Lei Ordinária n° 1491/2019 de 30 de Julho de 2019

Denomina Dermindo Nogueira de Sousa a atual Rua 11, no Jardim Novo Horizonte.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o art. 96, caput, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Denomina Dermindo Nogueira De Sousa a atual Rua 11, no Jardim Novo Horizonte, no trecho compreendido entre o ponto inicial da Rua 11 até o Anel Viário, com extensão de 1.660,02 m (mil seiscentos e sessenta metros e dois centímetros).
• Art. 2°. -

   A Prefeitura Municipal adotará, por meio dos órgãos competentes, as medidas necessárias para o cumprimento desta Lei.
• Art. 3°. -

   As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas ao orçamento vigente.
• Art. 4°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Costa Rica, 30 de julho de 2019; 39° ano de Emancipação de Político-Administrativa.

WALDELI DOS SANTOS ROSA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30/07/2019