforme a cláusula primeira deste instrumento. 
• Art. 10 -  Fica aberto na Tesouraria Municipal um credito especial de C$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzados) no corrente exercício, por conta do excesso de arrecadação para a aplicação da presente Lei no corrente exercício. 
• Art. 11 -  As Leis orçamentárias dos exercícios subsequentes farão consignar verbas para o funcionamento do Fundo Municipal de Bolsas de Estudo Universitário.
• Art. 12 -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Costa Rica-MS, 05 de Agosto de 1.988.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05/08/1988