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Lei Ordinária n° 1356/2017 de 09 de Maio de 2017

Autorizo o Município de Costa Rica, através do Poder Executivo Municipal', nos termos do art. 123, inciso c/c o art. 171-A, ambos da Lei Orgânica do Município, a realizar as doações dos lotes urbanos que especifica.

O Prefeito Municipal de Costa Rica - Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor WALDEU DOS SANTOS ROSA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, IV da Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. -
Fica o Município de Costa Rica, através do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 123, inciso I, c/c o art. 171-A, ambos da Lei Orgânica do Município, autorizado a realizar a doação dos imóveis abaixo relacionados às pessoas que especifica:

I - DONATÁRIO: JOÃO NUNES DA SILVA, brasileiro, separado judicialmente, funcionário público, portador da Cédula de Identidade com RG n. 249.912 SSP/MS, inscrito no CPF sob o n. 519.550.401-68, residente e domiciliado neste município. Processo Administrativo n. 00896/2015.

a) - IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 01, Quadra n. 04, localizado no Loteamento Jardim Afonso, neste município, registrado na matrícula n. 5.961 do Cartório de Registro de Imóveis local, com área de 375,00 m2 (trezentos e setentas e cinco metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 30,00 metros, limitando-se com o lote n. 02; SUL: Medindo 30,00 metros, limitando-se com a Rua 02; LESTE: Medindo 12,50 metros, limitando-se com a Rua 07; OESTE: Medindo 12,50 metros, limitando-se com parte do lote n. 22.

II - DONATÁRIO: ELSON DE SOUZA BORGES, brasileiro, solteiro, pecuarista, portador da Cédula de Identidade com RG n. 121.693 SSP/MS, inscrito no CPF sob o n. 135.571.811-20, residente e domiciliado neste município. Processo Administrativo n. 005035/2012.

a) - IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 17, Quadra n. 04, localizado no Loteamento Jardim Che Roga Mi, neste município, registrado na matrícula n. 5.632 do Cartório de Registro de Imóveis local, com área de 250,00 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 10,00 metros, limitando-se com o lote n. 03; SUL: Medindo 10,00 metros, limitando-se com a Rua "N"; LESTE: Medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote n. 16; OESTE: Medindo 25,00, metros, limitando-se com o lote n. 18.

III - DONATÁRIO: LINDOMAR DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, trabalhador rural polivalente, portador da Cédula de Identidade com RG n. 844.194 SSP/MS, inscrito no CPF sob o n. 652.889.981-91, e LUCELI DUARTE DE MELO, brasileira, solteira, trabalhadora rural polivalente, portadora da Cédula de Identidade com RG n. 789.156 SSP/MS e inscrita no CPF sob o n. 607.992.341-68, ambos residentes e domiciliados neste município. Processo Administrativo n. 000651/2015.

a) - IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 10, Quadra n. 03, localizado no Loteamento Residencial Sonho Meu III, neste município, registrado na matrícula n. 8.606 do Cartório de Registro de imóveis loca, com área de 267 m2 (duzentos e sessenta e sete metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote n. 11; SUL: Medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote n. 09; LESTE: Medindo 10,68 metros limitando-se com o lote n. 13; OESTE: Medindo 10,68 metros, limitando-se com a Rua Josina Garcia de Melo.

IV - DONATÁRIO: JAIR RODRIGUES DE CARVALHO, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade com RG n. 481.219 SSP/MS, inscrito no CPF sob o n. 489.377.701-72, residente e domiciliado neste município. Processo Administrativo n. 002473/2016.

a) - IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 18, Quadra n. 04, localizado no Loteamento Jardim Afonso, neste município, registrado na matrícula n. 5.978 do Cartório de Registro de Imóveis local, com área de 375,00 m2 (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 30,00 metros, limitando-se com o lote 17, SUL: Medindo 30,00 metros, limitando-se com o lote n. 19, LESTE: Medindo 12,50 metros, limitando-se com parte do lote n. 20; OESTE: Medindo 12,50 metros, limitando-se com a Rua 06.

V - DONATÁRIO: LUZIA ODALHA DA CRUZ, brasileira, solteira, professora, portadora da Cédula de Identidade com RG n. 1.332.635 SSP/GO, inscrita no CPF sob o n. 163.788.141-04, residente e domiciliada neste município. Processo Administrativo n. 002028/2015.

a) - IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 16-A, Quadra n. 35, localizado no Loteamento Centro, neste município, registrado na matrícula n. 19.361 do Cartório de Registro de Imóveis local, com área de 210,00 m2 (duzentos e dez metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações; FRENTE: 15,00 metros, para a Rua Tercio Teixeira Machado; FUNDOS: 15,00 metros com o lote 16-B (área desmembrada); LADO DIREITO: 14,00 metros para quem de frente o terreno olha, com a Rua Custodio Batista Rodovalho; LADO ESQUERDO: 14,00 metros para quem de frente o terreno olha, com o lote n. 17.

b) -
IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 16-B, Quadra n. 35, localizado no Loteamento Centro, neste município, registrado na matrícula n. 19.362 do Ofertório de Registro de Imóveis local, com área de 240,00 m2 {duzentos e quarenta metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: FRENTE: 16,00 metros; para a Rua Custodio Batista Rodovalho; FUNDOS: 16,00 metros com o lote n. 17; LADO DIREITO: 15,00 metros para quem de frente o terreno olha, com o lote 15-A; LADO ESQUERDO: 15,00 metros para quem de frente o terreno olha, com o lote 16-A (área remanescente).

VI - DONATÁRIO: JOAQUIM DONIZETE DA SILVA, brasileiro, divorciado, motorista, portador da Cédula de Identidade com RG n. 1376981 SSP/GO, inscrito no CPF sob o n. 176.036.411-87, residente e domiciliado neste município. Processo Administrativo n. 001862/2015.

a) - IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 10, Quadra n. 15, localizado no Loteamento Sonho Meu IV-B, neste município, registrado na matrícula n. 11.037 do Cartório de Registro de Imóveis local, com área de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote n. 11; SUL: medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote n. 09; LESTE: medindo 12,00 metros, limitando-se com o lote n. 07; OESTE: Medindo 12,00 metros, limitando-se com a Rua Espirito Santos.

VII - DONATÁRIO: SILVANO MARIANO DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador da cédula de Identidade com RG n. 1009924372 SSP/RS, inscrito no CPF sob o n. 093.554.210-87, residente e domiciliado neste município. Processo Administrativo n. 00537/2015.

a) - IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 05, Quadra n. 10, localizado no Loteamento Sonho Meu II, neste município, registrado na matrícula n. 8.120 do Cartório de Registro de Imóveis local, com área de 250,00 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote n. 06; SUL: medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote n. 04; LESTE: medindo 10,00 metros, limitando-se com a Rua Amazonas; OESTE: medindo 10,00 metros, limitando-se com terras de Celi Barbosa Costa Silva.

VIII - DONATÁRIO: RENATO KAROL DIAS DE SOUZA, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade com RG n. 807.998 SSP/MS, inscrito no CPF sob o n. 905.529.381-49, residente e domiciliado neste município. Processo Administrativo n, 002224/2015.

a) - IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 10, Quadra n. 04, localizado no Loteamento Jardim Che Roga Mi, neste município, registrado na matricula n. 5.625 do Cartório de Registro de Imóveis local, com área de 250,00 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote n. 09; SUL: medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote n. 11; LESTE: medindo 10,00 metros, limitando-se com a Rua J; OESTE: medindo 10,00 metros, limitando-se com a parte dos lotes n. 07 e n. 13.

IX -
DONATÁRIO: OSVALDO BENEDITO MASTROIANI, brasileiro, divorciado, vendedor, portador da Cédula de Identidade com RG n. 10824939 SSP/SP, inscrito no CPF sob o n. 070.817.388-85, residente neste município com domicílio profissional na cidade de Matão - SP. Processo Administrativo n. 00462/2016.

a) -
IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 12, Quadra n. 13, localizado no Loteamento Residencial Sonho Meu IV-B, neste município, registrado na matrícula n. 11,018 do Cartório de Registro de Imóveis local, com área de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 25,00 metros, limitando-se com o n. 13; SUL: medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote n. 11; LESTE: medindo 12,00 metros, limitando-se com o lote n. 03; OESTE: medindo 12,00 metros, limitando-se com a Rua Espírito Santos.

X -
DONATÁRIO: RICARDO ALMEIDA BATISTA, brasileiro, solteiro, motorista, portador da Cédula de Identidade com RG n. 1.577.954 SSP/MS, inscrito no CPF sob o n. 019.125.051-18, residente e domiciliado neste município. Processo Administrativo n. 000372/2016.

a) -
IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 03, Quadra n. 02, localizado no Loteamento Jardim Alvorada II, neste município, registrado na matrícula n. 6.861 do Cartório de Registro de Imóveis local, com área de 192,608 m2 (cento e noventa e dois metros e seiscentos e oito milímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 19,84 metros, limitando-se com o lote n. 04; SUL: medindo 20,55 metros, limitando-se com parte do lote n. 02; LESTE: medindo 8,90 metros, limitando- se com parte do lote n. 06; OESTE: medindo 10,20 metros, limitando-se com a rua Tercio Teixeira Machado.

XI -
DONATÁRIO: BERNIRIO ANTÔNIO MEZZOMO, brasileiro, solteiro,
vaqueiro, portador da Cédula de identidade com RG n. 1.638.023 SSP/PR, inscrito no CPF sob o n. 501.475.101-63, residente e domiciliado neste município. Processo Administrativo n. 00728/2015.

a) -
IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 11, Quadra n. 03, localizado no Loteamento Vale do Amanhecer, neste município, registrado na matrícula n. 6.072 do Cartório de Registro de Imóveis local, com área de 312,450 m2 (trezentos e doze metros e quatrocentos e cinquenta milímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 33,10 metros, limitando-se com o lote n. 10; SUL: Medindo 32,10 metros, limitando-se com a Rua 02; LESTE: Medindo 10,00 metros, limitando-se com a Rua 11; OESTE: Medindo 9,30 metros, limitando-se com parte do lote n. 12.

Art. 2º. - As doações de que trata esta Lei tem por objetivo atender à recomendação da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, no que se refere à obediência aos arts. 12 e 123 da Lei Orgânica do Município.

Art. 3º. - Os imóveis doados nos termos desta Lei serão escriturados em nome do (a) respectivo (a) donatário (a), a quem compete arcar com os devidos custos para a lavratura da escritura e com o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, bem como com as demais despesas que houver.

Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Costa Rica, 09 de maio de 2017; 37° ano de Emancipação Político-Administrativa.

WALDELI DOS SANTOS ROSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09/05/2017