Lei Ordinária n° 1478/2019 de 26 de Junho de 2019

Revoga as Leis n. 317, de 18 de junho de 1996, n. 386, de 27 de novembro de 1997, e n. 1.267, de 9 de outubro de 2015, que autorizam o pagamento de auxílio-aluguel ao Delegado de Polícia Civil.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Ficam revogadas:
• I -

   a Lei n. 317, de 18 de junho de 1996;
• II -

   a Lei n. 386, de 27 de novembro de 1997; e
• III -

   a Lei n. 1.267, de 9 de outubro de 2015.
• Art. 2°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Costa Rica, 26 de junho de 2019; 39° ano de Emancipação Político-Administrativa.

WALDELI DOS SANTOS ROSA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/06/2019