Lei Ordinária n° 1422/2018 de 17 de Julho de 2018

Autoriza o Poder Executivo a outorgar autorização para lavratura de escritura pública de doação dos imóveis que relaciona em favor das pessoas que especifica.

O Prefeito Municipal de Costa Rica - Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor WALDELI DOS SANTOS ROSA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, inciso IV, c.c os arts. 12 e 123, ambos da Lei Orgânica do Município, observado o contido na Lei n. 568, de 17 de maio de 2001 c.c a Lei n. 1.372, de 15 de agosto de 2017: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar autorização para lavratura de escritura pública de doação dos imóveis abaixo relacionados às pessoas que especifica:
  
• I -  DONATÁRIO (A): JANALÚCIA ARAÚJO DE JESUS, portadora da Carteira de Identidade com RG n.001.057.508 - SSP/MS e inscrita no CPF sob o n. 830.140.471-04, residente e domiciliada à Rua Espirito Santo, 463 - Sonho Meu IV-B. Processo Administrativo n. 2017/12/002797.
• -  IMÓVEL OBJETO DE ESCRITURAÇÃO: Lote n. 02, Quadra n. 14 - Loteamento Residencial Sonho Meu IV-13, neste município, com área de 299,64 m² (duzentos e noventa e nove metros e sessenta e quatro centímetros quadrados), registrado na matrícula n. 11.022 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 24,97 metros, limitando-se com o lote n. 01; SUL: Medindo 24,97 metros, limitando-se com o lote n. 03; LESTE: Medindo 12,00 metros, limitando-se com a Rua Espírito Santo; OESTE: Medindo 12,00 metros, limitando-se com terras de José Carlos Damiano.
• II -

   DONATÁRIO (A): VALDETE DE OLIVEIRA, portadora da Carteira de Identidade com RG n. 805.548 - SSP/MS e inscrita no CPF sob o n. 437.142.341-87, residente e domiciliada à Rua Antônio de Carvalho, 47 - Vila Alvorada. Processo Administrativo n. 2017/08/002035.
• -

   IMÓVEL OBJETO DE ESCRITURAÇÃO: Lote n. 08, Quadra n. 14 - Loteamento Residencial Sonho Meu IV, neste município, com área de 253,00 m² (duzentos e cinquenta e três metro quadrados), registrado na matrícula n. 9.351 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 11,00 metros, limitando-se com o lote n. 07; SUL: Medindo 11,00 metros, limitando-se com a Rua Alagoas; LESTE: Medindo 23,00 metros, limitando-se com a Rua Mato Grosso do Sul, OESTE: Medindo 23,00 metros, limitando-se com o lote n. 09.
  
• Art. 2º. -

   A escritura pública de doação dos imóveis de que trata o art. 1° serão outorgada aos (às) donatários (as) em caráter definitivo, sem cláusula de reversão.
  
• Art. 3º. -  As despesas com o pagamento de taxas e emolumentos, impostos e demais custos relativos à transferência da propriedade dos imóveis de que trata esta lei correrão integralmente por conta dos (as) donatários (as).
• Art. 4º. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Registra-se e Publica-se

Costa Rica, 17 de julho de 2018; 38° ano de emancipação Político-Administrativa.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/07/2018