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Lei Ordinária n° 1384/2017 de 14 de Dezembro de 2017

Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no município de Costa Rica – MS, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Costa Rica - Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor WALDELI DOS SANTOS ROSA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, inciso IV da Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Capítulo I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS

Art. 1º. - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Art. 2º. - A Política de Assistência Social do Município de Costa Rica - MS tem por objetivos:

I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

a) - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

b) - o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

c) - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

d) - a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;

III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;

IV - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;

V - primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; e,

VI - centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.

Parágrafo único. - Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.

Capítulo II DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Seção I Dos Princípios

Art. 3º. - A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

I - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;

II - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;

III - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;

V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social;

VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

VII - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

VIII - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

X - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão;

XI - implantação e implementação da gestão do trabalho e da educação permanente na assistência social;

Seção II Das Diretrizes

Art. 4º. - A organização da assistência social no Município observará as seguintes diretrizes:

I - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo;

II - descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;

III - cofinanciamento partilhado dos entes federados;

IV - matricialidade sociofamiliar para a concepção e a implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos;

V - territorialização, ordenamento e reordenamento;

VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;

VII - participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

VIII - supremacia da necessidade do usuário na determinação da oferta dos serviços socioassistenciais;

IX - garantia da articulação entre os serviços, benefícios, programas e projetos da assistência social;

X - integração e ações intersetoriais com as demais políticas públicas municipais;

XI - acompanhamento das famílias, visando o fortalecimento da função protetiva;

XII - consolidação da gestão compartilhada, do cofinanciamento e da cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva;

XIII - contribuição com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural;

XIV - integração da rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social;

XV - estabelecimento da gestão integrada de serviços e benefícios;

XVI - estabelecimento das responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de Assistência Social;

XVII - monitoramento e garantia dos padrões de qualidade dos serviços, benefícios, programas e projetos de assistência social;

XVIII - implementação e garantia da gestão de programas e benefícios, tais como o CadÚnico e Programa Bolsa Família, sem prejuízo de outros.

Parágrafo único. - Considera-se entidade ou organização de assistência social aquela que presta, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários desta Lei, bem como a que atua na defesa de seus direitos.

Capítulo III DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, NO MUNICÍPIO DE COSTA RICA

Seção I
Da Gestão

Art. 5º. - A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme estabelece a Lei Federal n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União, cabendo-lhe estabelecer as diretrizes do sistema municipal de assistência social e executar seus programas, projetos e ações nesse âmbito.

Parágrafo único. - O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas pela Lei Federal n. 8.742, de 1993.

Art. 6º. - O Município de Costa Rica atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu âmbito.

Art. 7º. - O órgão gestor da política de assistência social no Município de Costa Rica é a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. - O órgão gestor da política de assistência social terá as seguintes subdivisões administrativas:

I - Proteção Social Básica;

II - Proteção Social Especial;

III - Gestão do SUAS, com competência de vigilância socioassistencial;

IV - Instância de Controle Social.

Seção II Da Organização

Art. 8º. - O Sistema Único de Assistência Social, no âmbito do Município de Costa Rica, organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:

I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

Art. 9º. - A proteção social básica compõem-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:

I - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;

II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;

III - Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas;

IV - Serviço de Proteção Social Básica executado por Equipe Volante.

§ 1º. - O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.

§ 2º. - Os benefícios poderão ser concedidos na modalidade Benefícios Eventuais conforme disposto no art. 22 da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e legislação municipal específica.

Art. 10 - A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:

I - proteção social especial de média complexidade:

a) - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI;

b) - Serviço Especializado de Abordagem Social;

c) - Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;

d) - Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;

e) - Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;

II - proteção social especial de alta complexidade:

a) - Serviço de Acolhimento Institucional;

b) - Serviço de Acolhimento em República;

c) - Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

d) - Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

§ 1º. - Os serviços, programas, projetos e benefícios de Proteção Social Básica e Especial de Média Complexidade serão ofertados, articulados e coordenados pelos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, e pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, respectivamente.

§ 2º. - As instalações do CRAS e do CREAS devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.

§ 3º. - Os serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade especificados no inciso II deste artigo, serão ofertados conforme demanda e disponibilidade de oferta do Município.

§ 4º. - O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência em Assistência Social - CREAS.

Art. 11 - Os serviços, programas, projetos e benefícios serão ofertados através de cofinanciamento dos demais entes federativos.

Art. 12 - Os serviços, programas e projetos de assistência social e defesa de direitos poderão ser executados através de parcerias com as entidades e organizações de assistência social, componentes da rede socioassistencial, devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. - O funcionamento das entidades e organizações de assistência social e defesa de direitos depende de prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 13 - As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.

§ 1º. - Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.

§ 2º. - A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração com Município, de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.

Art. 14 - As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, respectivamente, e também pelas entidades de assistência social.

§ 1º. - O CRAS é a unidade pública municipal, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

§ 2º. - O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual, ou regional destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco social, por violações de direitos ou contingência que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

Art. 15 - A implantação das unidades de CRAS deve observar as seguintes diretrizes:

I - territorialização: oferta capilar de serviços baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver seu caráter preventivo e educativo nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;

II - universalização: a fim de que a proteção social básica seja prestada na totalidade dos territórios do município;

III - regionalização: prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.

Art. 16 - As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do Município de Costa Rica, quais sejam:

I - CRAS; e

II - CREAS.

Art. 17 - As ofertas socioassistenciais no CRAS pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções n. 269, de 13 de dezembro de 2006; n. 17, de 20 de junho de 2011; e n. 9, de 25 de abril de 2014, todas do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.

Parágrafo único. - O diagnóstico socioterritorial e os dados de vigilância socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.

Art. 18 - São seguranças afiançadas pelo SUAS:

I - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter:

a) - condições de recepção;

b) - escuta profissional qualificada;

c) - informação;

d) - referência;

e) - concessão de benefícios;

f) - aquisições materiais e sociais;

g) - abordagem em territórios de incidência de situações de risco;

h) - oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência;

II - renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho;

III - convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:

a) - a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários;

b) - o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade.

IV - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para:

a) - o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação social e cidadania;

b) - a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade;

c) - conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes;

V - apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais exige a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.

Seção III Das Responsabilidades

Art. 19 -
Compete ao Município de Costa Rica, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social:

I - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei Federal n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social;

II - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;

III - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;

IV - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal n. 8.742, de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

V - implantar:

a) - a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais na sede do CRAS e CREAS, bem como in loco para idosos e pessoas com deficiência;

b) - sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social;

VI - regulamentar:

a) - e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social;

b) - os benefícios eventuais de acordo com lei específica e em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;

VII -
cofinanciar:

a) - o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social, em âmbito local, através dos entes federativos;

b) - a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito;

VIII - realizar:

a) - o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito, semestralmente, permitindo um real diagnostico e o aprimoramento da gestão do SUAS;

b) - a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;

c) - as conferências de assistência social, em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social,

d) - a pré-habilitação de idosos e pessoas com deficiência, conforme art. 20 da Lei Federal n. 8.742, de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada - BPC, cuidando da inclusão destes sujeitos nos programas, projetos e serviços socioassistenciais;

e) - a concessão de benefícios eventuais assegurados pela LOAS e pelo Município, cuidando de incluir as famílias beneficiárias nos programas, projetos e serviços socioassistenciais;

f) - a participação nos espaços de articulação das políticas sociais e o fortalecimento de suas iniciativas no sentido de construir a intersetorialidade no Município;

g) - a participação nos processos de desenvolvimento local, com acompanhamento, apoio, assessoria e formação de capital humano e capital social local;

h) - a promoção e ampla divulgação dos direitos socioassistenciais nos territórios, bem como dos programas, projetos, serviços e benefícios visando assegurar acesso a eles;

i) - a emissão de laudos e pareceres sempre que solicitado pelo Sistema de Garantia de Direitos dentro do seu nível de proteção;

j) - a atuação como "porta de entrada" das famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional visando assegurar-lhes o previsto no Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA;

k) - busca ativa das famílias sempre que necessário visando assegurar-lhes o acesso aos direitos socioassistenciais.

IX - gerir:

a) - os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;

b) - o Fundo Municipal de Assistência Social;

c) - no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do § 1º do art. 8º da Lei n. 10.836, de 2004;

X - organizar:

a) - a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;

b) - o monitoramento e avaliação da rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas;

c) - a coordenação do SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União;

XI - elaborar:

a) - a proposta orçamentária da assistência social no Município, assegurando recursos do tesouro municipal;

b) - a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, que será submetido anualmente ao Conselho Municipal de Assistência Social;

c) - e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando-o em âmbito municipal;

d) - e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS;

e) - o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instância de pactuação e negociação do SUAS;

f) - e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;

XII - aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;

XIII - alimentar e manter atualizado:

a) - o Censo SUAS;

b) - o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social – SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal n. 8.742, de 1993;

c) - o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS;

d) - Sistema de Cadastro Municipal de usuários dos serviços de assistência social;

XIV - garantir:

a) - a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;

b) - que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;

c) - a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, o Estado e o Município;

d) - a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;

e) - o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;

XV - definir:

a) - os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;

b) - os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas competências;

XVI - implementar:

a) - os protocolos pactuados na CIT;

b) - a gestão do trabalho e a educação permanente;

XVII - promover:

a) - a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;

b) - articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e o Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;

c) - a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social;

XVIII - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica;

XIX - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;

XX - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;

XXI - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelo Estado ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;

XXII - assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência social de acordo com as normativas federais;

XXIII - acompanhar a execução de parcerias firmadas entre o Município e as entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;

XXIV - normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme § 3º do art. 6º-B da Lei Federal n. 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal;

XXV - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;

XXVI - encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social os relatórios bimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas;

XXVII - compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;

XXVIII - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;

XXIX - instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social;

XXX - dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social;

XXXI - criar ouvidoria do SUAS, formada preferencialmente por profissionais do quadro efetivo.

Parágrafo único. - O CRAS observará o Protocolo de Gestão Integrada entre Benefícios e Serviços aprovado na Resolução n. 7, de 10 de setembro de 2009, da Comissão Intergestores Tripartite - CIT, assim como outros protocolos e instrumentos que vierem a ser firmados no âmbito da política de assistência social.

Seção IV Do Plano Municipal De Assistência Social

Art. 20 - O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para a execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de Costa Rica.

§ 1º. - O Plano Municipal de Assistência Social terá periodicidade quadrienal, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual do Município, e contemplará:

I - diagnóstico socioterritorial;

II - objetivos gerais e específicos;

III - diretrizes e prioridades deliberadas;

IV - ações estratégicas para sua implementação;

V - metas estabelecidas;

VI - resultados e impactos esperados;

VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;

VIII - mecanismos e fontes de financiamento;

IX - indicadores de monitoramento e avaliação; e,

X - tempo de execução.

§ 2º. - O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no § 1º, deverá observar:

I - as deliberações das conferências de assistência social;

II - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS.

Capítulo IV DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS

Seção I
Do Conselho Municipal De Assistência Social

Subseção I Da Natureza e Finalidade

Art. 21 - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Assistência social – CMAS, nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, como instância municipal deliberativa do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social, regulamentado pela PNAS/2004, na forma do SUAS, com caráter permanente e composição paritária entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil, vinculado as estruturas administrativas do órgão municipal responsável pela Gestão da Política Municipal de Assistência Social.

Subseção II Da Estrutura

Art. 22 - O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte estrutura:

I - Plenário;

II - Mesa Diretora;

III - Comissões Temáticas Permanentes;

IV - Secretaria Executiva.

Subseção III Da Composição e Organização

Art. 23 - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, será composto por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes dos órgãos e entidades abaixo indicados, na seguinte proporção:

I - 6 (seis) membros titulares indicados pelo Poder Público, sendo:

a) - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d) - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

f) - 01 (um) representante Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento;

e) - 01 (um) representante Centro Integrado de Atendimento ao Trabalhador – CIAT.

II - 6 (seis) membros titulares indicados por órgãos e entidades não governamentais representantes:

a) - dos usuários ou de organizações de usuários de assistência social;

b) - de entidades prestadoras de serviços e organizações de assistência social;

c) - dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

§ 1º. - Para cada membro titular será indicado um respectivo suplente.

§ 2º. - Os representantes do Poder Público, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos definidos no inciso I do caput deste artigo.

§ 3º. - Os representantes da Sociedade Civil, titulares e suplentes, serão eleitos em foro especialmente convocado para esse fim, através de edital publicado em meio de comunicação de ampla circulação, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência do término do mandato em andamento.

§ 4º. - Todos os membros do Poder Público e da Sociedade Civil cumprirão mandato de 2 (dois) anos, admitida uma única recondução por igual período, permitida a qualquer tempo sua substituição a critério de sua representação.

§ 5º. - Os suplentes substituirão os respectivos titulares em seus impedimentos e, em caso de vacância, assumirão o cargo pelo restante do mandato.

§ 6º. - A nomeação dos conselheiros dar-se-á por ato do Chefe do Executivo.

§ 7º. - Cada conselheiro eleito em foro próprio para representar sua categoria, estará não só representando a mesma, mas a política como um todo de sua instância de governo.

§ 8º. - O CMAS aplicará o princípio da alternância de comando, possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o Poder Público e a Sociedade Civil, sendo que cada representação cumprirá a metade do tempo previsto para o período total de mandato do Conselho.

Art. 24 - O controle social do SUAS no Município efetivar-se-á por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.

Subseção IV Do Funcionamento

Art. 25 -
O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio, obedecidas as seguintes normas:

I - o exercício da função de conselheiro é considerado serviço de interesse relevante e valor social e não será remunerado;

II - o Plenário é o órgão de deliberação máxima;

III - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada 30 dias, conforme calendário anual previamente acordado e, extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;

IV - o regimento interno definirá o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário e para as questões de suplência e perda do mandato por faltas;

V - as decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções.

Art. 26 - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.

Parágrafo único. - As Resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.

Art. 27 - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS instituirá Comissões Temáticas de Política de Assistência Social, Orçamento e Financiamento e de Normas e Legislação de caráter permanente, e Grupos de Trabalho, de caráter temporário, para atender a uma necessidade pontual, ambos formados por conselheiros, com a finalidade de subsidiar as atividades do Plenário.

Parágrafo único. - As comissões temáticas serão compostas paritariamente por conselheiros representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.

Art. 28 - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS contará com uma Secretaria Executiva, conforme estabelecido na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS e Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.

Subseção V Das Competências

Art. 29 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, observadas as competências descritas no art. 18 da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, bem como as disposições contidas na Política Nacional de Assistência Social - PNAS/2004 e na Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS:

I - convocar, num processo articulado com as Conferências Nacional e Estadual, a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de funcionamento da mesma e constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno;

II - encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;

III - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com o órgão gestor municipal de assistência social resguardando-se as respectivas competências;

IV - aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a Assistência Social de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOBRH/ SUAS);

V - aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros da LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;

VI - propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;

VII - divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;

VIII - acionar o Ministério Público, sempre que, comunicado formalmente pelo Conselho, o Poder Legislativo Municipal deixar de tomar, em 30 dias, as medidas necessárias para as quais o caso requerer, como instância de defesa e garantia das prerrogativas legais do Conselho;

IX - acompanhar, avaliar, fiscalizar e emitir parecer sobre a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estadual e Municipal;

X - aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a PNAS – Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;

XI - zelar pela implantação do SUAS, tendo por base as especificidades no âmbito municipal;

XII - regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, considerando as normas gerais do CNAS, as diretrizes da Política Estadual de Assistência Social, as proposições da Conferência Municipal de Assistência Social e os padrões de qualidade para a prestação de serviços;

III - elaborar, aprovar e publicar seu Regimento Interno, o conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;

XIV - acompanhar e controlar a execução da Política Municipal de Assistência Social;

XV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;

XVI - aprovar o plano de aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos;

XVII - Propor ao CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social cancelamento de inscrição de entidades e organizações de Assistência Social, que incorrem em descumprimento dos princípios previstos no art. 4º da LOAS e em irregularidades na aplicação de recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos;

XVIII - aprovar o relatório anual de gestão;

XIX - inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social de âmbito municipal;

XX - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor de assistência social;

XXI - acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais, do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;

XXII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família – PBF e os recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD-PBF e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social IGD-SUAS;

XXIII - alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o Conselho Municipal de Assistência Social;

XXIV - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentária e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e de aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS.

Art. 30 - O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.

§ 1º. - O planejamento das ações do Conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do colegiado.

§ 2º. - O CMAS utilizará de ferramentas informatizadas para o planejamento de suas ações, contendo as atividades, metas, cronograma de execução e prazos a fim de possibilitar a publicidade.

Seção II Da Conferência Municipal de Assistência Social

Art. 31 - As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.

Art. 32 - As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes:

I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;

II - garantia da diversidade dos sujeitos participantes;

III - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;

IV - publicidade de seus resultados;

V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e,

VI - articulação com as Conferências Estadual e Nacional de Assistência Social.

Art. 33 - A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada 4 (quatro) anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, quando se fizer necessário, conforme deliberação da maioria dos membros do CMAS.

Seção III Da Participação Dos Usuários

Art. 34 - É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários nos conselhos e conferências de assistência social.

Art. 35 - O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Seção IV Da Representação do Município nas Instâncias de Negociação e Pactuação do SUAS

Art. 36 - O Município deve buscar ser representado nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.

Capítulo V DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA

Seção I Dos Benefícios Eventuais

Art. 37 - Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei Federal n. 8.742, de 1993.

Parágrafo único. - Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.

Art. 38 - Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar:

I - a não ocorrência de subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;

II - a desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que humilhem os estigmatizem os beneficiários;

III - a garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;

IV - a garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;

V - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;

VI - integração da oferta com os serviços socioassistenciais.

Art. 39 - Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços.

Art. 40 - O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela vigilância socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.

Subseção I Da Prestação de Benefícios Eventuais

Art. 41 - Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.

Parágrafo único. - Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, § 1º, da Lei Federal n. 8.742, de 1993.

Art. 42 - O benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:

I - à genitora que comprove residir no Município;

II - à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido;

III - à genitora ou família que estejam em trânsito no município e sejam potencial usuários da assistência social;

IV - à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.

Parágrafo único. - O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública.

Art. 43 - O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.

Parágrafo único. - O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família.

Art. 44 - O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.

Parágrafo único. - O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados no processo de atendimento dos serviços.

Art. 45 - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;

II - perdas: privação de bens e de segurança material;

III - danos: agravos sociais e ofensa.

Parágrafo único. - Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:

I - ausência de documentação;

II - necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais;

III - necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;

IV - ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;

VI - perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;

VII - processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;

VIII - ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros.

Art. 46 - Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.

Art. 47 - As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, vendavais, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, além de outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.

Parágrafo único. - O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.

Subseção II Dos recursos Orçamentários para Oferta de Benefícios Eventuais

Art. 48 - As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias consignadas no Fundo Municipal de Assistência Social.

§ 1º. - As despesas com benefícios eventuais devem ser previstas na Lei Orçamentária Anual - LOA.

§ 2º. - O orçamento para cobrir as despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais poderá ser reforçado por meio de emendas parlamentares impositivas de autoria dos vereadores, previstas no artigo 148, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Seção II Dos Serviços

Art. 49 - Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei n. Federal 8.742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

Seção III Dos Programas De Assistência Social

Art. 50 - Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

§ 1º. - Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federal n. 8.742, de 1993, com prioridade para a inserção profissional e social.

§ 2º. - Os programas voltados para o idoso e à integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal n. 8.742, de 1993.

Seção IV Projetos De Enfrentamento à Pobreza

Art. 51 - Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio ambiente e sua organização social.

Seção V Da Relação Com as Entidades de Assistência Social

Art. 52 - São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal n. 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

Art. 53 - As entidades de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenham a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

Art. 54 - Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:

I - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;

II - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;

III - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos em benefícios socioassistenciais;

IV - garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 55 - As entidades ou organizações de Assistência Social no ato de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social, deverão comprovar:

I - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;

II - a aplicação de suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

III - a elaboração de plano de ação anual;

IV - ter expresso em seu relatório de atividades:

a) - finalidades estatutárias;

b) - objetivos;

c) - origem dos recursos;

d) - infraestrutura;

e) - identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais executado.

Parágrafo único. - Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise:

I - análise documental;

II - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;

III - elaboração do parecer da Comissão;

IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;

V - publicação da decisão plenária;

VI - emissão do comprovante;

VII - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.

Capítulo VI DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 56 - O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. - O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 57 - Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.

Parágrafo único. - Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.

Seção I Do Fundo Municipal de Assistência Social

Art. 58 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Seção II Das Receitas

Art. 59 - Constituem receitas do Fundo Municipal de Assistência Social:

I - dotações consignadas anualmente no orçamento do Município e créditos suplementares que lhe forem destinados;

II - recursos proveniente de transferência do Fundo Nacional de Assistência Social;

III - receitas de convênios, visando atender aos objetivos do Fundo;

IV - contribuições voluntárias e doações oriundas de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, bem como de organismos nacionais e internacionais;

V - resultados de suas aplicações financeiras;

VI - parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor;

VII - produtos e convênios firmados com outras entidades financiadoras;

VIII - doações em espécie feita diretamente ao Fundo;

IX - outras receitas que venham ser legalmente constituídas.

Art. 60 - A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social será realizada com observância das normas e competências dos sistemas de administração financeira e orçamentária.

§ 1º. - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

§ 2º. - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação: Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

§ 3º. - As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.

Seção III Da Gestão

Art. 61 - O FMAS será administrado pelo gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 62 - Compete ao gestor do Fundo Municipal de Assistência Social:

I - estabelecer políticas de aplicação dos recursos;

II - acompanhar as ações previstas no Plano Plurianual de Assistência Social;

III - submeter ao CMAS o plano de aplicação dos recursos do FMAS, em consonância com o PPA, LDO e LOA;

IV - ordenar empenhos e autorizar pagamentos das despesas do FMAS;

V - movimentar recursos financeiros nas contas correntes vinculados ao FMAS para o atendimento das despesas referente a Política de Assistência Social;

VI -
expedir e assinar documentos necessários à execução das despesas do FMAS;

VII - submeter ao CMAS bimestralmente as demonstrações contábeis do FMAS.

Parágrafo único. - O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 63 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS serão aplicados em:

I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pela Secretaria de Assistência Social, ou órgão conveniado;

II - em parcerias entre poder público e entidade de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial especifico;

III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;

IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social;

V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;

VI - pagamento dos benefícios eventuais, conforme disposto o inciso I do art. 15 da Lei Federal n. 8.742/93 e nesta lei;

VII - pagamento de profissionais que integrem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

Capítulo VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 64 - Revogam-se as Leis n. 305, de 19 de março de 1996 e n. 1.080, de 29 de dezembro de 2011.

Art. 65 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Costa Rica, 14 de dezembro de 2017; 37º ano de Emancipação Político-Administrativa.

WALDELI DOS SANTOS ROSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/12/2017