Lei Ordinária n° 1311/2016 de 04 de Maio de 2016

Cria e denomina o CENTRO HISTÓRICO-CULTURAL DE COSTA RICA - MS "PROF. NELSON SILVA SOARES", e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor WALDELI DOS SANTOS ROSA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art 96, IV da Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica criado o CENTRO HISTÓRICO-CULTURAL DE COSTA RICA - MS, denominado "CENTRO HISTÓRICO-CULTURAL DE COSTA RICA - MS 'PROF. NELSON SILVA SOARES'", vinculado a Secretaria Municipal Cultura, com a finalidade de recolher, inventariar, estudar, registrar, expor e divulgar os testemunhos da cultura material e imaterial do Município de Costa Rica/MS, como forma de promover cidadania e a proteção ao patrimônio histórico e cultural local.
• Art. 2°. -

   O CENTRO HISTÓRICO-CULTURAL DE COSTA RICA - MS "PROF. NELSON SILVA SOARES" será instalado no espaço de propriedade do Município, Lotes 02, 03, 04, 05 e 06 - Quadra 04, do bairro Vila Santana II, e terá por princípios fundamentais a valorização da dignidade humana, a promoção da cidadania, o cumprimento da função social da Administração Pública, a valorização e preservação do patrimônio histórico e cultural, a universalidade do acesso, o respeito à diversidade cultural, e o intercâmbio institucional.
• Art. 3°. -

   São objetivos do CENTRO HISTÓRICO-CULTURAL DE COSTA RICA - MS "PROF. NELSON SILVA SOARES":
• I -

   abrigar e manter em segurança o acervo histórico, antropológico, arqueológico e paleontológico, e/ou qualquer bem de cunho histórico ou cultural relacionado com o Município de Costa Rica/MS;
• II -

   preservar, divulgar e manter sob sua guarda e conservação, bens e documentos de qualquer natureza, que contribuam para o conhecimento e o estudo dos mais diversos aspectos, características, identificações e manifestações da cultura e da história do Município de Costa Rica/MS;
• III -

   realizar pesquisas, promover cursos, conferências, publicações e outras atividades científicas e culturais pertinentes aos temas do Centro Histórico-Cultural;
• IV -

   constituir banco de dados informatizado a respeito do patrimônio histórico e cultural do Município de Costa Rica/MS, registrando e identificando os respectivos bens;
• V -

   difundir o respectivo acervo através dos meios de comunicação, como forma de promover o livre acesso às informações do Centro Histórico-Cultural;
• VI -

   oferecer à comunidade espaço adequado para exposições dirigidas à reflexão, à difusão da arte, da cultura e da história locais;
• VII -

   coletar, selecionar, tratar e organizar bens de cunho histórico ou cultural relacionados com o Município de Costa Rica/MS, utilizando métodos técnicos de catalogação, restauração, conservação e preservação;
• VIII -  fomentar o turismo histórico-cultural;
• IX -

   promover ações educativas e disponibilizar oportunidades de prática profissional aos estabelecimentos de ensino que ministrem cursos correlatos às atividades do Centro Histórico-Cultural.
• Art. 4°. -

   O CENTRO HISTÓRICO-CULTURAL DE COSTA RICA - MS "PROF. NELSON SILVA SOARES" deverá dispor de Regimento Interno, homologado pelo Prefeito Municipal através de Decreto do Poder Executivo.
• Art. 5°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do parágrafo único do art. 15 da Lei Federal n° 11.904/2009, autorizado a celebrar convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres com entidades públicas, instituições privadas e/ou pessoas físicas, objetivando viabilizar a instalação, gestão, manutenção e desenvolvimento das atividades do CENTRO HISTÓRICO-CULTURAL DE COSTA RICA - MS "PROF. NELSON SILVA SOARES".
• Parágrafo único. -

   O Poder Executivo poderá designar servidores públicos do Município para gerir e manter as atividades do CENTRO HISTÓRICO-CULTURAL DE COSTA RICA - MS "PROF. NELSON SILVA SOARES".
• Art. 6°. -

   Os casos omissos ou não previstos nesta Lei serão tratados no Regimento Interno do CENTRO HISTÓRICO-CULTURAL DE COSTA RICA - MS "PROF. NELSON SILVA SOARES".
• Art. 7°. -

   As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
• Art. 8°. -

   Esta Lei entra em vigor na data da respectiva publicação.

Registra-se e Publica-se

Costa Rica (MS), 4 de maio de 2016; 36° ano e Emancipação Político-Administrativa.

WALDELI DOS SANTOS ROSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04/05/2016