Lei Ordinária n° 1441/2018 de 19 de Dezembro de 2018

Dispõe sobre a garantia de meia-entrada para radialistas e jornalistas em eventos socioculturais realizados na cidade de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu e promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica assegurado aos jornalistas e radialistas o direito de acesso, com o pagamento de meia-entrada, a eventos socioculturais realizados em locais públicos ou privados no âmbito do município de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul.
• Parágrafo único. -

   Entenda-se como eventos socioculturais, aqueles realizados com a finalidade de oferecer lazer, entretenimento, cultura, dentre os quais destacam-se exposições, teatros, circos, competições esportivas praticadas em ginásios, parques e estádios de futebol, entre outros assemelhados.
• Art. 2º. -

   O acesso de que dispõe o artigo 1- será concedido mediante a apresentação pelo profissional supracitado, de documento de identificação profissional expedido pelo órgão de classe ao qual estiver vinculado, ou por meio de apresentação de crachá com fotografia, que conste a identificação do radialista ou jornalista e o órgão de imprensa ao qual o profissional está subordinado.
• Art. 3º. -

   O descumprimento ao que determina a presente Lei, por parte dos organizadores e/ou proprietários dos locais em que se deem os eventos constantes do parágrafo único, do artigo 1°, estarão sujeitos às seguintes penalidades:
• I -

   notificação, no primeiro caso registrado de descumprimento;
• II -

   multa de 20 (vinte) UFERMS, no segundo caso registrado de descumprimento.
• § 1°. -

   Em caso de reincidência, ou seja, no terceiro caso registrado de descumprimento, será cobrada a multa em dobro.
• § 2º. -

   Haverá a suspensão do alvará de funcionamento em caso de nova reincidência, isto é, no quarto caso registrado de descumprimento.
• Art. 4º. -

   As denúncias feitas pelos radialistas e jornalistas, devidamente comprovadas em caso de descumprimento da presente Lei, deverão ser apresentadas na Subsecretária Municipal de Receita e Controle, concedendo- se o direito de ampla defesa ao denunciado.
• Art. 5°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Costa Rica, 19 de dezembro de 2018; 38° ano de emancipação Político-Administrativa.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/12/2018