Lei Ordinária n° 1503/2019 de 22 de Outubro de 2019

Autoriza a doação de imóveis públicos.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação, com base no que dispõe os arts. 12, 123 e 171-A, todos da Lei Orgânica do Município, e observadas as disposições das Leis n. 1.372, de 15 de agosto de 2017 e n. 1.377, de 26 de outubro de 2017 e alterações, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar em favor das pessoas abaixo indicadas o (s) imóvel (eis) correspondente (s):
• I -

   DONATÁRIO (A/S): MANOEL FILGUEIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, segurança, portador da cédula de identidade RG n. 000.639.672 SSP/MS, inscrito no CPF n. 190.103.528-03 e sua esposa, MARIA MARTINS DE SOUZA, brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula de identidade RG n. 000.437.054 SEJUSP/MS, inscrita no CPF n. 787.802.501-06 residentes e domiciliados na Rua Angico, 82 - Parque dos Ipês, neste município. Processo Administrativo n. 1707/2013.

  
  

  IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO: LOTE 08, QUADRA 03 - LOTEAMENTO PARQUE DOS IPÊS, com área de 206,00 m² (duzentos e seis metros quadrados), registrado na matrícula n. 14.050 do Cartório de Registro de Imóveis Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 20,00 metros, limitando-se com o lote n. 09; SUL: medindo 20,00 metros, limitando-se com o lote n. 07; LESTE: Medindo 10,30 metros, limitando-se com o lote n. 11; OESTE: Medindo 10,30 metros, limitando-se com a Rua Angico.
• II -

   DONATÁRIO (A/S): SCHIRLEI MARLIZE AUGUSTIN BRUGGE, brasileira, solteira, técnica de enfermagem, portadora da cédula de identidade RG n. 001.395.201 SSP/MS, inscrita no CPF n. 921.722.451-00, residente e domiciliada na Rua Rui Barbosa, 310 - Vila Alvorada, neste município. Processo Administrativo n. 3199/2012.

  
  

  IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO: LOTE 14, QUADRA 11 - LOTEAMENTO JARDIM ELDORADO II, com área de 369,67 m² (trezentos e sessenta e nove metros sessenta e sete centímetros quadrados], registrado na matrícula n. 8.621 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 35,70 metros, limitando-se com o lote n. 13; SUL: medindo 38,23 metros, limitando-se com o lote n. 15; LESTE: Medindo 10,31 metros, limitando-se com a Rua Dourado; OESTE: Medindo 10,00 metros, limitando-se com parte do lote n. 04.
• III -

   DONATÁRIO (A/S): ÂNGELA MARIA MENDONÇA DA SILVA, brasileira, casada, comerciante, portadora da cédula de identidade RG n. 001.190.076 SSP/MS, inscrita no CPF n. 012.871.431-05, residente e domiciliada na Rua J, 134 - Vale do Amanhecer, neste município. Processos Administrativos n. 2026/2013 e n. 2029/2013.

  
  

  IMÓVEIS OBJETO DE DOAÇÃO:

  
  

  LOTE 19, QUADRA 19 - LOTEAMENTO VALE DO AMANHECER, com área de 314,063 m² (trezentos e quatorze metros e sessenta e três milímetros quadrados), registrado na matrícula n. 6.334 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 32,00 metros, limitando-se com o lote n. 20; SUL: Medindo 31,30 metros, limitando-se com o lote n. 18; LESTE: Medindo 10,00 metros, limitando-se com parte do lote n. 16; OESTE: Medindo 10,00 metros, limitando-se com a rua "J".

  
  

  LOTE 20, QUADRA 19 - LOTEAMENTO VALE DO AMANHECER, com área de 320,138 m² (trezentos e vinte metros e cento e trinta e oito milímetros quadrados), registrado na matrícula n. 6.335 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 32,70 metros, limitando-se com parte do lote n. 21; SUL: Medindo 33,00 metros, limitando-se com o lote n. 19; LESTE: Medindo 10,00 metros, limitando-se com parte do lote n. 16; OESTE: Medindo 10,00 metros, limitando-se com a rua "J".
• IV -

   DONATÁRIO (A/S): ELIZABETE MARIA DE PAIVA, brasileira, solteira, assistente social, portadora da cédula de identidade RG n. 49399855 SSP/PR, inscrita no CPF n. 701.929.879-68, residente e domiciliada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 641 - Vila Alvorada, neste município. Processo Administrativo n. 730/2012.

  
  

  IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO: LOTE 05, QUADRA 25 - LOTEAMENTO JARDIM NOVO HORIZONTE, com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), registrado na matrícula n. 7.530 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: FRENTE: Ao Sul 12,00 metros, confrontando com a Rua 12; FUNDO: Ao Norte 12.00 metros, confrontando com o lote n. 06; LADO DIREITO: Ao Poente 30,00 metros, confrontando com lote n. 04; LADO ESQUERDO: Ao Nascente 30,00 metros, confrontando com a Rua 05.
• V -

   DONATÁRIO (A/S): PAULO CESAR RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, operador de maquinas, portador da cédula de identidade RG n. 001.777.064 SSP/MS, inscrito no CPF n. 039.614.841-71, residente e domiciliado na Rua Bem Te Vi, 186 -Esplanada, no município de Chapadão do Sul/MS. Processo Administrativo n. 695/2019.

  
  

  IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO: LOTE 18, QUADRA 02 - LOTEAMENTO PARQUE DOS IPÊS, com área de 206,00 m² (duzentos e seis metros quadrados), registrado na matrícula n. 14.042 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 20,00 metros, limitando-se com lote n. 17; SUL: medindo 20,00 metros, limitando-se com a Rua Cedro; LESTE: Medindo 10,30 metros, limitando-se com a Rua Angico; OESTE: Medindo 10,30 metros, limitando-se com o lote n. 01.
• VI -

   DONATÁRIO (A/S): JOSÉ NILSON ROCHA, brasileiro, solteiro, policial civil, portador da cédula de identidade RG n. 980438 SSP/MS, inscrito no CPF n. 859.254.031-34, residente e domiciliado na Rua Américo Francisco dos Santos, 434 - Residencial Jardim Eldorado, neste município. Processo Administrativo n. 1881/2018.

  
  

  IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO: LOTE 15, QUADRA 10 - LOTEAMENTO JARDIM ELDORADO, com área de 237,500 m² (duzentos e trinta e sete metros e quinhentos centímetros quadrados), registrado na matrícula n. 12.339 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 23,75 metros, limitando-se com lote n. 16; SUL: medindo 23,75 metros, limitando-se com lote n. 14; LESTE: Medindo 10,00 metros, limitando-se com o lote n. 06; OESTE: Medindo 10,00 metros, limitando-se com a Rua "D".
• VII -

   DONATÁRIO (A/S): EDILTON MOREIRA DOS SANTOS EIRELI ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 20.307.416/0001-64, situada na Rua Ilza Martins de Almeida, 337 - Centro, neste município, representada por seu proprietário, Sr. EDILTON MOREIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade RG n. 5439526 SPTC/GO, inscrito no CPF n. 027.238.561-19, residente e domiciliado na Rua Ilza Martins de Almeida, 337 - Centro, neste município. Processo Administrativo n. 1120/2018.

  
  

  IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO: LOTE 27, QUADRA 10 - LOTEAMENTO RESIDENCIAL JK, com área de 200,00 m² (duzentos metros quadrados), registrado na matrícula n. 17.868 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 10,00 metros, limitando-se com parte do lote n. 03; SUL: medindo 10,00 metros, limitando-se com a Rua Perdizes; LESTE: Medindo 20,00 metros, limitando-se com parte do lote n. 26; OESTE: Medindo 20,00 metros, limitando-se com os lotes n. 01 e n. 02.
• VIII -

   DONATÁRIO (A/S): FERNANDO MOREIRA ARAÚJO, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade RG n. 001.745.453 SSP/MS, inscrito no CPF n. 036.239.421-03, residente e domiciliado na Rua Anísio Pereira de Oliveira, 162 - Jardim das Oliveiras, neste município. Processo Administrativo n. 112/2019.

  
  

  IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO: LOTE 03, QUADRA 04 - LOTEAMENTO SONHO MEU III, com área de 267,00 m² (duzentos e sessenta e sete metros quadrados), registrado na matrícula n. 8.621 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote n. 04; SUL: Medindo 25,00 metros, limitando-se com o lote n. 02; LESTE: Medindo 10,68 metros, limitando-se com terras de Juvenal Dias da Costa; OESTE: Medindo 10,68 metros, limitando-se com a Rua Ceará.
• IX -

  DONATÁRIO (A/S): MARGARIDA BORGES DA SILVA, brasileira, casada, trabalhadora rural, portadora da cédula de identidade RG n. 000.674.640 SSP/MS, inscrita no CPF n. 562.342.441-49 e GERALDINO NOGUEIRA FERREIRA, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador da cédula de identidade RG n. 364.782 SSP/MS, inscrito no CPF n. 607.992.421-87, ambos residentes e domiciliados na Fazenda Queixada, neste município. Processo Administrativo n. 6767/2012.

  
  

  IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO: LOTE 07, QUADRA 04 - LOTEAMENTO PARQUE DOS IPÊS, com área de 206,00 m² (duzentos e seis metros quadrados), registrado na matrícula n. 14.067 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 20,00 metros, limitando-se com o lote n. 08; SUL: Medindo 20,00 metros, limitando-se com o lote n. 06; LESTE: Medindo 10,30 metros, limitando-se com o lote n. 12; OESTE: Medindo 10,30 metros, limitando-se com a Rua Pequi.
• X -

   DONATÁRIO (A/S): MAGNA REGINA GOMES DA SILVA, brasileira, amasiada, cozinheira, portadora da cédula de identidade RG n. 8.797.301 DRT/MS, inscrita no CPF n. 915.710.811-00, e seu esposo, CLAUDEMILSON PEREIRA DA COSTA, brasileiro, amasiado, portador da célula de identidade RG n. 8084068496 SSP/RS, inscrito no CPF n. 785.185.551-91, ambos residentes e domiciliados na Rua Santa Emília, 458 - São Francisco, neste município. Processo Administrativo n. 6794/2012.

  
  

  IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO: LOTE 10, QUADRA 03 - LOTEAMENTO PARQUE DOS IPÊS, com área de 206,00m² (duzentos e seis metros quadrados), registrado na matrícula n. 14.052 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 20,00 metros, limitando-se com a Rua Jatobá; SUL: medindo 20,00 metros, limitando-se com o lote n. 11; LESTE: Medindo 10,30 metros, limitando-se com a Rua Pequi; OESTE: Medindo 10,30 metros, limitando-se com o lote n. 09.
• XI -

   DONATÁRIO (A/S): MARIA CONCEIÇÃO PINTO DA SILVA, brasileira, solteira, vendedora, portadora da cédula de identidade RG n. 000.939.172 SSP/MS, inscrita no CPF n. 790.827.771-34, residente e domiciliada na Rua Mato Grosso do Sul, 532 -Residencial Sonho Meu IV, neste município. Processo Administrativo n. 534/2019.

  
  

  IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO: LOTE 03, QUADRA 30 - LOTEAMENTO RESIDENCIAL SONHO MEU IV, com área de 264,00 m² (duzentos e sessenta e quatro metros quadrados), registrado na matrícula n. 9.532 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 22,00 metros, limitando-se com o lote n. 04; SUL: medindo 22,00 metros, limitando-se com o lote n. 02; LESTE: Medindo 12,00 metros, limitando-se com o lote n. 10; OESTE: Medindo 12,00 metros, limitando-se com a Rua Mato Grosso do Sul.
• XII -  DONATÁRIO (A/S): ELSON CARLOS RESENDE, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador da cédula de identidade RG n. 728.727 SSP/MS, inscrito no CPF n. 595.450.201-30, residente e domiciliado na Rua J, 74 - Vale do Amanhecer, neste município. Processos Administrativos n. 2028/2013, n. 269/2016 e n. 271/2019.

  
  

  IMÓVEIS OBJETO DE DOAÇÃO:

  
  

  LOTE 17-A, QUADRA 19 - LOTEAMENTO VALE DO AMANHECER, com área de 152,367 m² (cento e cinquenta e dois metros e trezentos e sessenta e sete milímetros quadrados), registrado na matrícula n. 19.753 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 7,50 metros, confrontando com o lote n. 19; SUL: medindo 7,50 metros, confrontando com a Rua 06; LESTE: Medindo 20,30 metros, confrontando com parte do lote n. 16; OESTE: Medindo 20,30 metros, confrontando com o lote n. 17-B.

  
  

  LOTE 17-B, QUADRA 19 - LOTEAMENTO VALE DO AMANHECER, com área de 152,367 m² (cento e cinquenta e dois metros e trezentos e sessenta e sete milímetros quadrados), registrado na matrícula n. 19.754 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 7,50 metros, confrontando com parte do lote n. 19; SUL: medindo 7,50 metros, confrontando com a Rua 06; LESTE: Medindo 20,30 metros, confrontando com o lote n. 17-A; OESTE: Medindo 20,30 metros, confrontando 10,30 m com o lote n. 18-A e 10,00 m com o lote n. 18-B.
• XIII -

   DONATÁRIO (A/S): JOICE LOPES DE ANDRADE, brasileira, solteira, estudante, portadora da cédula de identidade RG n. 528.674.614 SSP/SP, inscrita no CPF n. 058.095.451-06, residente e domiciliada na Rua Tércio Teixeira Machado, 1259 - Centro, neste município. Processo Administrativo n. 1217/2013.

  
  

  IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO: LOTE 03, QUADRA 11, LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL SONHO MEU IV, com área de 276,00 m² (duzentos e setenta e seis metros quadrados), registrado na matrícula n. 9.296 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Medindo 23,00 metros, limitando-se com o lote n. 04; SUL: medindo 23,00 metros, limitando-se com o lote n. 02; LESTE: Medindo 12,00 metros, limitando-se com o lote n. 10; OESTE: Medindo 12,00 metros, limitando-se com a Rua Rio Grande do Sul.
• Parágrafo único. -

   Ficam ratificados os pareceres jurídicos:
• I -

   de fls. 62-68, do Processo Administrativo n. 1707/2013;
• II -

   de fls. 52-58, do Processo Administrativo n. 3199/2012;
• III -

   de fls. 46-48, do Processo Administrativo n. 2026/2013;
• IV -

   de fls. 31-36, do Processo Administrativo n. 2029/2013;
• V -

   de fls. 48-52, do Processo Administrativo n. 730/2012;
• VI -

   de fls. 22-28, do Processo Administrativo n. 695/2019;
• VII -

   de fls. 26-28, do Processo Administrativo n. 1881/2018;
• VIII -

   de fls. 141-147, do Processo Administrativo n. 1120/2018;
• IX -

   de fls. 63-65, do Processo Administrativo n. 112/2019;
• X -

   de fls. 76-81, do Processo Administrativo n. 6767/2012;
• XI -

   de fls. 53-60, do Processo Administrativo n. 6794/2012;
• XII -

   de fls. 23-27, do Processo Administrativo n. 534/2019;
• XIII -

   de fls. 45-51, do Processo Administrativo n. 2028/2013; e
• XIV -

   de fls. 80-88, do Processo Administrativo n. 1217/2013.
• Art. 2°. -

   O Poder Executivo emitirá autorização para lavratura de escritura de doação dos imóveis relacionados no art. 1° em favor dos respectivos donatários, observado em cada caso o que consta do respectivo processo administrativo e o atendimento das obrigações estabelecidas na legislação municipal, em especial o cumprimento do período de carência e da finalidade da doação.
• Parágrafo único. -  A autorização de escritura será outorgada:
• I -  sem cláusula de reversão, se cumpridos os requisitos legais ou recolhida indenização ao Município; ou
• II -

   com cláusula de reversão, nos demais casos.
• Art. 3°. -  As despesas com o pagamento de taxas e emolumentos, impostos e demais custos relativos à transferência da propriedade dos imóveis de que trata esta Lei correrão integralmente por conta do (a/s) donatário (a/s).
• Art. 4°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 22 DE OUTUBRO DE 2019

WALDELI DOS SANTOS ROSA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22/10/2019