Lei Ordinária n° 1440/2018 de 28 de Novembro de 2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao orçamento vigente até o limite de 10% da despesa fixada na Lei n. 1.387, de 19 de dezembro de 2017 - Lei Orçamentária Anual de 2018.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento vigente até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada na Lei n. 1.387, de 19 de dezembro de 2017 - Lei Orçamentária Anual de 2018.
• Parágrafo único. -

   Excluem-se do limite fixado no caput os créditos suplementares abertos ao orçamento vigente com base no disposto no art. 5°, inciso I, da Lei n. 1.387, de 2017.
• Art. 2º. -

   Para a cobertura dos créditos suplementares de que trata esta lei serão utilizadas como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I ao IV, do § 1°, do art. 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
• Art. 3º. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Costa Rica, 28 de novembro de 2018; 38° ano de emancipação Político-Administrativa.

WALDELI DOS SANTOS ROSA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/11/2018