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Lei Ordinária n° 1369/2017 de 25 de Julho de 2017


Autoriza o Município de Costa Rica, através do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 123, inciso c/c o art. 171-A, ambos da Lei Orgânica do Município, a realizar as doações dos Lotes urbanos que especifica.

O Prefeito Municipal de Costa Rica - Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor WALDELI DOS SANTOS ROSA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, IV da Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:


  • Art. 1º. -

     Fica o Município de Costa Rica, através do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 123, inciso I, c/c o art. 171-A, ambos da Lei Orgânica do Município, autorizado a realizar a doação dos imóveis abaixo relacionados às pessoas que especifica:

    • I -  DONATÁRIO (A): CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL, associação privada, inscrita no CNPJ n. 15.409.246/0001-99, com endereço na Rua Tercio Teixeira Machado, 751 - Centro, nesta cidade. Proc. Adm. n. 000208/2016.
      • a) -  IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 21C, Chácara n. 21, Loteamento Urbano de Costa Rica, neste município, registrado na matrícula n. 15.688, com área de 1.321,12 m2 (um mil trezentos e vinte metros e vinte um Quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: ao Leste, confrontando com a Chácara n. 21A; ao Oeste confrontando com parte do Lote n. 17, Lotes n.° 16, 15, 14, 13 e parte do Lote n. 12 (das Chácaras n.° 20 e 22); ao norte confrontando com parte do Lote n. 21 (área remanescente da chácara n. 21); e ao Sul confrontando com parte do Lote n. 21D (área desmembrada da Chácara n. 21); dentro dos seguintes limites e confrontações: partindo do marco 01 cravado na divisa do Lote n. 21 (área remanescente da Chácara n. 21) e Chácara n. 21A, segue em linha reta e distância de 50,00 metros divisando com a chácara n. 21A, até alcançar marco 02, cravado na divisa da Chácara n. 21A e Lote n. 21D (área desmembrada da Chácara 21), deflete a direita segue em linha reta a distância de 44,80 metros divisando com parte do Lote n. 21D (desmembrando da chácara n. 21), até alcançar o marco 03 cravado na divisa do Lote n. 21D (área desmembrada da Chácara n. 21) e Lote n. 17 (das Chácaras n.°20 e 22) deflete a direita, com a distância de 62,05 metros, segue divisando com parte do Lote n. 17 e os Lotes n.° 16, 15,14, 13 e parte do Lote n. 12 (das Chácaras n.° 20 e 22), até alcançar o marco 04 cravado na divisa do Lote n. 12 (das Chácaras n.° 20 e 22) e o Lote n. 21 (área remanescente da Chácara n. 21), deflete a direita e segue em linha reta e distância de 8,05 metros, segue divisando com parte do n. 21 (área remanescente da Chácara n. 21) até alcançar o marco 01, fechando-se assim o perímetro.
      • II -  DONATÁRIO (A): REGINA VIEIRA SANTANA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, professora, portador da Cédula de Identidade com RG n. 939.199 SSP/MS, inscrita no CPF sob o n. 609.242.091-00, residente e domiciliada na rua Vicente César Maiarote, 52 - Chopa Valle, Camapuã/MS. Proc. Adm. n. 001660/2014.
        • a) -  IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 09-R, Quadra n. 03, Loteamento Jardim Vila Alvorada, neste município, registrado na matrícula n. 9.885, com área de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 30,00 metros, limitando-se com os Lotes n.° 09-A, 09-B e 10 (desmembrados); SUL: medindo 30,00 metros, limitando-se com parte do Lote n. 08; LESTE: medindo 10,00 metros, limitando- se com parte do Lote n. 11; OESTE: medindo 10,00 metros, limitando-se com a rua João Bispo de Carvalho.
        • III -  DONATÁRIO (A): NEIDIMAR GARCIA DA CRUZ, brasileira, casada, administradora de empresa, portadora da Cédula de Identidade com RG n. 001256111SSP/MS, inscrita no CPF sob o n. 879.174.911-53, residente e domiciliada na rua Bahia, 56 - Sonho Meu IV, nesta cidade de Costa Rica/MS. Proc. Adm. n. 007124/2012.
          • a) -  IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 18, Quadra n. 13, Loteamento residencial Sonho Meu IV, neste município, registrado na matrícula n. 9.343, com área de 252,00 m2 (duzentos e cinquenta e dois metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 10,50 metros, limitando-se com o Lote n. 02; SUL: medindo 10,50 metros, limitando-se com o Rua Bahia; LESTE: medindo 24,00 metros, limitando-se com parte do Lote n. 17; OESTE: medindo 24,00 metros, limitando-se com o Lote n. 01.
          • IV -  DONATÁRIO (A): ORLINDO RODRIGUES CARVALHO, brasileiro, solteiro, aposentado, portador da Cédula de Identidade com RG n. 001.450.924 SSP/MS, inscrito no CPF sob o n. 135.548.671-87, residente e domiciliado na rua Josina Garcia de Melo, 360 - Centro, nesta cidade de Costa Rica/MS. Proc. Adm. n. 001016/2015.
            • a) -  IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 11, Quadra n. 06, Loteamento Jardim Eldorado, neste município, registrado na matrícula n. 12.277, com área de 273,972 m2 (duzentos e setenta e três metros e novecentos e setenta e dois centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 11,85 metros, limitando-se com parte do Lote n. 09; SUL: medindo 11,85 metros, limitando-se com a Rua 05; LESTE: medindo 23,12 metros, limitando-se com o Lote n. 10; OESTE: medindo 23,12 metros, limitando-se com o Lote n. 12.
            • V -  DONATÁRIO (A): DAIANE BARBOSA BORGES, brasileira, divorciada, engenheira agrônoma, portadora da Cédula de Identidade com RG n. 1507638 SSP/MS, inscrita no CPF sob o n. 015.545.551-67, residente e domiciliada na rua Abadio Paes da Silva, 713 - Residencial Sonho Meu IV-B, nesta cidade de Costa Rica/MS. Proc. Adm. n. 002597/2014.
              • a) -  IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 03, Quadra n. 17, Loteamento residencial Sonho Meu IV-B, neste município, registrado na matrícula n. 11.054, com área de 294,17 m2 (duzentos e noventa e quatro metros e dezessete centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 12,53 metros, limitando-se com a Rua Abadio Pais da Silva; SUL: medindo 12,50 metros, limitando-se com a parte do Lote n. 05; LESTE: medindo 23,07 metros, limitando-se com o Lote n. 04; OESTE: medindo 23,97 metros, limitando-se com o Lote n. 02.
              • VI -  DONATÁRIO (A): JOSÉ MARIA NOGUEIRA POLIZEL, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade com RG n. 1340364 SSP/MS, inscrito no CPF sob o n. 981.573.961-15, residente e domiciliado na Rua Tulipa, 150 - Flor do Campo, nesta cidade de Costa Rica/MS, Proc. Adm. n. 000420/2017.
                • a) -  IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 07, Quadra n. 02, Loteamento Residencial Sonho Meu V, neste município, registrado na matrícula n. 8.933, com área de 220,00 m2 (duzentos e vinte metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 22,00 metros, limitando-se com o Lote n. 06; SUL: medindo 22,00 metros, limitando-se com o Lote n. 08; LESTE: medindo 10,00 metros, limitando-se com a Rua 12; OESTE: medindo 10,00 metros, limitando-se com o Lote n. 12.
                • VII -  DONATÁRIO (A): MAURIDES FERREIRA SILVA, brasileira, casada, professora, portadora da Cédula de Identidade com RG n. 337.281 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n. 759.481.331-68, residente e domiciliada na Rua Espirito Santo, 495 - Sonho Meu IV-B, nesta cidade de Costa Rica/MS. Proc. Adm. n. 001386/2014.
                  • a) -  IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 08, Quadra n. 16, Loteamento Residencial Sonho Meu IV-B, neste município, registrado na matrícula n. 11.051, com área de 302,64 m2 (trezentos e dois metros e sessenta e quatro centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 24,97 metros, limitando-se com o Lote n. 07; SUL: medindo 24,97 metros, limitando-se com a Rua 05; LESTE: medindo 12,12 metros, limitando-se com a Rua Espirito Santo; OESTE: medindo 12,12 metros, limitando-se com terras de José Carlos Damiano.
                  • VIII -  DONATÁRIO (A): CLEUSA MARÇAL PAES, brasileira, solteira, do lar, portadora da Cédula de Identidade com RG n. 1220697 SSP/GO, inscrita no CPF sob o n. 297.839,681-49, residente e domiciliada na Rua Amazonas, 507 - Sonho Meu II, nesta cidade de Costa Rica/MS. Proc. Adm. n. 001651/2015.
                    • a) -  IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 04, Quadra n. 08, Loteamento Residencial Sonho Meu II, neste município, registrado na matrícula n. 8.080, com área de 250,00 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 25,00 metros, limitando-se com o Lote n. 05; SUL: Medindo 25,00 metros, limitando-se com o Lote n. 03; LESTE: Medindo 10,00 metros, limitando-se com a Rua Amazonas; OESTE: Medindo 10,00 metros, limitando-se com terras de Celi Barbosa Costa Silva.
                    • IX -  DONATÁRIO (A): TERVINA CORREA DA SILVA, brasileira, viúva, do lar, portadora da Cédula de Identidade com RG n. 488671 SSP/MS, inscrita no CPF sob o n. 475.868.851-68, residente e domiciliada na Rua Tercio Teixeira Machado, 626 - Centro, nesta cidade de Costa Rica/MS. Proc. Adm. n. 000268/2015.
                      • a) -
                         IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n. 14, Quadra n. 01, Loteamento Residencial Sonho Meu V, neste município, registrado na matrícula n. 8.924, com área de 237,16 m2 (duzentos e trinta e sete metros e dezesseis centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 22,00 metros, limitando-se com o Lote n. 15; SUL: Medindo 22,00 metros, limitando-se com o Lote n. 13; LESTE: Medindo 10,78 metros, limitando-se com o Lote n. 03; OESTE: Medindo 10,78 metros, limitando-se com a Rua Santa Catarina.
                      • X -  DONATÁRIO (A): JOSIMEIRE FERREIRA GARCIA COELHO, brasileira, solteira, auxiliar de limpeza, portadora da Cédula de Identidade com RG n. 001357724 SSP/MS, inscrita no CPF sob o n. 977.386.891-53, residente e domiciliada na Rua Jeronimo Silvestre de Castro, 211 - Vila Nunes, nesta cidade de Costa Rica/MS. Proc. Adm. n. 000145/2017.
                        • a) -  IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote n 03, Quadra n 28, Loteamento Residencial Sonho Meu IV, neste município, registrado na matrícula n. 9.507, com área de 288,00 m2 (duzentos e oitenta e oito metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 24,00 metros, limitando-se com o Lote n. 04; SUL: medindo 24,00 metros, limitando-se com o Lote n. 02; LESTE: medindo 12,00 metros, limitando-se com o Lote n. 07; OESTE: medindo 12,00 metros, limitando-se com a rua Goiás.
                      • Art. 2º. -  As doações de que trata esta Lei tem por objetivo atender à recomendação da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, no que se refere à obediência aos arts. 12 e 123 da Lei Orgânica do Município, quanto aos procedimentos adotados para a regularização da titularidade dos imóveis urbanos em situação irregular localizados no município de Costa Rica.
                      • Art. 3º. -  Os imóveis doados nos termos desta Lei serão escriturados em nome do (a) respectivo (a) donatário (a), a quem compete arcar com os devidos custos para a lavratura da escritura e com o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, bem como com as demais despesas que houver.
                      • Art. 4º. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


                      Registra-se e Publica-se

                      Costa Rica, 25 de julho de 2017; 37° ano de Emancipação Político-Administrativa.

                      WALDELI DOS SANTOS ROSA

                      Prefeito Municipal


                      Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/07/2017