Lei Ordinária n° 1374/2017 de 15 de Agosto de 2017
Autoriza o Poder Executivo a promover a desafetação e doação de 4 (quatro) veículos classificados como sucata ao LAR RECANTO DOS IDOSOS "ROBERTO LOPES GONÇALVES".
O Prefeito Municipal de Costa Rica - Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor WALDEU DOS SANTOS ROSA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação vigente, e observados os termos do art. 123, inciso II da Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
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Art. 1º. -
Fica o Poder Executivo autorizado a promover a desafetação e doação ao LAR RECANTO DOS IDOSOS "ROBERTO LOPES GONÇALVES", entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n, 02.395.013/0001-32, com sede neste município, de 4 (quatro) veículos integrantes da frota do Município, todos classificados como sucata, abaixo descritos:
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I -
VOLKSVAGEM/KOMBI, ano/modelo: 1998/1999, cor branca, Placa HQH- 6747, RENAVAM n. 709517750, Chassi n. 9BWZZZ237XP002111 e Motor n. PD80796, patrimônio n. 26470 - cadastrado na Secretaria Municipal de Educação;
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II -
FIAT/PÁLIO ELX FLEX, ano/modelo: 2005/2006, cor branca, Placa HQH- 8838, RENAVAM n. 855898836, Chassi n. 9BD17140A62619473 e Motor n. 178F3011*6440807*, patrimônio n. 26747 - cadastrado na Secretaria Municipal de Educação;
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III -
FIAT/UNO MILLE FIRE, ano/modelo: 2003/2003, cor branca, Placa HQH- 8037, RENAVAM n. 00800058488, Chassi n. 9BD15802534461941 e Motor n. 178D9011*5672676*, patrimônio n. 28190 - cadastrado na Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento; e
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IV -
MERCEDES BENZ/L-1111, ano/modelo: 1967/1967, cor azul, Placa HSH- 0967, RENAVAM n. 00133885666, Chassi n. 34402411012654, patrimônio n. 28026 - cadastrado na Secretaria Municipal de Transportes, Urbanização e Obras Públicas.
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Art. 2º. -
Os veículos serão doados à entidade donatária livres de quaisquer ônus, quitados todos os impostos incidentes sobre os mesmos até a data de sua entrega.
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Art. 3º. -
A doação de que trata esta lei será efetivada por termo de doação e entrega dos veículos, assinado pelo Prefeito Municipal.
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Art. 4º. -
O Poder Executivo providenciará a baixa dos veículos doados junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, classificados como sucata, e a partir de sua entrega à entidade donatária, os veículos passarão a pertencer ao seu domínio, ficando a cargo desta todas as obrigações e responsabilidades sobre os mesmos, bem como os direitos sobre sua utilização.
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Art. 5º. -
O Poder Executivo arcará com as despesas decorrentes da aplicação desta lei, que correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
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Art. 6º. -
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Costa Rica, 15 de agosto de 2017; 37° ano de Emancipação Político-Administrativa.
WALDELI DOS SANTOS ROSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/08/2017
