Lei Complementar n° 11/2003 de 23 de Maio de 2003

ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DO ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR nº 10, de 26 de fevereiro de 2003, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, senhor WALDELI DOS SANTOS ROSA, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

• Art. 1º. -

   Aplicar-se-á reajuste de 7% (sete por cento à Tabela de Vencimentos dos Professores do Sistema Municipal de Ensino, alterando o anexo VI da Lei Complementar nº 10, de 26 de fevereiro de 2003, à partir de 1º de maio de 2003.
  
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  ANEXO VI 

  TABELA DE VENCIMENTOS/20 HORAS SEMANAIS

  Referência/Classe/Nível Nível	A	B	C	D	E
  MAG – I	300,00	330,00	360,00	390,00	420,00
  MAG – II	450,00	495,00	540,00	585,00	630,00
  MAG – III	510,00	560,00	612,00	663,00	714,00
• Art. 2º. -

   Fica a Secretaria Municipal de Administração e Finanças e o Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal, autorizados a praticarem todos os atos necessários para o fiel cumprimento da presente lei.
  
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal, 23 de maio de 2003.

WALDELI DOS SANTOS ROSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/05/2003