Lei Ordinária n° 1346/2017 de 21 de Fevereiro de 2017

Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica-MS.

O Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor WALDELI DOS SANTOS ROSA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

• Art. 1°. -

   Fica concedido reajuste salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica-MS, no percentual de 7,00% (sete por cento), a ser aplicado sobre o salário base da classe funcional, conforme disposto nas tabelas I e II do Anexo Único desta Lei. 
• Art. 2°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2017, revogadas as disposições em contrário. 
• -

  ANEXO ÚNICO 

  
  

  TABELAS DE REMUNERAÇÃO 

  
  

  TABELA I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 

  Nível/Classe	A	B	C	D	E	F	G
  I	980,67	1.053,46	1.081,21	1.135,25	1.192,02	1.251,62	1.314,19
  II	1.436,05	1.507,86	1.583,25	1.662,42	1.745,52	1.823,84	1.924,44
  III	1.889,34	1.983,81	2.083,00	2.187,15	2.296,51	2.411,34	2.531,90
  IV	2.514,70	2.640,44	2.772,44	2.911,07	3.056,62	3.209,47	3.369,94
  V	5.173,85	5.432,55	5.704,17	5.989,37	6.288,85	6.603,29	6.933,45

  
  

  TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 

  
  

  SÍMBOLO	VALOR - R$
  DAS 1	7.383,00
  DAS 2	5.529,80
  CCS 1	6.653,06
  CCS 2	5.789,02

Registra-se e Publica-se

Costa Rica (MS), 21 de fevereiro de 2017; 37° ano de Emancipação Político-Administrativa.

WALDELI DOS SANTOS ROSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/02/2017