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Lei Ordinária n° 1379/2017 de 01 de Novembro de 2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal, nos termos dos art. 12 e 123, inciso I, c.c o art. 171-A, todos da Lei Orgânica do Município, a realizar a doação dos lotes urbanos que especifica.

O Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor WALDELI DO SANTOS ROSA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, IV da Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. -
Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos dos arts. 12 e 123, inciso I, c.c o art. 171-A, todos da Lei Orgânica do Município, autorizado a realizar a doação dos imóveis abaixo relacionados às pessoas que especifica:

I - DONATÁRIO (A): VALNELMIR CARDOSO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Cédula de Identidade com RG n. 670401 SSP/MS, inscrito no CPF sob o n. 639.078.791¬04, residente e domiciliado na Rua Almir Paiva de Lafite, n. 272, Vila Alvorada, Costa Rica-MS. Proc. Adm. n. 002387/2017.

a) - IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote 02, Quadra 02, Jardim das Oliveiras, a matrícula n. 5.378, neste Município de Costa Rica (MS) com área de 294,00 m2 (duzentos e noventa e quatro metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 24,50 metros, limitando-se com a rua n. 03; SUL: medindo 24,50 metros, limitando-se com o lote n. 01; LESTE: medindo 12,00 metros, limitando-se com o lote n. 26; OESTE: medindo 12,00 metros, limitando-se com a Avenida Kendi Nakai.

II - DONATÁRIO (A): HELENA SENHORINHA TEODORA DA SILVA, brasileira, divorciada, do lar, portadora da Cédula de Identidade com RG n. 1610696 - SSP/GO, inscrita no CPF sob o n. 367.134.061-49, residente e domiciliada na Rua Dimas Gomes Filho, n. 405, Centro, Costa Rica - MS. Proc. Adm. n. 001779/2013.

a) - IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote 13, Quadra 01, Jardim Aymorés, a matrícula n. 8.457, neste Município de Costa Rica (MS) com área de 248,067 m2 (duzentos e quarenta e oito metros e sessenta e sete milímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 10,20 metros, limitando-se com parte do lote n. 10; SUL: medindo 10,20 metros, limitando-se com a Rua Prudente de Moraes; LESTE: medindo 24,13 metros, limitando-se com o lote n. 12; OESTE: medindo 24,54 metros, limitando-se com o lote n. 14.

III -
DONATÁRIO (A): DIRCE NOGUEIRA DE MORAES, brasileira, solteira, doméstica, portadora da Cédula de Identidade com RG n. 001071818 SSP/MS, inscrita no CPF sob o n. 007.167.351-21, residente e domiciliada na Avenida Pantanal, n. 197, Sonho Meu IV-B, Costa Rica-MS. Proc. Adm. n. 000693/2017.

a) - IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote 09, Quadra 07, Loteamento Sonho Meu IV-B, a matrícula n. 10.958, neste Município de Costa Rica (MS) com área de 331,00 m2 (Trezentos e trinta e um metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote n. 08; SUL: medindo 25,00 metros, limitando-se com a Rua Pernambuco; LESTE: medindo 13,24 metros, limitando-se com a Avenida Pantanal; OESTE: medindo 13,24 metros, limitando-se com o lote n. 10.

IV - DONATÁRIO (A):SILVINO CARDOSO DOS SANTOS, brasileiro, casado, pastor evangélico, portador da Cédula de Identidade com RG n. 137.261 SSP/PA, inscrito no CPF sob o n. 128.242.161-15, residente e domiciliado na Rua Amazonas, n. 692, Residencial Sonho II, Costa Rica-MS. Proc. Adm. n. 001337/2015.

a) - IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote 24, Quadra 03, Residencial Anísio Pereira de Oliveira, a matrícula n. 5.356, neste Município de Costa Rica (MS) com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 10,00 metros, limitando-se com a Rua n. 01; SUL: medindo 10,00 metros, limitando-se com a Chácara 04; LESTE: medindo 20,00 metros, limitando-se com o lote n. 23; OESTE: medindo 20,00 metros, limitando-se com o lote n. 25.

V - DONATÁRIO (A): IGOR REZENDE SILVA, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, portador da Cédula de Identidade com RG n. 000.824.104 SSP/MS, inscrito no CPF sob o n. 018.726.931-99, residente e domiciliado na rua Goiás, n. 441, Sonho Meu IV, nesta cidade Costa Rica (MS), domiciliado na rua Paraíso, n. 190, bairro Cachoeira, neste município. Proc. Adm. n. 001110/2017.

a) - IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote 10, Quadra 27, Loteamento Residencial Sonho Meu IV, a matrícula n. 9.500, neste Município de Costa Rica (M5) com área de 264,00 m2 (duzentos e sessenta e quatro metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 22,00 metros, limitando-se com o lote n. 09; SUL: medindo 22,00 metros, limitando-se com o lote n. 11; LESTE: medindo 12,00 metros, limitando-se com a rua Goiás; OESTE: medindo 12,00 metros, limitando-se com o lote n. 03.

VI - DONATÁRIOS: MARIA REGINA BELCHIOR DA SILVA, brasileira, convivente em união estável, do lar, portadora da Cédula de Identidade com RG n. 706.143 SSP/MS, inscrita no CPF sob o n. 775.175.711-68, e seu companheiro PAULO EDSON LUIZ DA SILVA, brasileiro, convivente em união estável, operador de máquina agrícola, portador da Cédula de Identidade com RG n. 1.289.707-8 SSP/MS, inscrito no CPF sob o n. 904.311.891-53, residentes na Fazenda Nova Baús, Zona Rural, Costa Rica-MS. Proc. Adm. n. 000431/2015.

a) - IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote 10, Quadra 03, Loteamento Residencial Anísio Pereira de Oliveira, a matrícula n. 5.342, neste Município de Costa Rica (MS) com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 10,00 metros, limitando-se com a Rua 01; SUL: medindo 10,00 metros, limitando-se com a Chácara 04; LESTE: medindo 20,00 metros, limitando-se com o lote n. 09; OESTE: medindo 20,00 metros, limitando-se com o lote n. 11.

VII -
DONATÁRIO (A): CLARINDO DA SILVA FILHO, brasileiro, solteiro, pintor, portador da Cédula de Identidade com RG n. 486904 SSP/MS, inscrito no CPF sob o n. 070.571.268-08, residente e domiciliado na Rua Ceará, 78, Bairro Sonho Meu III, Costa Rica-MS. Proc. Adm. n. 000366/2017.

a) - IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote 06, Quadra 02, Loteamento Residencial Sonho Meu III, a matrícula n. 8.589, neste Município de Costa Rica (MS) com área de 263,50 m2 (duzentos e sessenta e três metros e cinquenta centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote n. 07; SUL: medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote n. 05; LESTE: medindo 10,54 metros, limitando-se com terras de Juvenal Dias Costa; OESTE: medindo 10,54 metros, limitando-se com a Rua Ceará.

VIII - DONATÁRIO (A): IRACILDA GARCIA DE ANDRADE, brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade com RG n. 191.928 SSP/MS, inscrita no CPF sob o n. 977.883.841-00, residente e domiciliado na Fazenda lmbirussú, Costa Rica-MS, Proc. Adm. n. 001728/2016.

a) - IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote 13-A, Quadra 01, Loteamento Jardim Afonso, a matrícula n. 6.931, neste Município de Costa Rica (MS) com área de 187,50 m2 (cento e oitenta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 15,00 metros, limitando-se com a Rua 13 (remanescente); SUL: medindo 15,00 metros, limitando-se com o lote n. 14; LESTE: medindo 12,50 metros, limitando-se com parte do lote n. 12; OESTE: medindo 12,50 metros, limitando-se com a Rua 06.

IX - DONATÁRIO (A): ADALIO TEODORO PEREIRA, brasileiro, casado, operador de máquinas, portador da Cédula de identidade com RG n. 000777064 SSP/MS, inscrito no CPF sob o n. 929.277.771-87, residente e domiciliado na Rua I, n. 56, Vale do Amanhecer. Proc. Adm. n. 000045/2015.

a) - IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote 14, Quadra 24, Loteamento Vale do Amanhecer, a matrícula n. 6.423, neste Município de Costa Rica (MS) com área de 560,430 m (quinhentos e sessenta metros e quatrocentos e trinta milímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 12,00 metros, limitando-se com partes dos lotes 02 e 03; SUL: medindo 13,50 metros, limitando-se com a Rua "I"; LESTE: medindo 45,20 metros, limitando-se com o Lote n. 13; OESTE: medindo 45,70 metros, limitando-se com os lotes 15, 16, 17 e 18.

X - DONATÁRIO (A): LAZARO ELIAS MOURA, brasileiro, casado, professor, portador da Cédula de Identidade com RG n. 717.330 SSP/MS, inscrito no CPF sob o n, 595.432.721-15, residente e domiciliado na Rua das Orquídeas, n. 100, Bairro Flamboyant, Chapadão do Sul-MS. Proc. Adm. n. 001372/2017.

a) - IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote 06, Quadra 02, Loteamento Jardim Aymorés, a matrícula n. 8.311, neste Município de Costa Rica (MS) com área de 230,90 m2 (duzentos e trinta metros e noventa centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 23,77 metros, limitando-se com o lote n. 05; SUL: medindo 25,49 metros, limitando-se com o lote n. 07; LESTE: medindo 9,45 metros, limitando-se com o Lote n. 17; OESTE: medindo 9,38 metros, limitando-se com a Rua Xavante.

XI - DONATÁRIO (A): BENEDITO RODRIGUES DE CAMPOS BRASILEIRO, brasileiro, casado, motorista, portador da Cédula de Identidade com RG n. 7872306 SSP/SP, inscrito no CPF sob o n. 107.577.241-91, residente e domiciliado na Rua João de Almeida leite, n. 208, Bairro Jardim Alvorada I, Costa Rica-MS. Proc. Adm. n. 000575/2016.

a) - IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote 09, Quadra 04, Loteamento Jardim Alvorada 1, a matrícula n. 6.810, neste Município de Costa Rica (MS) com área de 211,134 m2 (duzentos e onze metros e cento e trinta e quatro milímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 6,40 metros, limitando-se com parte do lote n. 06; SUL: medindo 12,18 metros, limitando-se com a Rua João de Almeida Leite; LESTE: medindo 21,36 metros, limitando-se com a Rua Costa Rica; OESTE: medindo 25,73 metros, limitando-se com o lote n. 08.

XII - DONATÁRIO (A): ELIETH LOPES GONÇALVES, brasileira, solteira, advogada, portadora da Cédula de Identidade com RG n. 930.198 SSP/SP, inscrita no CPF sob o n. 693.076.521-04, residente e domiciliado na Rua Diogo Bernardes, n. 472, Bairro Vila do Polonês, Campo Grande-MS. Proc. Adm. n. 001894/2017.

a) - IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote 16, Quadra 03, Loteamento Jardim Aymorés, a matrícula n, 8.340, neste Município de Costa Rica (MS) com área de 8.940,15 m2 (oito mil novecentos e quarenta metros e quinze centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 80,30 metros, limitando-se com os lotes 15 e 09; SUL: medindo 34,47 metros, limitando-se com parte da Chácara 12; LESTE: medindo 163,00 metros, limitando-se com parte da Chácara 14; OESTE: medindo 153,84 metros, limitando-se com a Rua Manoel Messias Almeida Santana.

XIII - DONATÁRIOS: VALDEMIR ALVES, brasileiro, casado, pecuarista, portador da Cédula de Identidade com RG n. 090.088 SSP/MS, inscrito no CPF sob o n. 169.410.129-00 e sua esposa ELIZABETE DE OLIVEIRA ALVES, brasileira, casada, pecuarista, portadora da Cédula de Identidade com RG n. 891.794 SSP/MS, inscrita no CPF sob o n. 867.254.321-15, residentes e domiciliados na Rua Josina Garcia de Melo, n. 184, centro, Costa Rica-MS. Proc. Adm. n. 001961/2017.

a) - IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote 01, Quadra 06, Loteamento Residencial Buenos Aires II, a matrícula n. 17.464, neste Município de Costa Rica (MS) com área de 201,07 m2 (duzentos e um metros sete centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 10,93 metros, limitando-se com o lote n. 02; SUL: medindo 11,17 metros, limitando-se com a Rua Ozório Lemos da Silva; LESTE: medindo 17,26 metros, limitando-se com parte do lote n. 03; OESTE: medindo 19,53 metros, limitando-se com a Rua Recife.

b) - IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote 02, Quadra 06, Loteamento Residencial Buenos Aires 11, a matrícula n. 17.465, neste Município de Costa Rica (MS) com área de 201,44 m2 (duzentos e um metros quarenta e quatro centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 10,93 metros, limitando-se com a Rua Aracaju; SUL: medindo 10,93 metros, limitando-se com o lote n.01; LESTE: medindo 18,43 metros, limitando-se com parte do lote n.03; OESTE: medindo 18,43 metros, limitando-se com a Rua Recife.

c) -
IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote 03, Quadra 06, Loteamento Residencial Buenos Aires II, a matrícula n. 17.466, neste Município de Costa Rica (MS) com área de 377,62 m2 (trezentos e setenta e sete metros sessenta e dois centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 10,93 metros, limitando-se com a Rua Aracaju; SUL: medindo 11,17 metros, limitando-se com a Rua Ozório Lemos da Silva; LESTE: medindo 33,41 metros, limitando-se com parte do lote n. 04; OESTE: medindo 35,69 metros, limitando-se com os lotes n. 01 e 02.

d) -
IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote 04, Quadra 06, Loteamento Residencial Buenos Aires II, a matrícula n. 17.467, neste Município de Costa Rica (MS) com área de 352,73 m2 (trezentos e cinquenta e dois metros setenta e três centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 10,93 metros, limitando-se com a Rua Aracaju; SUL: medindo 11,17 metros, limitando-se com a Rua Ozório Lemos da Silva; LESTE: medindo 31,13 metros, limitando-se com parte do lote n. 05; OESTE: medindo 33,41 metros, limitando-se com o lote n. 03.

e) - IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote 05, Quadra 06, Loteamento Residencial Buenos Aires II, a matrícula n. 17.468, neste Município de Costa Rica (MS) com área de 327,84 m (trezentos e vinte e sete metros oitenta e quatro centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 10,93 metros, limitando-se com a Rua Aracaju; SUL: medindo 11,16 metros, limitando-se com a Rua Ozório Lemos da Silva; LESTE: medindo 28,86 metros, limitando-se com parte do lote n. 06; OESTE: medindo 31,13 metros, limitando-se com o lote n. 04.

f) -
IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote 06, Quadra 06, Loteamento Residencial Buenos Aires II, a matrícula n. 17.469, neste Município de Costa Rica (MS) com área de 302,95 m2 (trezentos e dois metros noventa e cinco centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 10,93 metros, limitando-se com a Rua Aracaju; SUL: medindo 11,16 metros, limitando-se com a Rua Ozório Lemos da Silva; LESTE: medindo 26,58 metros, limitando-se com parte do lote n. 07; OESTE: medindo 28,86 metros, limitando-se com o lote n. 05.

g) -
IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote 01, Quadra 07, Loteamento Residencial Buenos Aires II, a matrícula n. 17.472, neste Município de Costa Rica (MS) com área de 218,60 m2 (duzentos e dezoito metros sessenta centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 21,86 metros, limitando-se com o lote n. 02; SUL: medindo 21,86 metros, limitando-se com a Rua Aracaju; LESTE: medindo 10,00 metros, limitando-se com parte do lote n. 14; OESTE: medindo 10,00 metros, limitando-se com a Rua Recife.

h) - IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote 02, Quadra 07, Loteamento Residencial Buenos Aires II, a matrícula n. 17.473, neste Município de Costa Rica (MS) com área de 218,60 m2 (duzentos e dezoito metros sessenta centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 21,86 metros, limitando-se com o lote n. 03; SUL: medindo 21,86 metros, limitando-se com o lote n. 01; LESTE: medindo 10,00 metros, limitando-se com parte do lote n. 14; OESTE: medindo 10,00 metros, limitando-se com a Rua Recife.

i) - IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote 03, Quadra 07, Loteamento Residencial Buenos Aires II, a matrícula n. 17.474, neste Município de Costa Rica (MS) com área de 218,60 m2 (duzentos e dezoito metros sessenta centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 21,86 metros, limitando-se com o lote n.04; SUL: medindo 21,86 metros, limitando-se com o lote n. 02; LESTE: medindo 10,00 metros, limitando-se com parte do lote n. 05; OESTE: medindo 10,00 metros, limitando-se com a Rua Recife.

j) -
IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote 04, Quadra 07, Loteamento Residencial Buenos Aires II, a matrícula n. 17.475, neste Município de Costa Rica (MS) com área de 218,60 rn2 (duzentos e dezoito metros sessenta centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 21,86 metros, limitando-se com a Rua Natal; SUL: medindo 21,86 metros, limitando-se com o lote n. 03; LESTE: medindo 10,00 metros, limitando-se com parte do lote n. 05; OESTE: medindo 10,00 metros, limitando-se com a Rua Recife.

k) -
IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote 05, Quadra 07, Loteamento Residencial Buenos Aires II, a matrícula n. 17.476, neste Município de Costa Rica (MS) com área de 218,60 m2 (duzentos e dezoito metros sessenta centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 10,93 metros, limitando-se com a Rua Natal; SUL: medindo 10,93 metros, limitando-se com o lote n. 14; LESTE: medindo 20,00 metros, limitando-se com o lote n. 06; OESTE: medindo 20,00 metros, limitando-se com os lotes n. 03 e 04.

l) - IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote 06, Quadra 07, Loteamento Residencial Buenos Aires II, a matrícula n. 17.477, neste Município de Costa Rica (MS) com área de 218,60 m2 (duzentos e dezoito metros sessenta centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 10,93 metros, limitando-se com a Rua Natal; SUL: medindo 10,93 metros, limitando-se com o lote n. 13; LESTE: medindo 20,00 metros, limitando-se com parte do lote n. 07; OESTE: medindo 20,00 metros, limitando-se com lote n. 05.

m) -
IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote 01, Quadra 08, Loteamento Residencial Buenos Aires II, a matrícula n. 17.486, neste Município de Costa Rica (MS) com área de 219,67 m2 (duzentos e dezenove metros sessenta e sete centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 10,93 metros, limitando-se com a Rua Fortaleza; SUL: medindo 10,93 metros, limitando-se com o lote n. 14; LESTE: medindo 19,95 metros, limitando-se com parte do lote n. 02; OESTE: medindo 20,25 metros, limitando-se com a Rua Recife.

n) -
IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote 02, Quadra 08, Loteamento Residencial Buenos Aires li, a matrícula n. 17.487, neste Município de Costa Rica (MS) com área de 216,45 m2 (duzentos e dezesseis metros quarenta e cinco centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 10,93 metros, limitando-se com a Rua Fortaleza; SUL: medindo 10,93 metros, limitando-se com o lote n. 13; LESTE: medindo 19,66 metros, limitando-se com o lote n. 03; OESTE: medindo 19,95 metros, limitando-se com o lote n. 01.

o) - IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote 03, Quadra 08, Loteamento Residencial Buenos Aires II, a matrícula n. 17.488, neste Município de Costa Rica (MS) com área de 213,23 m2 (duzentos e treze metros vinte e três centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 10,94 metros, limitando-se com a Rua Fortaleza; SUL: medindo 10,93 metros, limitando-se com o lote n. 12; LESTE: medindo 19,27 metros, Limitando-se com o lote n. 04; OESTE: medindo 19,66 metros, limitando-se com o lote n. 02.

p) - IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote 04, Quadra 08, Loteamento Residencial Buenos Aires lII a matrícula n. 17.489, neste Município de Costa Rica (MS) com área de 210,00 m2 (duzentos e dez metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 10,94 metros, limitando-se com a Rua Fortaleza; SUL: medindo 10,93 metros, limitando-se com o lote n. 11; LESTE: medindo 19,07 metros, limitando-se com o lote n. 05; OESTE: medindo 19,27 metros, limitando-se com o lote n. 03.

XIV - DONATÁRIO (A): SEVERINA MARIA DA SILVA, brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade com RG n. 283816 SSP/MS, inscrita no CPF sob o n. 421.353.541-04, residente e domiciliado na Rua Domingos Afonso Amorim, n. 185, Jardim Che Roga Mi, Costa Rica - MS. Proc. Adm. n. 000783/2015.

a) - IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote 08, Quadra 01, Loteamento Jardim Che Roga Mi, a matrícula n. 5.572, neste Município de Costa Rica (MS) com área de 250,00 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 10,00 metros, limitando-se com a Rua 01; SUL: medindo 10,00 metros, limitando-se com o lote n. 13; LESTE: medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote n. 09; OESTE: medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote n. 07.

XV - DONATÁRIOS: APARECIDA CUSTÓDIA DO NASCIMENTO, brasileira, convivente em união estável, professora, portadora da Cédula de Identidade com RG n. 001.263.853 - SSP/MS, inscrita no CPF sob o n. 964.260.201-68 e NAOR CÂNDIDO BASÍLIO, brasileiro, convivente em união estável, bacharel em ciências contábeis, portador da Cédula de Identidade com RG n. 600.098 SSP/MS, inscrito no CPF sob o n. 519.218.981-00, ambos residentes e domiciliados na Rua Minervino José de Santana, n. 173, Jardim Aymorés II, Costa Rica - MS. Proc. Adm. n. 001276/2017.

a) - IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO: Lote 09, Quadra 01, Loteamento Jardim Aymorés II, a matrícula n. 8.453, neste Município de Costa Rica (MS) com área de 582,199 m (quinhentos e oitenta e dois metros e cento e noventa e nove milímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 47,14 metros, limitando-se com o lote n. 08; SUL: medindo 47,14 metros, limitando-se com o lote n.10; LESTE: medindo 12,20 metros, limitando-se com a Rua Minervino José Santana; OESTE: medindo 12,50 metros, limitando-se com o lote n. 21.

Art. 2º. - As doações de que trata esta Lei tem por objetivo atender à recomendação da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, no que se refere à obediência aos arts. 12 e 123, c.c o art. 171-A, todos da Lei Orgânica do Município, quanto aos procedimentos adotados para a regularização e transferência da titularidade dos imóveis urbanos em situação irregular localizados no município de Costa Rica.

Art. 3º. -
Os imóveis doados nos termos desta Lei serão escriturados em nome do (a) respectivo (a) donatário (a), a quem compete arcar com os devidos custos para a lavratura da escritura e com o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, bem como com as demais despesas que houver.

Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Costa Rica, 1° de novembro de 2017; 37° ano de emancipação Político-Administrativa.

WALDELI DOS SANTOS ROSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/11/2017