Lei Ordinária n° 1504/2019 de 22 de Outubro de 2019

Autoriza o Poder Executivo a doar aos produtores rurais locais a madeira retirada de pontes e outras obras do Município, para reutilização em estruturas que facilitem o acesso às propriedades rurais.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar aos produtos rurais locais a madeira retirada de pontes ou de outras obras do Município, para reutilização em estruturas que facilitem o acesso às propriedades rurais.
• Art. 2°. -

   A madeira doada deverá ser reutilizada na construção ou reforma de estruturas que facilitem o acesso à propriedade rural.
• Parágrafo único. -

   Para os fins desta Lei, consideram-se estruturas de acesso as pontes, os mata-burros ou qualquer outra que facilite o acesso à propriedade rural.
• Art. 3°. -

   O Poder Executivo poderá fornecer gratuitamente o serviço de transporte da madeira doada até a propriedade rural do beneficiário.
• Art. 4°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 22 DE OUTUBRO DE 2019

WALDELI DOS SANTOS ROSA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22/10/2019