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Lei Ordinária n° 1329/2016 de 26 de Outubro de 2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis de sua propriedade, localizados no loteamento Residencial Flor do Cerrado, neste município, a beneficiários de Programa de Habitação de interesse Social, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor WALDELI DOS SANTOS ROSA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art 96, IV da Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. -
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a beneficiários de Programa de Habitação de Interesse Social, imóveis de sua propriedade, localizados no loteamento Residencial Flor do Cerrado, neste município, assim descritos:

I -
Lote 03 - Quadra 01, com área de 250,00 m2, objeto da matrícula n° 19.863 do Cartório de Registro de Imóveis local;

II -
Lote 04 - Quadra 01, com área de 25000 m2, objeto da matrícula n° 19.864 do Cartório de Registro de Imóveis local;

III -
Lote 05 - Quadra 01, com área de 250,00 m2, objeto da matrícula n° 19.865 do Cartório de Registro de Imóveis local;

IV -
Lote 06- Quadra 01, com área de 250,00 m2, objeto da matrícula n° 19.866 do Cartório de Registro de Imóveis local;

V -
Lote 07 - Quadra 01, com área de 297,95 m2, objeto da matrícula n° 19.867 do Cartório de Registro de Imóveis local;

VI -
Lote 08 - Quadra 01, com área de 297,86 m2, objeto da matricula n° 19.868 do Cartório de Registro de Imóveis local;

VII -
Lote 01 - Quadra 02, com área de 250,00 m2, objeto da matrícula n° 19.869 do Cartório de Registro de Imóveis local;

VIII -
Lote 02 - Quadra 02, com área 250,00 m2, objeto da matrícula n° 19.870 do Cartório de Registro de Imóveis local;

IX -
Lote 03 - Quadra 02, com área 250,00 m2, objeto da matricula n° 19.871 do Cartório de Registro de Imóveis local;

X -
Lote 04 - Quadra 02, com área de 250,00 m2, objeto da matrícula n° 19.872 do Cartório de Registro de Imóveis local;

XI -
Lote 05 - Quadra 02, com área de 250,00 m2, objeto da matrícula n° 19.873 do Cartório de Registro de Imóveis local;

XII -
Lote 06 - Quadra 02, com área de 250,00 m2, objeto da matrícula n° 19,874 do Cartório de Registro de Imóveis local;

XIII -
Lote 07 - Quadra 02, com área de 250,00 m2, objeto da matrícula n° 19.875 do Cartório de Registro de Imóveis local;

XIV -
Lote 08 - Quadra 02, com área de 250,00 m2, objeto da matrícula n° 19.876 do Cartório de Registro de Imóveis local;

XV -
Lote 09 - Quadra 02, com área de 298,79 m2, objeto da matrícula n° 19.877 do Cartório de Registro de Imóveis local;

XVI -
Lote 10 - Quadra 02, com área de 298,64 m2, objeto da matrícula n° 19.878 do Cartório de Registro de Imóveis local;

XVII -
Lote 11 - Quadra 02, com área de 298,50 m2, objeto da matrícula n° 19.879 do Cartório de Registro de Imóveis local;

XVIII -
Lote 12 - Quadra 02, com área de 298,34 m2, objeto da matrícula n° 19.880 do Cartório de Registro de Imóveis local;

XIX -
Lote 13 - Quadra 02, com área de 250,00 m2, objeto da matrícula n° 19.881 do Cartório de Registro de Imóveis local;

XX -
Lote 14 - Quadra 02, com área de 250,00 m2, objeto da matrícula n° 19.882 do Cartório de Registro de Imóveis local;

XXI -
Lote 15 - Quadra 02, com área de 250,00 m2, objeto da matrícula n° 19.883 do Cartório de Registro de Imóveis local;

XXII -
Lote 16 - Quadra 02, com área de 250,00 m2, objeto da matrícula n° 19.884 do Cartório de Registro de Imóveis local;

XXIII -
Lote 01 - Quadra 03, com área de 250,00 m2, objeto da matrícula n° 19.885 do Cartório de Registro de Imóveis local;

XXIV -
Lote 02 - Quadra 03, com área de 250,00 m2, objeto da matrícula n° 19.886 do Cartório de Registro de Imóveis local;

XXV -
Lote 03 - Quadra 03, com área de 250,00 m2, objeto da matrícula n° 19.887 do Cartório de Registro de Imóveis local;

XXVI -
Lote 04 - Quadra 03, com área de 250,00 m2, objeto da matrícula n° 19.888 do Cartório de Registro de Imóveis local;

XXVII -
Lote 05 - Quadra 03, com área de 250,00 m2, objeto da matrícula n° 19.889 do Cartório de Registro de Imóveis local;

XXVIII -
Lote 06 - Quadra 03, com área de 250,00 m2, objeto da matrícula n° 19.890 do Cartório de Registro de Imóveis local;

XXIX -
Lote 07 - Quadra 03, com área de 250,00 m2, objeto da matrícula n° 19.891 do Cartório de Registro de Imóveis local;

XXX -
Lote 08 - Quadra 03, com área de 250,00 m2, objeto da matrícula n° 19.892 do Cartório de Registro de Imóveis local;

XXXI -
Lote 09 - Quadra 03, com área de 299,50 m2, objeto da matrícula n° 19.893 do Cartório de Registro de Imóveis local;

XXXII -
Lote 10 - Quadra 03, com área de 299,35 m2, objeto da matrícula n° 19.894 do Cartório de Registro de Imóveis local;

XXXIII -
Lote 11 - Quadra 03, com área de 299,18 m2, objeto da matrícula n° 19.895 do Cartório de Registro de Imóveis local;

XXXIV -
Lote 12 - Quadra 03, com área de 299,05 m2, objeto da matrícula n° 19.896 do Cartório de Registro de Imóveis local;

XXXV -
Lote 13 - Quadra 03, com área de 250,00 m2, objeto da matrícula n° 19.897 do Cartório de Registro de Imóveis local;

XXXVI -
Lote 14 - Quadra 03, com área de 250,00 m2, objeto da matrícula n° 19.898 do Cartório de Registro de Imóveis local;

XXXVII -
Lote 15 - Quadra 03, com área de 250,00 m2, objeto da matrícula n° 19.899 do Cartório de Registro de Imóveis local;

XXXVIII -
Lote 16 - Quadra 03, com área de 250,00 m2, objeto da matrícula n° 19.900 do Cartório de Registro de Imóveis local;

XXXIX -
Lote 01 - Quadra 04, com área de 238,00 m2, objeto da matrícula n° 19.901 do Cartório de Registro de Imóveis local;

XL -
Lote 02 - Quadra 04, com área de 237,00 m2, objeto da matrícula n° 19.902 do Cartório de Registro de Imóveis local;

XLI -
Lote 03 - Quadra 04, com área de 237,00 m2, objeto da matrícula n° 19.903 do Cartório de Registro de Imóveis local;

XLII -
Lote 04 - Quadra 04, com área de 238,00 m2, objeto da matricula n° 19.904 do Cartório de Registro de Imóveis local;

XLIII -
Lote 05 - Quadra 04, com área de 237,50 m2, objeto da matrícula n° 19.905 do Cartório de Registro de Imóveis local;

XLIV -
Lote 06 - Quadra 04, com área de 237,50 m2, objeto da matrícula n° 19.906 do Cartório de Registro de Imóveis local;

XLV -
Lote 07 - Quadra 04, com área de 237,50 m2, objeto da matrícula n° 19.907 do Cartório de Registro de Imóveis local;

XLVI -
Lote 08 - Quadra 04, com área de 237,50 m2, objeto da matrícula n° 19.908 do Cartório de Registro de Imóveis local;

XLVII -
Lote 09 - Quadra 04, com área de 237,50 m2, objeto da matrícula n° 19.909 do Cartório de Registro de Imóveis local;

XLVIII -
Lote 10 - Quadra 04, com área de 215,26 m2, objeto da matrícula n° 19.910 do Cartório de Registro de Imóveis local;

XLIX -
Lote 11 - Quadra 04, com área de 204,10 m2, objeto da matricula n° 19.911 do Cartório de Registro de Imóveis local;

L -
Lote 12 - Quadra 04, com área de 312,39 m2, objeto da matrícula n° 19.912 do Cartório de Registro de Imóveis local;

LI -
Lote 13 - Quadra 04, com área de 303,43 m2, objeto da matrícula n° 19.913 do Cartório de Registro de Imóveis local;

LII -
Lote 14 - Quadra 04, com área de 237,50 m2, objeto da matrícula n° 19.914 do Cartório de Registro de Imóveis local;

LIII -
Lote 15 - Quadra 04, com área de 237,50 m2, objeto da matrícula n° 19.915 do Cartório de Registro de Imóveis local;

LIV - Lote 16 - Quadra 04, com área de 237,50 m2, objeto da matrícula n° 19.916 do Cartório de Registro de Imóveis local;

LV -
Lote 17 - Quadra 04, com área de 237,50 m2, objeto da matrícula n° 19.917 do Cartório de Registro de Imóveis local;

LVI -
Lote 01 - Quadra 05, com área de 238,00 m2, objeto da matrícula n° 19.918 do Cartório de Registro de Imóveis local;

LVII -
Lote 02 - Quadra 05, com área de 237,00 m2, objeto da matrícula n° 19.919 do Cartório de Registro de Imóveis local;

LVIII -
Lote 03 - Quadra 05, com área de 237,00 m2, objeto da matricula n° 19.920 do Cartório de Registro de Imóveis local;

LIX -
Lote 04 - Quadra 05, com área de 238,00 m2, objeto da matrícula n° 19.921 do Cartório de Registro de Imóveis local;

LX -
Lote 05 - Quadra 05, com área de 237,50 m2, objeto da matricula n° 19.922 do Cartório de Registro de Imóveis loca!;

LXI -
Lote 06 - Quadra 05, com área de 237,50 m2, objeto da matricula n° 19.923 do Cartório de Registro de Imóveis loca!;

LXII -
Lote 07 - Quadra 05, com área de 237,50 m2, objeto da matricula n° 19.924 do Cartório de Registro de Imóveis loca!;

LXIII -
Lote 08 - Quadra 05, com área de 237,50 m2, objeto da matricula n° 19.925 do Cartório de Registro de Imóveis loca!;

LXIV -
Lote 09 - Quadra 05, com área de 237,50 m2, objeto da matricula n° 19.926 do Cartório de Registro de Imóveis local;

LXV -
Lote 10 - Quadra 05, com área de 269,27 m2, objeto da matricula n° 19.927 do Cartório de Registro de Imóveis local;

LXVI -
Lote 11 - Quadra 05, com área de 257,89 m2, objeto da matricula n° 19.928 do Cartório de Registro de Imóveis local;

LXVII -
Lote 12 - Quadra 05, com área de 247,68 m2, objeto da matricula n° 19.929 do Cartório de Registro de Imóveis local;

LXVIII -
Lote 13 - Quadra 05, com área de 238,44 m2, objeto da matricula n° 19.930 do Cartório de Registro de Imóveis local;

LXIX -
Lote 14 - Quadra 05, com área de 237,50 m2, objeto da matricula n° 19.931 do Cartório de Registro de Imóveis local;

LXX -
Lote 15 - Quadra 05, com área de 237,50 m2, objeto da matricula n° 19.932 do Cartório de Registro de Imóveis local;

LXXI -
Lote 16 - Quadra 05, com área de 237,50 m2, objeto da matricula n° 19.933 do Cartório de Registro de Imóveis local;

LXXII -
Lote 17 - Quadra 05, com área de 237,50 m2, objeto da matricula n° 19.934 do Cartório de Registro de Imóveis local;

LXXIII -
Lote 18 - Quadra 05, com área de 237,50 m2, objeto da matricula n° 19.935 do Cartório de Registro de Imóveis local;

LXXIV -
Lote 01 - Quadra 06, com área de 238,00 m2, objeto da matricula n° 19.936 do Cartório de Registro de Imóveis local;

LXXV - Lote 02 - Quadra 06, com área de 237,00 m2, objeto da matricula n° 19.937 do Cartório de Registro de Imóveis local;

LXXVI -
Lote 03 - Quadra 06, com área de 237,00 m2, objeto da matricula n° 19.938 do Cartório de Registro de Imóveis local;

LXXVII -
Lote 04 - Quadra 06, com área de 238,00 m2, objeto da matricula n° 19.939 do Cartório de Registro de Imóveis local;

LXXVIII -
Lote 05 - Quadra 06, com área de 237,50 m2, objeto da matricula n° 19.940 do Cartório de Registro de Imóveis local;

LXXIX -
Lote 06 - Quadra 06, com área de 237,50 m2, objeto da matricula n° 19.941 do Cartório de Registro de Imóveis local;

LXXX - Lote 07 - Quadra 06, com área de 237,50 m2, objeto da matricula n° 19.942 do Cartório de Registro de Imóveis local;

LXXXI -
Lote 08 - Quadra 06, com área de 237,50 m2, objeto da matricula n° 19.943 do Cartório de Registro de Imóveis local;

LXXXII -
Lote 09 - Quadra 06, com área de 237,50 m2, objeto da matricula n° 19.944 do Cartório de Registro de Imóveis local;

LXXXIII -
Lote 10 - Quadra 06, com área de 237,50 m2, objeto da matricula n° 19.945 do Cartório de Registro de Imóveis local;

LXXXIV -
Lote 11 - Quadra 06, com área de 238,00 m2, objeto da matrícula n° 19.946 do Cartório de Registro de Imóveis local;

LXXXV -
Lote 12 - Quadra 06, com área de 237,00 m2, objeto da matrícula n° 19.947 do Cartório de Registro de Imóveis local;

LXXXVI -
Lote 13 - Quadra 06, com área de 237,00 m2, objeto da matrícula n° 19.948 do Cartório de Registro de Imóveis local;

LXXXVII -
Lote 14 - Quadra 06, com área de 238,00 m2, objeto da matrícula n° 19.949 do Cartório de Registro de Imóveis local;

LXXXVIII -
Lote 15 - Quadra 06, com área de 237,50 m2, objeto da matricula n° 19.950 do Cartório de Registro de Imóveis local;

LXXXIX -
Lote 16 - Quadra 06, com área de 237,50 m2, objeto da matrícula n° 19.951 do Cartório de Registro de Imóveis local;

XC -
Lote 17 - Quadra 06, com área de 237,50 m2, objeto da matricula n° 19.952 do Cartório de Registro de Imóveis local;

XCI -
Lote 18 - Quadra 06, com área de 237,50 m2, objeto da matrícula n° 19.953 do Cartório de Registro de Imóveis local;

XCII -
Lote 19 - Quadra 06, com área de 237,50 m2, objeto da matrícula n° 19.954 do Cartório de Registro de Imóveis local;

XCIII -
Lote 20 - Quadra 06, com área de 237,50 m2, objeto da matrícula n° 19.955 do Cartório de Registro de Imóveis local;

XCIV -
Lote 09 - Quadra 07, com área de 237,50 m2, objeto da matrícula n° 19.964 do Cartório de Registro de Imóveis local;

XCV -
Lote 10 - Quadra 07, com área de 237,50 m2, objeto da matrícula n° 19.965 do Cartório de Registro de Imóveis local;

XCVI -
Lote 11 - Quadra 07, com área de 238,00 m2, objeto da matrícula n° 19.966 do Cartório de Registro de Imóveis local;

XCVII -
Lote 12 - Quadra 07, com área de 237,00 m2, objeto da matrícula n° 19.967 do Cartório de Registro de Imóveis local;

XCVIII -
Lote 13 - Quadra 07, com área de 237,00 m2, objeto da matrícula n° 19.968 do Cartório de Registro de Imóveis local;

XCIX -
Lote 14 - Quadra 07, com área de 238,00 m2, objeto da matricula n° 19.969 do Cartório de Registro de Imóveis local;

C -
Lote 15 - Quadra 07, com área de 237,50 m2, objeto da matrícula n° 19.970 do Cartório de Registro de Imóveis local.

Art. 2°. -
Os lotes de terreno relacionados no art. 1° poderão ser doados a beneficiários selecionados no âmbito do Programa de Produção e Adequação Habitacional Integrada e Fomento ao Desenvolvimento Urbano do Estado, do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, ou demais Programas Habitacionais de Interesse Social, na esfera Municipal, Estadual ou Federal.

Art. 3°. -
O beneficiário terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei, exclusivamente para a construção de unidade habitacional para fins de residência própria e de sua família, sendo-lhe vedado alienar, alugar, ceder, transferir, dar em comodato, emprestar, no todo ou em parte, abandonar ou deixar o imóvel vago ou desabitado.

Art. 4°. -
Se for comprovada utilização do imóvel em desacordo com o previsto no art. 3°, o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio do Municipio.

Art. 5°. -
O donatário deverá dar a destinação adequada para a qual o imóvel foi doado, no prazo de 2 (dois) anos, contados do ato de doação, sob pena de reversão automática do imóvel ao patrimônio do Município.

Art. 6°. -
Só poderão ser beneficiadas com as doações de que trata esta Lei as famílias que atendam ao estabelecido na legislação do referido Programa.

Art. 7°. -
A construção das unidades habitacionais nos imóveis doados nos termos desta Lei ficará isenta/dispensada do pagamento dos seguintes tributos e taxas municipais:

I -
Imposto de Transmissão de bens imóveis - TBI, quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a pessoa beneficiada, na efetivação a doação;

II -
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no período compreendido da construção até a expedição do Habite-se;

III -
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre as operações relativas à construção das unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessárias à viabilização do empreendimento;

IV -
Taxas referentes à expedição de Alvará de Construção e Habite-se.

Art. 8°. -
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, com contrapartidas complementares.

Art. 9°. -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Costa Rica (MS), 26 de outubro de 2016; 36° ano de emancipação Político-Administrativa.

WALDELI DOS SANTOS ROSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/10/2016