Lei Ordinária n° 1457/2019 de 19 de Março de 2019
Altera a Lei n. 1.266, de 30 de setembro de 2015, para dispor sobre a criação da Escola Municipal Fábio Rodrigues Barbosa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A Lei n. 1.266, de 30 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
A Escola Municipal Fábio Rodrigues Barbosa ministrará o ensino da educação básica nas etapas de educação infantil e ensino fundamental, visando a qualidade social e o desenvolvimento integral dos estudantes.
A Compete à Secretaria Municipal de Educação a colocação do pessoal e dos recursos necessários ao funcionamento da escola, nos moldes do sistema municipal de ensino.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de setembro de 2015.
REGISTRA-SE E PUBLICA-SE
Costa Rica, 19 de março de 2019; 39° ano de Emancipação Político-Administrativa.
WALDELI DOS SANTOS ROSA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/03/2019
