Lei Ordinária n° 1468/2019 de 07 de Maio de 2019

Dispõe sobre a instalação de equipamentos urbanos de utilidade pública nos logradouros públicos, com direito à publicidade.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o art. 96, caput, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer parcerias com empresas privadas, entidades sociais ou pessoas físicas interessadas em financiar a instalação e manutenção de equipamentos urbanos de utilidade pública nos logradouros públicos do município, com direito à publicidade.
  
• Parágrafo único. -

   Para efeitos desta Lei, consideram-se equipamentos urbanos as lixeiras, as placas de identificação dos logradouros, os bancos de praça, os pontos ou abrigos de ônibus e outros equipamentos de utilidade pública.
• Art. 2°. -

   São objetivos desta Lei:
• I -

   preservar a limpeza urbana;
• II -

   garantir o bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos em geral;
• III -

   proporcionar maior comodidade à população;
• IV -

   reduzir as despesas do poder público com a instalação e manutenção de equipamentos urbanos; e
• V -

   estimular a parceria público-privada.
• Art. 3°. -

   Os equipamentos urbanos atenderão aos padrões definidos pelo Poder Executivo.
• Parágrafo único. -

   A publicidade poderá ser inscrita no próprio equipamento ou afixada placa publicitária na sua parte superior, obedecidos os critérios definidos pelo Poder Executivo.
• Art. 4°. -

   Os custos relativos à instalação e à manutenção dos equipamentos urbanos são de inteira responsabilidade do parceiro privado.
• § 1°. -

   Em contrapartida, o Município isentará o parceiro privado das taxas de publicidade.
• § 2°. -

   No caso de lixeiras ou equipamentos similares, compete ao Poder Executivo o recolhimento e a destinação do lixo depositado nos recipientes.
• Art. 5°. -

   O Poder Executivo firmará termo de compromisso com o parceiro privado, por prazo de 12 (doze) meses, renovável anualmente, desde que atendido o interesse público.
• § 1°. -

   O termo de compromisso poderá ser revogado a qualquer tempo, no interesse da Administração Pública, quando o interesse público o exigir.
• § 2°. -

   As partes poderão rescindir o termo de compromisso a qualquer tempo, com comunicação prévia de 30 (trinta) dias.
• Art. 6°. -

   O Poder Executivo acompanhará e fiscalizará a instalação dos equipamentos.
• Art. 7°. -

   As despesas para a execução da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, suplementada, se necessário.
• Art. 8°. -

   Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

COSTA RICA, 7 DE MAIO DE 2019; 39° ANO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA.

WALDELI DOS SANTOS ROSA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07/05/2019