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Lei Ordinária n° 1498/2019 de 19 de Agosto de 2019


Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, caput, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:


  • Art. 1°. -

     Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria com as organizações da sociedade civil abaixo identificadas, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, envolvendo repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014:

    • I -
       ASSOCIAÇÃO COR & VOZ (COSTA RICA VOZ), entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n. 07.683.768/0001-56
      - Valor da parceria: R$ 29.900,00 (vinte e nove mil e novecentos reais);
      • II -
         ASSOCIAÇÃO DE JOVENS AMIGOS DA NATUREZA - AJAN, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n. 30.387.498/0001-58
        - Valor da parceria: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
        • Parágrafo único. -
           O valor de repasse poderá ser alterado por aditivo à parceria, obedecidas as normas da Lei Federal n. 13.019, de 2014 e seu regulamento.
        • Art. 2°. -
           As parcerias autorizadas por esta Lei serão celebradas com inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 31, inciso II da Lei Federal n. 13.019, de 2014.
        • Art. 3°. -
           A organização da sociedade civil prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos, observados os preceitos da Lei Federal n. 13.019, de 2014, e seu regulamento.
        • Art. 4°. -
           Os recursos necessários à execução do repasse de que trata esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
        • Art. 5°. -
           Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

        Costa Rica, 19 de agosto de 2019; 39° ano de emancipação Político-Administrativa.

        WALDELI DOS SANTOS ROSA

        PREFEITO MUNICIPAL


        Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/08/2019