Lei Complementar n° 66/2016 de 06 de Dezembro de 2016

Altera a Tabela 1 – Gratificação de Escolaridade, do Anexo III, da Lei Complementar nº 26, de 10 de dezembro de 2009.

O Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor WALDELI DOS SANTOS ROSA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, IV da Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Altera a Tabela 1 - Gratificação de Escolaridade, do Anexo III, da Lei Complementar nº 26, de 10 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
  
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  ANEXO III
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  TABELA 1 – GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE

   

  REQUISITO MÍNIMO NA INVESTIDURA NO CARGO	NÍVEL DE EVOLUÇÃO ESCOLAR NO EXERCÍCIO DO CARGO	PERCENTUAL SOBRE O VENCIMENTO BASE
  Ensino Fundamental Incompleto	Ensino Fundamental Completo.	3%
  Ensino Fundamental Incompleto	Ensino Médio Completo.	5%
  Ensino Fundamental Completo	Ensino Médio Completo.	5%
  Ensino Fundamental Completo	Curso Superior Completo fora da área de atuação	3%
  Ensino Fundamental Completo	Curso Superior Completo na área de atuação.	10%
  Ensino Médio Completo	Curso Superior Completo fora da área de atuação	3%
  Ensino Médio Completo	Curso Superior Completo na área de atuação.	7%
  Ensino Médio Completo	Curso Superior Completo na área de atuação + Pós Graduação com carga horária mínima de 360 horas, na área de atuação.	10%
  Curso Superior Completo	Pós Graduação com carga horária mínima de 360 horas, na área de atuação.	10%
• Art. 2º. -

   Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
  

Registra-se e Publica-se

Costa Rica (MS), 6 de dezembro de 2016; 36º ano de Emancipação Político-Administrativa.

WALDELI DOS SANTOS ROSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06/12/2016