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Lei Ordinária n° 1344/2017 de 14 de Fevereiro de 2017


Autoriza o Município de Costa Rica, através do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 123, inciso I, c/c o art. 171-A, ambos da Lei Orgânica do Município, a realizar as doações dos lotes urbanos que especifica.

O Prefeito Municipal de Costa Rica - Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor WALDELI DOS SANTOS ROSA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, IV da Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:


  • Art. 1°. -

     Fica o Município de Costa Rica, através do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 123, inciso I, c/c o art. 171-A, ambos da Lei Orgânica do Município, autorizado a realizar a doação dos imóveis abaixo relacionados às pessoas que especifica:

    • I -
       DONATÁRIO: IMIRENO ALMEIDA SANTANA, brasileiro, casado, autônomo, portador da Cédula de Identidade (RG) n. 436859 SSP/MS, inscrito no CPF sob o n. 272.187.911-15, residente e domiciliado neste município. Processo Administrativo n. 1509/2015. 
      • a) -
         IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 14, Quadra n. 01, localizado no Loteamento Jardim Aymorés, neste município, registrado na matrícula n. 8.304, do Cartório de Registro de Imóveis local, com área de 1.602,80 m² (um mil seiscentos e dois metros e oitenta centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 109,25 metros, limitando-se com o lote n° 13; SUL: Medindo 114,60 metros, limitando-se com o lote n° 15; LESTE: Medindo 15,27 metros, limitando-se com a Rua Manoel Messias Almeida Santana; OESTE: Medindo 14,32 metros, limitando-se com parte do lote 11. 
      • II -
         DONATÁRIA: ELAINE ERICA PELLET, brasileira, casada, professora, portadora da Cédula de Identidade (RG) n. 001436078 SSP/MS, inscrita no CPF sob o n. 503.919.330-00, domiciliada nesta cidade e residente na Rodovia MS 306, Km 158. Processo Administrativo n. 1926/2015. 
        • a) -
           IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 81-Q, CH 81-M, localizado no Loteamento Urbano de Costa Rica, neste município, registrado na matrícula n 13.627, com área de 180,00 m² (cento e oitenta metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 12,00 metros, limitando-se com parte do lote n° 81-O (desmembrado); SUL: Medindo 12,00 metros, limitando-se com a Rua José Narciso Totó; LESTE: Medindo 15,00 metros, limitando-se com o lote n° 81-S (desmembrado); OESTE: Medindo 15,00 metros, limitando-se com o lote n° 81-P (desmembrado).
        • III -
           DONATÁRIA: CLEONICE PEREIRA GONÇALVES, brasileira, convivente em união estável, funcionária pública, portadora da Cédula de Identidade (RG) n. 001132242 SSP/MS, inscrita no CPF sob o n. 909.592.641-91, residente e domiciliada neste município. Processo Administrativo n. 658/2016.
          • a) -
             IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 13-R, Quadra n. 04, localizado no Loteamento Vale do Amanhecer, neste município, registrado na matrícula n. 18.816, do Cartório de Registro de Imóveis local, com área de 622,30 m² (seiscentos e vinte e dois metros e trinta centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 19,56 metros, confrontando com parte do lote n° 12; SUL: Medindo 21,86 metros confrontando com a Rua 02; LESTE: Medindo 30,05 metros, confrontando com a Rua C; OESTE: Medindo 30,00 metros, confrontando com o lote n°15. 
          • IV -
              DONATÁRIO: ADILSON APARECIDO FREITAS DA SILVA, brasileiro, divorciado, comerciante, portador da Cédula de Identidade (RG) n. 375650 SSP/MS, inscrito no CPF sob o n. 404.212.441-00, residente e domiciliado neste município. Processo Administrativo n. 3168/2013. 
            • a) -
                IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 11, Quadra n. 04, localizado no Loteamento Parque dos Ipês, neste município, registrado na matrícula n. 14.071, com área de 206,00 m² (duzentos e seis metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 20,00 metros, limitando-se com o lote n.º 10; SUL: Medindo 20,00 metros, limitando-se com o lote nº 12; LESTE: Medindo 10,30 metros, limitando-se com a Rua Bálsamo; OESTE: Medindo 10,30 metros, limitando-se com o lote nº 08.
            • V -
               DONATÁRIA: TERVINA CORREA DA SILVA, brasileira, viúva, do lar, portadora da Cédula de Identidade (RG) n. 488.671 SSP/MS, inscrita no CPF sob o n. 475.868.851-68, residente e domiciliada neste município. Processo Administrativo n. 1098/2012. 
              • a) -
                  IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 16, Quadra n. 02, localizado no Loteamento Residencial Sonho Meu IV, neste município, registrado na matrícula n. 9.194, do Cartório de Registro de Imóveis local, com área de 257,25 m² (duzentos e cinquenta sete metros e vinte e cinco centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 10,50 metros, limitando-se com o lote nº 02; SUL: Medindo 10,50 metros, limitando-se com a Avenida Sebastião Paes Ananias; LESTE: Medindo 24,50 metros, limitando-se com o lote n° 15; OESTE: Medindo 24,50 metros, limitando-se com o lote n° 01.
              • VI -
                 DONATÁRIO: LEOVALDINO PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade (RG) n. 119.394 SSP/MS, inscrito no CPF sob o n. 005.743.761-00, residente e domiciliado neste município. Processo Administrativo n. 147/2015. 
                • a) -
                   IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 10, Quadra n. 05, localizado no Loteamento Residencial Sonho Meu II, neste município, registrado na matrícula n. 8.024, com área de 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote nº 11; SUL: Medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote n° 09; LESTE: Medindo 10,00 metros, limitando-se com o lote n° 17; OESTE: Medindo 10,00 metros, limitando-se com a Rua Amazonas. 
                • VII -
                   DONATÁRIA: MARIA LÚCIA DE SOUZA, brasileira, solteira, do lar, portadora da Cédula de Identidade (RG) n. 001120372 SSP/MS, inscrita no CPF sob o n. 864.781.681-15, residente e domiciliado neste município. Processo Administrativo n. 795/2015. 
                  • a) -
                     IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 08, Quadra n. 06, localizado no Loteamento Vale do Amanhecer, registrado na matrícula n. 6.133, com área de 200,00 m² (duzentos metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 10,00 metros, limitando-se com a Rua 02; SUL: Medindo 10,00 metros, limitando-se com o lote n° 13; LESTE: Medindo 20,00 metros, limitando-se com o lote n° 09; OESTE: Medindo 20,00 metros, limitando-se com o lote n° 07.
                • Art. 2°. -
                   As doações de que trata esta Lei tem por objetivo atender à recomendação da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, no que se refere à obediência aos arts. 12 e 123 da Lei Orgânica do Município. 
                • Art. 3°. -
                   Os imóveis doados nos termos desta Lei serão escriturados em nome do (a) respectivo (a) donatário (a), a quem compete arcar com os devidos custos para a lavratura da escritura e com o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, bem como com as demais despesas que houver. 
                • Art. 4°. -
                   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


                Registra-se e Publica-se

                Costa Rica (MS), 14 de fevereiro de 2017; 37º ano de Emancipação Político-Administrativa.

                WALDELI DOS SANTOS ROSA 

                Prefeito Municipal 


                Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/02/2017