Lei Ordinária n° 1473/2019 de 04 de Junho de 2019

Dispõe sobre o prolongamento da Avenida Vereador Kendi Nakai e a denominação da Avenida do Parque, nos trechos que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o art. 96, caput, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica prolongada a Avenida Vereador Kendi Nakai, no trecho da Rodovia Estadual MS-223 compreendido entre o ponto inicial da rotatória de saída para o município de Chapadão do Sul até a rotatória de acesso ao Anel Viário, com extensão de 3.646,46 m (três mil seiscentos e quarenta e seis metros e quarenta e seis centímetros).
• Art. 2°. -

   Denomina "Avenida do Parque" o trecho da Rodovia Estadual MS-316 compreendido entre o ponto inicial da rotatória de saída para o município de Paraíso das Águas até o ponto final da rotatória de acesso ao Parque Natural Municipal Salto do Sucuriú, com extensão de 712,39 m (setecentos e doze metros e trinta e nove centímetros).
• Art. 3°. -

   A Prefeitura Municipal adotará, por meio dos órgãos competentes, as medidas necessárias para o cumprimento desta Lei.
• Art. 4°. -

   As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas ao orçamento vigente.
• Art. 5°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

COSTA RICA, 4 DE JUNHO DE 2019; 39° ANO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA.

WALDELI DOS SANTOS ROSA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04/06/2019