Lei Ordinária n° 1495/2019 de 13 de Agosto de 2019

Altera a Lei nº 1.476, de 18 de junho de 2019, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o art. 96, caput, inciso IV, da Lei Orgânica do Município Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Acrescenta o § 6º ao art. 3º da Lei n. 1.476, de 18 de junho de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
  
• Art. 3°. - .........................
• § 6°. -

   O disposto no § 1º deste artigo não se aplica no âmbito do Poder Legislativo Municipal, que poderá regulamentar por meio de ato interno próprio o limite de contribuição mensal da entidade”. 
• Art. 2°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 18 de junho de 2019.
  

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Costa Rica, 13 de agosto de 2019; 39º ano de Emancipação de Político-Administrativa.

WALDELI DOS SANTOS ROSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13/08/2019