Lei Ordinária n° 1444/2018 de 19 de Dezembro de 2018
Altera a redação do § 4° do art. 15, da Lei n. 1.372, de 15 de agosto de 2017, que cria o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
O § 4°, do art. 15, da Lei n. 1.372, de 15 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Serão escriturados aos proprietários os imóveis habitacionais construídos em parceria com a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB ou outra entidade que vier a substituí-la, a Caixa Econômica Federal e/ou a União, nos quais o Município efetuou a doação do terreno para a construção da unidade habitacional, desde que devidamente quitado o respectivo financiamento junto à entidade parceira, observada a legislação específica de cada programa e obedecidas as seguintes condições:
se proprietário o donatário originário, deverá este apresentar cópia do respectivo contrato e comprovar a quitação do financiamento junto à entidade parceira, para posterior elaboração de lei autorizativa de escrituração;
se proprietário terceiro adquirente, deverá este apresentar cópia do respectivo contrato de aquisição ou documento equivalente, comprovar a quitação do financiamento junto à entidade parceira e recolher indenização ao Município correspondente a 20% (vinte por cento) do valor venal do imóvel para fins de lançamento do IPTU, para posterior elaboração de lei autorizativa de escrituração.
Revogam-se as alíneas "a" e "b", do § 4°, do art. 15 da Lei n. 1.372, de 2017.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE E PUBLICA-SE
Costa Rica, 19 de dezembro de 2018; 38° ano de emancipação Político-Administrativa.
WALDELI DOS SANTOS ROSA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/12/2018
