Lei Ordinária n° 1512/2019 de 21 de Novembro de 2019

ALTERA A LEI N. 1476, DE 18 DE JUNHO DE 2019, PARA DISPOR SOBRE A POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR MEDIANTE RESSARCIMENTO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, caput , inciso IV da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   A Lei n. 1.476, de 18 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
• Art. 2°. -  A assistência à saúde do servidor será prestada mediante:
• III -

   auxílio de caráter indenizatório, pago mediante ressarcimento ao servidor que comprovar a contratação particular de plano de assistência à saúde que atenda às exigências desta Lei, respeitando o limite previsto no § 1° do art. 3°.
• Art. 2°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Costa Rica, 21 de novembro de 2019; 39° ano de Emancipação Político-Administrativa.

WALDELI DOS SANTOS ROSA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/11/2019