Lei Ordinária n° 1408/2018 de 15 de Maio de 2018

Autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura pública de doação do Lote 03 - Quadra 19, localizado no Loteamento Jardim Eldorado, em favor do Sr. Vitor Veloso da Costa e sua esposa, Sra. Monik Kelly Lima da Silva Veloso.

O Prefeito Municipal de Costa Rica - Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor WALDELI DOS SANTOS ROSA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, inciso IV, c.c os arts. 12 e 123, ambos da Lei Orgânica do Município, observado o contido na Lei n. 945, de 30 de dezembro de 2008, na Lei n. 1.372, de 15 de agosto de 2017 e no Processo Administrativo n. 2018/04/000735: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura pública de doação em favor do Sr. VITOR VELOSO DA COSTA, portador da Carteira de Identidade com RG n. 13.532.762 - SSP/MG e inscrito no CPF sob o n. 012.267.431-61 e sua esposa, Sra. MONIK KELLY LIMA DA SILVA VELOSO, inscrita no CPF sob o n. 017.031.401-41, do imóvel abaixo caracterizado:
  
• -  Lote 03 - Quadra 19, com área total de 409,500 m2, localizado no Loteamento Jardim Eldorado, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica sob a matrícula n. 12.437, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 30,00 m, limitando-se com o lote n. 02; SUL: medindo 30,00 m, limitando-se com o lote n. 04; LESTE: medindo 13,65 m, limitando com a Avenida "7"; OESTE: medindo 13,65 m, limitando-se com o lote n. 10.
• Art. 2º. -  A escritura pública de doação do imóvel de que trata o art. 1° será outorgada aos donatários em caráter definitivo, sem cláusula de reversão.
• Art. 3º. -  As despesas com o pagamento de taxas e emolumentos, impostos e demais custos relativos à transferência da propriedade do imóvel de que trata esta lei correrão integralmente por conta dos donatários.
• Art. 4º. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Costa Rica, 15 de maio de 2018; 38° ano de emancipação Político-Administrativa.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/05/2018