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Lei Ordinária n° 1398/2018 de 19 de Fevereiro de 2018


Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica - MS.

O Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor WALDELI DOS SANTOS ROSA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, inciso IV da Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:


  • Art. 1º. -

     Fica concedido reajuste salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica - MS, no percentual de 4,00% (quatro por cento), a ser aplicado sobre o salário base da classe funcional, conforme disposto nas tabelas I, II e III, e Anexo II-A, todos do Anexo Único desta Lei.

  • Art. 2º. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
  • -

    ANEXO ÚNICO

    TABELA DE REMUNERAÇÃO

    TABELA I— CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

    Nível/Classe

    A

    B

    C

    D

    E

    F

    G

           I

    1019,89

    1.095,59

    1.124,45

    1.180,66

    1.239,70

    1.301,68

    1.366,75

    II

    1.493,49

    1.568,17

    1.646,58

    1.728,91

    1.815,34

    1.896,79

    2.001,41

    III

    1.964,91

    2.063.16

    2.167,16

    2.274,63

    2.388,37

    2.507,79

    2.633,17

    IV

    2.615,28

    2.746,05

    2.883,33

    3.027,51

    3.178,88

    3.337,84

    3.504,73

    V

    5.380,80

    5.649,85

    5.932,33

    6.228,94

    6.540,40

    6.867,42

    7.210,78
  • -

    TABELA II— CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

    SIMBOLO

    REMUNERAÇÃO - R$

    DAS 1

    7.678,32

    DAS 2

    6.919,18

    CCS 1

    5.928,00

    CCS 2

    2.080,00

    CCM 1

    Até 22% da remuneração do CCS 1

    CCM 2

    Até 24% da remuneração do CCS 1

    CCM 3

    Até 24% da remuneração do CCS 1
  • -

    TABELA III - FUNÇÕES GRATIFICADAS

    SIMBOLO

    REMUNERAÇÃO - R$

    FG 02

    Até 100% da remuneração do DAS 1

    FG 01

    Até 50% da remuneração do CCS 1
  • -

    ANEXO II-A

    Assistente Administrativo

    3.423,12


Registra-se e Publica-se

Costa Rica, 19 de fevereiro de 2018; 38° ano de emancipação Político-Administrativa.

WALDELI DOS SANTOS ROSA

Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/02/2018