Original Consolidada Compilada
Voltar
Brasao cmcosta.fw

Lei Ordinária n° 1370/2017 de 15 de Agosto de 2017


Autorizo o Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 123, inciso I, c/c o art. 171-A, ambos da Lei Orgânica do Município, a realizar a doação dos lotes urbanos que especifica.

O Prefeito Municipal de Costa Rica - Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor WALDELI DOS SANTOS ROSA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, IV da Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:


  • Art. 1º. -

     Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 123, inciso I, c/c o art. 171-A, ambos da Lei Orgânica do Município, autorizado a realizar a doação dos imóveis abaixo relacionados às pessoas que especifica:

    • I -
       DONATÁRIO (A): MANOEL CANDIDO LEMOS, brasileiro, casado, pecuarista, portador da Cédula de Identidade com RG n. 045.816 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n. 204.248.921-20, residente e domiciliado na Rua Sebastião Messias de Paula, n. 35 - Centro, neste município de Costa Rica - MS. Proc. Adm. n. 001472/2013.
      • a) -
         IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote 13, Quadra 05, Loteamento residencial Sonho Meu IV, neste município, registrado na matrícula n. 9.239, com área de 337,50 m2 (trezentos e trinta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 27,00 metros, limitando-se com a Rua n. 12; SUL: medindo 27,00 metros, limitando-se com o lote n. 14; LESTE: medindo 12,50 metros, limitando-se com a Rua Antero Filisbino Furtado; OESTE: medindo 12,50 metros, limitando-se com o lote n. 03.
      • II -
         DONATÁRIO (A): APARECIDO ANTÔNIO DE SOUZA, brasileiro, casado, Técnico em Agropecuária, portador da Cédula de Identidade com RG n. 11519546 SSP/SP, inscrito no CPF sob o n. 029.662.358-02, residente e domiciliado na Rua Prudente de Moraes, n. 260 - Vila Nunes, neste município de Costa Rica - MS. Proc. Adm. n. 001227/2015.
        • a) -
           IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote 05, Quadra 06, Loteamento Residencial Vale do Amanhecer, neste município, registrado na matrícula n. 6.130, com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 10,00 metros, limitando-se com a Rua 02; SUL: medindo 10,00 metros, limitando-se com o Lote n. 16; LESTE: medindo 20,00 metros, limitando-se com o Lote n. 06; OESTE: medindo 20,00 metros, limitando-se com o Lote n. 04.
        • III -

           DONATÁRIO (A): IVANDA GARCIA PAES, brasileira, divorciada, do lar, portadora da Cédula de Identidade com RG n. 15.293.514 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n. 023.703.548-01, residente e domiciliada na Rua Martins Lazaro de Andrade, n. 148 - Vila Nunes, neste município de Costa Rica - MS. Proc. Adm. n. 001018/2013.

          • a) -  IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote 10, Quadra 10, Loteamento Residencial Sonho Meu II, neste município, registrado na matrícula n. 8.125, com área de 250,00 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 25,00 metros, limitando-se com a Rua n. 11; SUL: medindo 25,00 metros, limitando-se com o Lote n. 09; LESTE: medindo 10,00 metros, limitando-se com a Rua Amazonas; OESTE: medindo 10,00 metros, limitando-se com terras de Celi Barbosa Costa Silva.
          • IV -  DONATÁRIO (A): DIOLINA ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, viúva, do lar, portadora da Cédula de Identidade com RG n. 219959 SSP/MS, inscrita no CPF sob o n. 321.528.091-49, residente e domiciliada na Rua Ponta Porã, n. 147 - Centro, neste município de Costa Rica - MS. Proc. Adm. n. 000453/2015.
            • a) -  IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote 06, Chácara 94-B, Loteamento Urbano, neste município, registrado na matrícula n. 7.125, com área de 250,00 m2 {duzentos e cinquenta metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 25,00 metros, limitando-se com o Lote n. 05; SUL: medindo 25,00 metros, limitando-se com o Lote n. 07; LESTE: medindo 10,00 metros, limitando-se com a Rua Ponta Porã; OESTE: medindo 10,00 metros, limitando-se com parte da Chácara n. 94-A.
            • V -  DONATÁRIO (A): VANIACY MESSIAS BLONDIN, brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade com RG n. 1.365.842 SSP/MS, inscrita no CPF sob o n. 939.045.171-04, residente e domiciliada na Rua Maria Constância da Silva, n. 54 - Vila Santana, neste município de Costa Rica - MS. Proc. Adm. n. 002178/2015.
              • a) -  IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote 08, Quadra 08, Loteamento Residencial Vale do Amanhecer, neste município, registrado na matrícula n. 6.168, com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 10,00 metros, limitando-se com o Lote n. 05; SUL: medindo 10,00 metros, limitando- se com a Rua "I"; LESTE: medindo 20,00 metros, limitando-se com o Lote n. 07; OESTE: medindo 20,00 metros, limitando-se com o Lote n. 09.
              • VI -  DONATÁRIO (A): POLLYANNA PAULA DA SILVA, brasileira, divorciada, professora, portadora da Cédula de Identidade com RG n. 1.242.042 SSP/MS, inscrita no CPF sob o n. 961.994.581-68, residente e domiciliada na Rua Itaipu, n. 130 - Bairro São José, Florestópolis - PR. Proc. Adm. n. 001227/2017.
                • a) -  IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote 14, Quadra 07, Loteamento Residencial Sonho Meu II, neste município, registrado na matrícula n. 8.066, com área de 259,50 m2 (duzentos e cinquenta e nove metros e cinquenta centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 25,00 metros, limitando-se com o Lote n. 13; SUL: medindo 25,00 metros limitando-se com o Lote n. 15; LESTE: medindo 10,38 metros, limitando-se com a Rua João Bispo de Carvalho; OESTE: medindo 10,38 metros, limitando-se com o Lote n. 11.
                • VII -  DONATÁRIO (A): ANTONIO BENTO DA SILVA, brasileiro, lavrador, portador da Cédula de Identidade com RG n. 001518771 SSP/MG, inscrito no CPF sob o n. 846.940.331- 15, e Fátima Aparecida Santana, brasileira, aposentada, portadora da Cédula de Identidade n. 000805163 SSP/MS, residentes e domiciliados na Rua 1, n. 15 - Residencial Anísio Pereira, neste município de Costa Rica - MS. Proc. Adm. n. 000436/2015.
                  • a) -  IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote 03, Quadra 03, Loteamento Residencial Anísio Pereira de Oliveira, neste município, registrado na matrícula n. 5.335, com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 10,00 metros, limitando-se com a Rua 01; SUL: medindo 10,00 metros, limitando-se com a Chácara n. 04; LESTE: medindo 20,00 metros, limitando-se com o Lote n. 02; OESTE: medindo 20,00 metros, limitando-se com o Lote n. 04.
                • Art. 2º. -  As doações de que trata esta Lei tem por objetivo atender à recomendação da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, no que se refere à obediência aos arts. 12 e 123 da Lei Orgânica do Município, quanto aos procedimentos adotados para a regularização e transferência da titularidade dos imóveis urbanos em situação irregular localizados no município de Costa Rica.
                • Art. 3º. -  Os imóveis doados nos termos desta Lei serão escriturados em nome do (a) respectivo (a) donatário (a), a quem compete arcar com os devidos custos para a lavratura da escritura e com o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, bem como com as demais despesas que houver.


                Registra-se e Publica-se

                Costa Rica, 15 de agosto de 2017; 37° ano de Emancipação Polítoco-Administrativa.

                WALDELI DOS SANTOS ROSA

                Prefeito Municipal 


                Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/08/2017