Lei Ordinária n° 20/1984 de 23 de Julho de 1984

Autoriza a pavimentação de vias públicas pelo sistema Plano Comunitário e dá outras providências.

O Senhor LAERTE PAIS COELHO, PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica a Prefeitura Municipal autorizada a realizar pelo sistema Plano Comunitário, os serviços de pavimentação e obras complementares de ruas e logradouros públicos.
  
• Art. 2º. -  Os proprietários de imóveis situados em vias públicas a serem  pavimentadas, poderão manter contratos diretos de execução do pavimento em frente a seu imóvel, com empreiteiras devidamente autorizadas pela prefeitura Municipal.
• § 1º. -  Os serviços de pavimentação a serem realizados nos termos deste artigo somente serão autorizados quando a soma dos contratos diretos atingir no mínimo 70% (setenta por cento) da área a ser pavimentada no respectivo quarteirão.
• § 2º. -  Poderá a Prefeitura, a seu critério, determinar a pavimentação de quarteirões que julgar prioritários, independentes do contrato direto da empreiteira com os proprietários dos imóveis neles situados.
• § 3º. -  O pavimento realizado nos termos do  parágrafo 2º do artigo anterior e o feito em frente aos imóveis que não tenham aderido ao Plano Comunitário será pago pela Prefeitura e posteriormente, com o acréscimo de 20% (vinte por cento), juros e correção monetária cobrando dos proprietários não aderentes ou não consultados para o contrato direto.
• § 4º. -  O preço do pavimento será fixado pela Prefeitura Municipal antes de o quarteirão ser liberado para obras.
• Art. 5º. -  O Prefeito baixará, dentro de 30 (trinta) dias por Decreto, a regulamentação da presente Lei, com as especificações mínimas que devam contar dos contratos e a forma de divisão da área pavimentada.
• Art. 6º. -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Costa Rica/MS, 23 de julho de 1984

LAERTE PAIS COELHO 

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/07/1984