Lei Complementar n° 5/2000 de 19 de Novembro de 2000

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 4º, INCISO I LETRAS "a", "e" E INCLUE A LETRA "f" NO ARTIGO 5º, ALTERA O INCISO VI DO ARTIGO 10 E MODIFICA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 11 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/90.

O Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Esta Lei altera artigos, incisos, parágrafo e letras, e acrescenta dispositivos na Lei Complementar 002/90 de 19 de novembro de 1990.
  
• TÍTULO II Imposto
• Capítulo I Imposto sobre a propriedade  predial e territorial urbana.
• Seção I Fato gerador e Contribuinte.
• Art. 4º. -

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         edificado ou não...................................................................................... .....................................

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• Parágrafo único. -

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• Art. 5°. -  Para efeito desse imposto, são consideradas zona urbana:
• I -

   logradouros públicos que existem, pelo menos 02 (dois) dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo poder público: 
  
• a) -

   meio-fio ou pavimentação asfáltica, com canalização de águas pluviais;
  
• b) -

  ..........
• c) - ..............
• d) - ...............
• e) -  escolas públicas ou posto de saúde a uma distância  de  02 (dois) quilômetros do imóvel considerado.
• f) -

   rede de telefone fixo.
  
• II -

  .....................
• Parágrafo único. - ...........................
• Seção II Base de cálculo e alíquotas
• Art. 9º. - ......................
• Art. 10 - ......................
• I - ..................
• II - ....................................
• III - ...............
• IV - ..................
• V - ..............
• VI -  obras ou melhorias oferecidas pelo Poder Público na área onde se localiza o imóvel. 
• Art. 11 -

  ..................
• I -  Imóveis Edificados:
• a) -

   Imóveis Edificados, em ruas pavimentadas e com calçada, aplicar-se-á  1%. (um por cento);
  
• b) -

   Imóveis Edificados, em ruas pavimentadas e sem calçada, aplicar-se-á 2%. (dois por cento);
  
• c) -

   Imóveis Edificados, em Ruas não pavimentadas, aplicar-se-á 1% ( um por cento )
  
• d) -

   Imóveis Edificados, em Ruas não pavimentadas e sem calçada, aplicar-se-á 1% ( um por cento )  
  
• II -

   Imóveis não Edificados:
  
• a) -

   Imóveis não Edificados, em ruas pavimentadas e com calçada, aplicar-se-á 2%. (dois por cento);
  
• b) -

   Imóveis não Edificados, em ruas pavimentadas e sem calçada, aplicar-se-á 4%. (quatro por cento);
  
• c) -

   Imóveis não Edificados, em ruas não pavimentadas, aplicar-se-á 2%. (dois por cento)
  
• d) -

   Imóveis não Edificados, em ruas não pavimentadas e com calçadas, aplicar-se-á 2%. (dois por cento);
  
• Parágrafo único. -

   Imóveis com área de 01 (uma) hectare ou superior, com característica de chácaras, aplica-se 1,5% ( um e meio por cento ), para efeito de cálculo do valor venal.
  
• Art. 2º. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.
  

Registra-se e Publica-se

Costa Rica - MS, 19 de Novembro de 1990

(a) ROBERTO RODRIGUES

       Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/11/2000