Lei Ordinária n° 1449/2019 de 12 de Fevereiro de 2019
Autoriza ao Poder Executivo ceder aparelhos médico-hospitalares e outros equipamentos à Fundação Hospitalar de Costa Rica - FHCR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, inciso IV, c.c o art. 127, ambos da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Autoriza ao Poder Executivo ceder à Fundação Hospitalar de Costa Rica - FHCR, entidade filantrópica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n. 00.541.891/0001-93, com sede neste município, os aparelhos médico-hospitalares e equipamentos abaixo descritos:
Em caso de dissolução da entidade cessionária, os bens cedidos retornarão imediatamente à posse do Município.
ANEXO À LEI n. 1.449, DE 2019
MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO
TERMO DE CESSÃO DE USO QUE FAZEM ENTRE SI A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE COSTA RICA - FHCR.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, neste ato representada por seu (sua) titular, Senhor (a) ___________, (nacionalidade), portador (a) da Carteira de Identidade com RG n.___________, inscrito (a) no CPF sob o n.__________, residente e domiciliado (a) na _____________________, de acordo com a competência prevista na Lei n.___________, doravante designada simplesmente CEDENTE, e a FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE COSTA RICA - FHCR, entidade filantrópica sem fins lucrativos, inscrita no CNP] sob o n. 00.541.891/0001-93, com sede na__________, neste ato representada por __________, (nacionalidade), portador (a) da Carteira de Identidade com RG n.____________, inscrito (a) no CPF sob o n.__________, residente e domiciliado (a) na____________, doravante designada simplesmente CESSIONÁRIA, têm, entre si, acordados os termos desta Cessão de Uso, sujeitando-se as partes às disposições legais, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A CEDENTE, na qualidade de proprietária, cede à CESSIONÁRIA, a título gratuito, o (s) equipamento (s) abaixo relacionado (s)
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ESPECIFICAÇÃO |
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CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ENCARGOS DA CESSIONÁRIA
São encargos da CESSIONÁRIA, além de outros previstos neste instrumento:
a) arcar com os custos de manutenção do (s) equipamento (s) cedido (s), durante toda a vigência da cessão;
b) conservar o (s) equipamento (s) cedido (s) a fim de que, ao término do prazo de vigência, possa (m) ser restituído (s) à CEDENTE em perfeitas condições, ressalvado o desgaste normal, sob penas de responder por perdas e danos;
c) utilizar o (s) equipamento (s) cedido (s), única e exclusivamente, para o fim a que se destina (m).
d) devolver à CEDENTE qualquer equipamento que venha por ela ser requisitado, a qualquer tempo, antes mesmo do encerramento da vigência deste instrumento;
e) permitir a fiscalização do uso do (s) equipamento (s) pela CEDENTE.
Subcláusula única. Em caso de danos, parciais ou totais, ao (s) equipamento (s) cedido (s), a ocorrência deverá ser imediatamente comunicada à CEDENTE.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO
A CESSIONÁRIA designará responsável pela fiscalização de uso e manutenção do (s) equipamento (s) cedido (s), sem prejuízo do poder de fiscalização da CEDENTE.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
Este instrumento terá vigência de __________, contados da data de assinatura, prorrogável a interesse das partes.
Subcláusula única. A CESSIONÁRIA reconhece o caráter precário desta cessão, que poderá ser rescindida a qualquer tempo pela CEDENTE, sem quaisquer ônus para as partes.
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO
O presente instrumento poderá ser rescindido a qualquer tempo, mediante simples comunicação por escrito da parte interessada, com antecedência mínima de trinta dias.
CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
A CESSIONÁRIA providenciará a publicação resumida deste instrumento na imprensa oficial do Município, no prazo de até trinta dias após sua assinatura.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, como competente para julgar as dúvidas ou controvérsias decorrentes deste instrumento que não puderem ser resolvidas amigável e administrativamente pelas partes.
Para firmeza e como prova de assim haver, entre si, ajustado, é lavrado este Termo de Cessão de Uso que, depois de lido e achado de acordo, será assinado pelas partes, na presença de 2 (duas) testemunhas, dele sendo extraídas as cópias necessárias que terão o mesmo valor do original.
Costa Rica ____________________,
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(REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE)
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(REPRESENTANTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE COSTA RICA - FHCR)
TESTEMUNHAS
Nome:_______________________________________
CPF:__________________________________________
Nome:_______________________________________
CPF:__________________________________________
Registra-se e Publica-se
Costa Rica, 12 de fevereiro de 2019; 39° ano de Emancipação Político Administrativa.
WALDELI DOS SANTOS ROSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12/02/2019
