Lei Ordinária n° 1513/2019 de 21 de Novembro de 2019

ALTERA A LEI N. 1282, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS PÚBLICOS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO, E COM BASE NO QUE DISPÕE OS ARTS. 12 E 123 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

• Art. 1°. -

   A Lei n. 1.282, de 8 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar em favor das pessoas físicas e jurídicas abaixo indicadas o (s) imóvel (eis) correspondente (s):
• Art. 2°. -

   As despesas com o pagamento de taxas e emolumentos, impostos e demais custos relativos à transferência da propriedade dos imóveis de que trata esta Lei correrão integralmente por conta do (a/s) donatário (a/s).
• Art. 3°. -

   Para a transferência do imóvel, os donatários indenizarão o Município no valor correspondente ao fixado na planta de valores do município para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, cujo montante poderá ser pago em até 36 parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas mensalmente pela UFERMS.
• Parágrafo único. -

   Os valores arrecadados na forma do caput serão destinado ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
• Art. 2°. -

   Fica revogado o art. 4° da Lei n. 1.282, de 2015.
• Art. 3°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

COSTA RICA, 21 DE NOVEMBRO DE 2019; 39° ANO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/11/2019