Lei Ordinária n° 1474/2019 de 18 de Junho de 2019

Altera a Lei n. 1.078 de 7 de dezembro de 2011.

0 PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   O art. 1° da Lei n. 1.078, de 7 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
• Art. 1°. -

   É feriado municipal, além dos estabelecidos na Lei Orgânica Municipal, o Dia de Corpus Christi.
• Parágrafo único. -

   Fica declarado ponto facultativo a data em que se comemora a Terça-Feira de Carnaval, no município de Costa Rica.
• Art. 2°. -

   Ficam ratificadas as disposições da Lei n. 002, de 2 de maio de 1983. 
  
• Art. 3°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

COSTA RICA, 18 DE JUNHO DE 2019; 39° ANO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA.

WALDELI DOS SANTOS ROSA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/06/2019