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Lei Ordinária n° 1461/2019 de 25 de Abril de 2019

Autoriza a doação de imóveis urbanos.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação, com base no que dispõe o art. 12 c.c o art. 123, e ainda o art. 171-A, todos da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. -
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar em favor das pessoas abaixo indicadas o (s) imóvel (eis) correspondente (s):

I -
DONATÁRIO (A): WEBER RODRIGUES GARCIA, brasileiro, solteiro, barbeiro, portador da Cédula de Identidade com RG n. 57.529.264-7 SSP/SP, inscrito no CPF sob o n. 021.851.421-27, residente e domiciliado na Rua José Calazans, 51 - Centro, neste município, com reserva de usufruto vitalício para MANOELINA FERREIRA RODRIGUES, brasileira, solteira, do lar, portadora da Cédula de Identidade com RG n. 001372254 SSP/MS, inscrita no CPF sob o n. 364.737.311-72, residente e domiciliada na Rua Hipólito Pereira Ramos, 570 - Centro, neste município. Processo Administrativo n. 2018/11/002549.
IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO: LOTE 22, CHÁCARA 46 - LOTEAMENTO URBANO DE COSTA RICA, neste município, com área de 348,028 m² (trezentos e quarenta e oito metros e vinte e oito milímetros quadrados), registrado na matrícula n. 10.033 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 50,90 metros, sendo três segmentos: 28,00 metros limitando-se com o lote n. 23; 9,50 metros limitando-se com o lote n. 23 e 13,40 metros limitando-se com parte do lote n. 24; SUL: Medindo 41,81 metros, sendo quatro segmentos: 29,20 metros e 1,91 metros limitando-se com o lote n. 21; 9,92 metros limitando-se com o lote n. 16 e 0,78 metros limitando-se com parte do lote n. 15; LESTE: Medindo 5,00 metros, com a Rua José Calazans da Silva; OESTE: Medindo 15,70 metros, limitando-se com parte do lote n. 15.

II -
DONATÁRIO (A): IZA MARIA RIBEIRO COELHO, brasileira, casada, serventuária da justiça, portadora da Cédula de Identidade com RG n. 296.504 SSP/MS, inscrita no CPF sob o n. 356.100.261-72, residente e domiciliada na Rua Josina Garcia de Melo, 2.105 - Vila Santana, neste município. Processo Administrativo n. 1724/2013.
IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO: LOTE 16, QUADRA 41 - LOTEAMENTO URBANO DE COSTA RICA, neste município, com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), registrado na matrícula n. 16.185 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: Limitando-se ao NORTE, com o lote 15; ao SUL, com o lote 17; ao LESTE, com a Rua São Cristóvão e ao OESTE, com os lotes 09 e 10 da mesma quadra.

III -
DONATÁRIO (A): GERRI ADRIANE DE CARVALHO, brasileiro, convivente, técnico em contabilidade, portador da Cédula de Identidade com RG n. 789435 SSP/MS, inscrito no CPF sob n. 542.379.631-87, residente e domiciliado na Rua Jairo Rodrigues de Carvalho, 74 - Vila Alvorada III, neste município. Processo Administrativo n. 2018/10/002435.
IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO: LOTE 05, QUADRA 01 - JARDIM ALVORADA III, neste município, com área de 455,986 m² (quatrocentos e cinquenta e cinco metros e novecentos e oitenta e seis milímetros quadrados), registrado na matrícula n. 6.871 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 12,90 metros, limitando-se com o lote n. 14; SUL: medindo 13,47 metros, limitando-se com a Rua Jairo Rodrigues de Carvalho; LESTE: medindo 34,50 metros, limitando-se com o lote n. 04; OESTE: medindo 34,78 metros, limitando-se com os lotes n.s 06 e 08.

IV -
DONATÁRIO (A): SANVA COMÉRCIO DE PEÇAS E FERRAGENS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 01.993.362/0001-93, com sede na Avenida José Ferreira da Costa, 3.633 - Vale do Amanhecer, neste município, representada por seu sócio administrador, Senhor ILSON RAMOS DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG n. 286.878 SSP/MS e inscrito no CPF sob o n. 337.997.171-53.
IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO: Lote 09, Quadra 25 - Vale do Amanhecer, neste município, com área de 401,120 m² (quatrocentos e um metros e cento e vinte milímetros quadrados), registrado na matrícula n. 6.439 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: medindo 36,24 metros, limitando-se com o lote n. 08; SUL: medindo 36,32 metros, limitando-se com os lotes n.s 10 e 14 e parte do lote n. 15; LESTE: medindo 10,95 metros, limitando-se com a Rodovia Municipal Costa Rica/Alcinópolis; OESTE: medindo 11,22 metros, limitando-se com parte do lote n. 05.

Parágrafo único. -
Ficam ratificados os pareceres jurídicos:

I -
de fls. 32-34, do Processo Administrativo n. 2018/11/002549 - Weber Rodrigues Garcia;

Art. 2°. -
O Poder Executivo emitirá autorização para lavratura de escritura de doação dos imóveis relacionados no art. 1° em favor dos respectivos donatários, sem cláusula de reversão, observado em cada caso o que consta do respectivo processo administrativo.

Art. 3°. -
As despesas com o pagamento de taxas e emolumentos, impostos e demais custos relativos à transferência da propriedade dos imóveis de que trata esta Lei correrão integralmente por conta do (a/s) donatário (a/s).

Art. 4°. -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

II -
de fls. 25-27, do Processo Administrativo n. 1724/2013 - Iza Maria Ribeiro Coelho;

III -
de fls. 23-25, do Processo Administrativo n. 2018/10/002435 - Gerri Adriane de Carvalho; e

IV -
de fls. 20-22, do Processo Administrativo n. 2018/07/0021738 - Sanva Comércio de Peças e Ferragens Ltda - ME.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Costa Rica, 25 de abril de 2019; 39° ano de Emancipação Político-Administrativa.

WALDELI DOS SANTOS ROSA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/04/2019