Lei Ordinária n° 1471/2019 de 29 de Maio de 2019

Autoriza o Poder Executivo a estabelecer cooperação com os órgãos de segurança pública do Estado, instalados no município de Costa Rica, com a finalidade de atender a necessidades de interesse recíproco na área de segurança pública.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o art. 96, caput, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer cooperação com os órgãos de segurança pública do Estado, instalados no município de Costa Rica, com a finalidade de atender a necessidades de interesse recíproco na área de segurança pública, podendo:
• I -

   ceder, precariamente, o uso de espaços físicos disponíveis;
• II -

   ceder, pelo tempo necessário, pessoal dos quadros de servidores municipais, inclusive comissionados e estagiários, para atender a demanda dos órgãos de segurança pública;
• III -

   disponibilizar, eventualmente, veículos da frota municipal; e
• IV -

   disponibilizar, eventualmente, pessoal dos quadros de servidores municipais para atender a necessidades excepcionais.
• Art. 2°. -

   As cooperações de que trata esta Lei serão formalizadas por termo de cooperação ou instrumento equivalente.
• Art. 3°. -

   As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementada, se necessário for.
• Art. 4°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

COSTA RICA, 29 DE MAIO DE 2019; 39° ANO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA.

WALDELI DOS SANTOS ROSA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/05/2019