Lei Ordinária n° 1319/2016 de 30 de Maio de 2016

Altera a Tabela II, do Anexo I, da Lei n° 1.309, de 13 de abril de 2016.

O Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor WALDELI DOS SANTOS ROSA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, IV da Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Altera a Tabela II, do Anexo I, da Lei n°1.309, de 13 de abril de 2016, que passa a vigorar na forma do Anexo a esta Lei.
  
• Art. 2º. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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  TABELA II— DIÁRIAS NO VALOR DE 60% (SESSENTA POR CENTO)

  CARGO/FUNÇÃO	VALOR DA DIÁRIA EM REAIS (R$)
  	DENTRO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL	FORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
  Chefes de Gabinete, Assessor Jurídico e Subsecretários.	R$ 334,70	R$ 444,62
  Assessores, Assessor de Imprensa, Secretário do Prefeito, Diretor de Escola, Advogado, Arquiteto, Assistente Social, Contador, Enfermeiro, Engenheiro Civil, Farmacêutico, Bioquímico, Farmacêutico Generalista, Fiscal Tributário, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Jornalista, Médicos, Médicos Veterinário, Nutricionista, Odontólogo, Psicólogo,           Terapeuta  Ocupacional, Turismólogo, Professor Nível II e demais cargos/funções de nível superior não especificados.	R$ 221,44	R$ 334,80
  Secretários de     Escola,   Avaliador,      Chefe   de      Setor,   Diretor    de Departamento, Chefe de Divisão Administrativa, Chefe de Serviço, Encarregado de Serviços, Agente Administrativo, Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate à Endemias, Agente de Vigilância Sanitária, Agente Digitador, Agente Fiscal de Obras, Agente Fiscal de Posturas, Agente Fiscal Tributário, Assistente Administrativo, Auxiliar de Saúde    Bucal, Auxiliar de     Desenvolvimento  Infantil,   Auxiliar de  Enfermagem, Técnico em informática, Técnico em Laboratório, Técnico em Saúde Bucal, Telefonista, Topógrafo e Motorista (quando estiver transportando 40 passageiros ou mais).	R$ 166,03	R$ 221,44
  Pessoal de Serviço de Apoio, Professor Nível 1, Motorista 1, Motorista II, Auxiliar de Serviço Patrimonial, Auxiliar de Serviços Diversos, Contínuo, Coveiro-Zelador, Cozinheira, Copeira, Eletricista Predial, Encarregado de Serviços, Mecânico, Operador de Máquinas e Pedreiro.	R$ 119,31	R$ 166,03
  Conselheiros Municipais	R$ 166,03	R$ 221,44

Registra-se e Publica-se

Costa Rica (MS), 30 de maio de 2016; 36° ano de Emancipação Político-Administrativa.

WALDELI DOS SANTOS ROSA

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30/05/2016