Lei Ordinária n° 1350/2017 de 27 de Março de 2017

Revoga as Leis n. 977, de 17 de agosto de 2009, e n. 1.137, de 29 de maio de 2013.

O Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor WALDELI DOS SANTOS ROSA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, IV da Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Ficam revogadas as Leis n. 977, de 17 de agosto de 2009, e n. 1.137, de 29 de maio de 2013.
  
• Art. 2º. -  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Costa Rica (MS), 27 de março de 2017; 37° ano de Emancipação Político-Administrativa.

WALDELI DOS SANTOS ROSA

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/03/2017