Lei Ordinária n° 1499/2019 de 05 de Setembro de 2019

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DOS SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ART. 96, CAPUT, INCISO IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e baixar a cláusula de inalienabilidade dos imóveis abaixo identificados:
• I -

   Lote 01-A, Quadra H - Loteamento Alves de Lima, matrícula n. 7.158;
• II -

   Lote 01-B, quadra H - Loteamento Alves de Lima, matrícula n. 7.159;
• III -

   Lote 01-C, Quadra H - Loteamento Alves de Lima, matrícula n. 7.160;
• IV -

   Lote 01-D, Quadra H - Loteamento Alves de Lima, matrícula n. 7.161;
• V -

   Lote 01-E, Quadra H - Loteamento Alves de Lima, matrícula n. 7.162;
• VI -

   Lote 01-F, Quadra H - Loteamento Alves de Lima, matrícula n. 7.163;
• VII -

   Lote 01-G, Quadra H - Loteamento Alves de Lima, matrícula n. 7.164;
• VIII -

   Lote 01-H, Quadra H - Loteamento Alves de Lima, matrícula n. 7.165; e 
• IX -

   Lote 01-I, Quadra H - Loteamento Alves de Lima, matrícula n. 7.166.
• Art. 2°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

COSTA RICA, 05 DE SETEMBRO DE 2019; 39° ANO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA.

WALDELI DOS SANTOS ROSA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05/09/2019