Lei Ordinária n° 1467/2019 de 07 de Maio de 2019

Altera o art. 4° da Lei n. 1.178, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e Qualidade de Atenção Básica (PMAQ/AB).

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o art. 96, caput, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   A Lei n. 1.178, de 26 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
• Art. 4°. -

   O pagamento do incentivo financeiro PMAQ/AB ocorrerá somente enquanto permanecer o repasse financeiro do Componente de Qualidade do Piso da Atenção Básica Variável - PAB Variável pelo Ministério da Saúde, e terão direito ao recebimento somente os profissionais em efetivo exercício, excluídos os profissionais readaptados, suspensos ou em período de gozo de licenças de qualquer natureza, exceto, neste último caso, quando o profissional tiver se licenciado para tratamento da própria saúde por prazo não superior a 30 (trinta) dias, durante o exercício.
• Art. 2°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

COSTA RICA, 7 DE MAIO DE 2019; 39° ANO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA.

WALDELI DOS SANTOS ROSA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07/05/2019