Lei Ordinária n° 1337/2016 de 13 de Dezembro de 2016

Altera a representação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CONDERUR, estabelecida no art. 12, da Lei n°984, de 19 de novembro de 2009.

O Prefeito Municipal de Costa Rica - Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor WALDELI DOS SANTOS ROSA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, IV da Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Altera a representação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CONDERUR, estabelecida no art. 12, da Lei n° 984, de 19 de novembro de 2009, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
  
• Art. 12 - .......................................
• 1 -

   um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento;
• 2 -

   um representante do Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul- IMASUL;
• 3 -

   um representante da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal- IAGRO;
  
• 4 -

   um representante da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural – AGRAER;
  
• 5 -

   um representante do Poder Legislativo Municipal;
  
• 6 -

   um representante da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Celeiro Centro Oeste - SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE;
  
• 7 -  um representante do Sindicato Rural de Costa Rica/MS;
• 8 -

   um representante da Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Costa Rica/MS;
  
• 9 -

   um representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Açúcar, Etanol e Bioenergia de Chapadão do Sul e Costa Rica/MS; 
  
• 10 -

   um representante da Associação dos Produtores da Vaca - APROVAC.
  
• -

  Revoga os demais itens para dar nova redação ao Art. 12 da Lei 984, de 19 de novembro de 2009.
• Art. 2º. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  

Registra-se e Publica-se

Costa Rica (MS), 13 de dezembro de 2016; 36° ano de Emancipação Político-Administrativa

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13/12/2016