Lei Ordinária n° 1438/2018 de 28 de Novembro de 2018
Dispõe sobre o pagamento de abono pecuniário aos servidores públicos municipais, no exercício de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
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Art. 1º. -
Aos servidores ativos, efetivos e comissionados, da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, incluídos os Conselheiros Tutelares e os servidores cedidos à outro órgão ou entidade com ônus para a origem, será concedido um abono no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), a título de auxílio-alimentação, de caráter excepcional e eventual, em parcela única, no mês de dezembro de 2018.
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Parágrafo único. -
Aos estagiários administrativos, cujos contratos são regidos pelo convênio firmado entre o Município e o Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE, o abono será:
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I -
de R$ 100,00 (cem reais), aos que cumprem carga horária de 6 (seis) horas diárias;
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II -
de R$ 50,00 (cinqüenta reais), aos que cumprem carga horária de 4 (quatro) horas diárias.
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Art. 2º. -
O abono de que trata esta lei não será concedido:
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I -
aos estagiários do Programa Sonhando com o Amanhã;
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II -
aos contratados por tempo determinado;
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IV -
aos profissionais do magistério que tenham direito ao abono do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb.
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Art. 3º. -
O servidor que acumule cargo ou emprego na forma do art 37, inciso XVI, da Constituição Federal fará jus à percepção de um único abono no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).
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Art. 4°. -
O abono de que trata esta lei não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, bem como não constitui base de incidência de contribuição previdenciária e nem se configura como rendimento tributável do servidor.
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Art. 5°. -
As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementado, se necessário.
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Art. 6º. -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE E PUBLICA-SE
Costa Rica, 28 de novembro de 2018; 38° ano de emancipação Político-Administrativa.
WALDELI DOS SANTOS ROSA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/11/2018
