Lei Ordinária n° 59/1986 de 15 de Outubro de 1986
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, para o exercício de 1987.
O Senhor LAERTE PAIS COELHO, PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Costa Rica para o exercício de 1987, estima a Receita em Cz$ 30.752.300,00 (trinta milhões, setecentos e cinqüenta e dois mil e trezentos cruzados), e fixa as Despesas em Cz$ 30.752.300,00 (trinta milhões, setecentos e cinqüenta e dois mil e trezentos cruzados), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, na forma do decreto Lei nº 1875 de 15 de julho de 1981.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor, relacionada no Anexo I da Receita com o seguinte desdobramento:
1 - RECEITAS CORRENTES
........................................... Cz$ 29.659.300
1.1 - Receita Tributária ....................... Cz$ 1.155.200
1.2 - Receita Patrimonial ................... Cz$
6.000.000
1.3 - Receita Industrial ....................... Cz$ -
1.4 - Transferências Correntes ........... Cz$ 28.320.100
2 - RECEITAS DE
CAPITAL ............................................. Cz$ 1.093.000
2.1 - Operações de Crédito ................ Cz$ 600.000
2.2 - Alienação de Bens ...................... Cz$ 118.000
2.3 - Transferências de Capital ........... Cz$ 345.000
2.5 - Outras Receitas de Capital ......... Cz$ 30.000
TOTAL GERAL
......................................................... Cz$ 30.752.300
1 - DESPESAS
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas
Correntes ................................. Cz$ 10.893.620
Despesas de
Custeio ................................ Cz$ 10.182.100
Transferências
Correntes .......................... Cz$
711.520
Despesas
de Capital ................................. Cz$ 19.243.200
Investimentos
............................................ Cz$ 19.240.700
Inversões
Financeiras ............................... Cz$ 1.500
Transferências
de Capital ......................... Cz$ 1.000
SUBTOTAL
............................................... Cz$ 30.136.820
Reserva de
Contingência .......................... Cz$
615.480
TOTAL .......................................................
Cz$ 30.752.300
2 - DESPESAS
POR ÓRGÃO
Câmara
Municipal ..................................... Cz$ 1.530.000
Gabinete do
Prefeito ................................. Cz$
2.070.000
Secretaria
Geral ........................................ Cz$ 25.190.700
Encargos
Gerais e Previdência do
Município....................................................
Cz$ 1.346.120
SUBTOTAL
............................................... Cz$ 30.136.820
Reserva de
Contingência .......................... Cz$
615.480
TOTAL
....................................................... Cz$ 30.752.300
Art. 4º - No
interesse da Administração, o Poder Executivo poderá designar órgãos centrais
para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias.
Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, até o limite de 60% (sessenta por cento) da receita orçada, fazendo uso dos recursos previstos no artigo 43, § 1º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;
III - Realizar operações de créditos por antecipação da receita, obedecido o limite previsto na Constituição Federal; e
IV -
incorporar ao orçamento do Município, os convênios assinados pelo Executivo,
durante o exercício, respeitados os valores e a destinação programática.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1987.
Art. 7º -
Revogam-se as disposições em contrário.
ANEXO I
Demonstração da Receita e Despesa
Segundo as Categorias Econômicas
Exercício de 1987
RECEITA (Cz$)
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 1.155.200
Receita Patrimonial 6.000
Transferências Correntes 28.320.100
Outras Receitas Correntes 178.000 29.659.300
Déficit (se ocorrer)
-
TOTAL .
.....................................................................................29.659.300
Superávit do Orçamento
Corrente
18.765.680
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 600.000
Alienação de Bens Móveis e
Imóveis 118.000
Transferências de Capital 345.000
Outras Receitas de Capital 30.000 1.093.000
Déficit
-
TOTAL
.......................................................................................19.858.680
DESPESA (Cz$)
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio 10.182.100
Transferências Correntes 711.520 10.893.620
Superávit
18.765.680
TOTAL ......................................................................................
29.659.300
Déficit do Orçamento
Corrente
-
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 19.240.700
Inversões Financeiras
1.500
Transferências de Capital 1.000 19.243.200
Superávit
615.480
TOTAL
......................................................................................
19.858.680
Registra-se e Publica-se
Costa Rica/MS, 15 de outubro de 1986
(a) LAERTE PAIS COELHO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/10/1986
