Lei Ordinária n° 1320/2016 de 30 de Maio de 2016

Inclui o inciso XXII ao art. 1° da Lei n° 1.197, de 25 de junho de 2014, pare criar a Rodovia Municipal CR-22, na forma que menciona.

O Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor WALDELI DOS SANTOS ROSA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art 96, IV da Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Inclui o inciso XXII ao art. 1°, da Lei n° 1.197, de 25 de junho de 2014, para criar a Rodovia Municipal "CR-22", com a seguinte redação:
• Art. 1°. - ................
• XXII -

   denominação técnica: CR-22 Trecho: Inicia-se na MS-316, entre as cidades de Costa Rica e Paraíso das Águas, se estendendo por 3,5 km (três quilômetros e meio) até o Rio Paraíso, localizado na Fazenda Brasil.
• Art. 2°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Costa Rica (MS), 30 de maio de 2016; 36° ano de Emancipação Político-Administrativa.

WALDELI DOS SANTOS ROSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30/05/2016